norma nº 2842/2011

LEI Nº 2842, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE
COMPUTADORES (TIPO
NOTEBOOK) AOS PROFESSORES
EFETIVOS E CONTRATADOS
INTEGRANTES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de computadores (tipo
notebook) aos professores efetivos e contratados integrantes da Rede Municipal de Ensino do
Cabo de Santo Agostinho.
Fica vedada a doação dos referidos computadores aos professores, integrantes da
Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho, que estejam em licença sem
vencimentos ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 13 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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