norma nº 2843/2011

LEI Nº 2843, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA E
PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E SEXISTA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO; A
CRIAÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA MARIA PURCINA -
CERMAP; É DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o serviço de
atendimento, assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e
sexista, com o objetivo de prestar acolhimento, atendimento especializado e continuado nas
áreas social, psicológica e jurídica, mediante as seguintes ações:
I - criação de um Centro de Referência;
II - apoio as mulheres em situação de violência doméstica e sexista,
Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - violência doméstica e familiar contra a mulher: qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano
moral ou patrimonial;
II - usuária: a mulher vítima de violência doméstica e sexista que seja beneficiada por uma das
ações estabelecidas neste artigo, em conformidade com o disposto na presente Lei.
O Centro de Referência de atendimento à mulher em situação de violência doméstica
e sexista, denominado de Centro de Referência Maria Purcina - CERMAP, representa o
Centro referido no inciso I, do artigo 1º, desta Lei, passando a integrar a estrutura da
Secretaria Executiva da Mulher - SEMUL.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Competirá à Secretaria Executiva da Mulher - SEMUL a coordenação, funcionamento
e manutenção de Centro de Referência Maria Purcina - CERMAP, zelando pelo cumprimento
de sua principal finalidade que é intervir para efeito de fazer cessar a situação de violência
vivenciada pela mulher, promovendo meios para que ela fortaleça sua autoestima.
São atribuições do Centro de Referência Maria Purcina - CERMAP:
I - prestar acolhimento, atendimento especializado e continuado nas áreas social, psicológica
e jurídica; orientando, encaminhando e informando às mulheres em situação de violência,
acerca dos seus direitos e dos serviços disponíveis;
II - nortear seu atendimento no questionamento das relações de gênero baseadas na
dominação e opressão dos homens sobre as mulheres, que têm legitimado e perpetuado, as
desigualdades e a violência de gênero;
III - viabilizar a inclusão das mulheres em situação de violência doméstica e sexista nos
programas federal, estadual e municipal nas áreas da assistência, capacitação para o
trabalho, da moradia, da educação e outros aplicáveis à situação;
IV - articular e manter uma rede de informações referentes aos serviços no âmbito do Estado e
do Município com endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços;
V - realizar periodicamente atividades educativas de sensibilização nas comunidades, com
vistas à formação em gênero, direitos, enfrentamento à violência contra a mulher, raça/etnia e
similares.
O Centro de Referência Maria Purcina - CERMAP, no desenvolvimento de suas
atribuições, atuará mediante prestação dos seguintes serviços:
I - social: oferecendo assistência social às mulheres em situação de violência, seus filhos,
filhas e familiares, articulado com os órgãos governamentais e não governamentais;
II - de psicologia: fazendo a avaliação psicossocial dos casos de violência, oferecendo suporte
inicial para a superação de situações traumáticas vividas, através de abordagem individual e
em grupo;
III - jurídico: prestando assistência com ajuizamentos de ações e acompanhamento
processual; promovendo a responsabilização do agressor, por meio de
encaminhamento/monitoramento do caso para o sistema de segurança e de justiça;
IV - de orientação: através do Disque-Serviço de Orientação Nº 0800-281-1877.
V - de prevenção: realizando atividades educativas nas Comunidades.
Para desenvolvimento dos serviços instituídos pela presente Lei, o Centro de
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Referência Maria Purcina - CERMAP deverá dispor de uma equipe multidisciplinar, formada
por profissionais nas áreas da psicologia, serviço social, direito e educação social e popular;
e, também, de uma equipe de apoio, formada por profissionais de segurança, recepção,
administrativo, telefonia e serviços gerais.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Parágrafo único. Para alcançar os objetivos do serviço instituído pela presente Lei, poderão
ser celebrados convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 13 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 8º
Art. 9º
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