norma nº 2841/2011

LEI Nº 2841, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
ÁREA DESTINADA À
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DA
ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL, DA
CIRCUNSCRIÇÃO DO TRÂNSITO -
CIRETRAN, DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL E DE
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL;
A CEDER EM COMODATO À
FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA; A
AFETAR E A INSTITUIR
SERVIDÃO; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO: FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ceder, afetar e instituir servidão
na área de 43.283,20m2, localizada na antiga BR 101-SUL, KM 33-Loteamento AD/DIPER,
entre a CEMOPEL - CM PETRÓLEO LTDA e o ESPAÇO ASA BRANCA, no Município do
Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. A área citada no caput, deste artigo, está representada na Planta constante
do Anexo I, desta Lei, cujo Memorial Descritivo-Anexo II, se transcreve a seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA 3D, situada na antiga BR 101-SUL, KM 33-
LOTEAMENTO AD/DIPER, entre a CEMOPEL - CM PETRÓLEO LTDA e o Espaço ASA
BRANCA, no Distrito Sede, com área de 43.283,20m2, a ser Desmembrada nas Áreas 3D1,
3D2, 3D3, 3D4, 3D5, 3D6 e Área de Servidão - Município do Cabo de Santo Agostinho-PE.
Área = 43.283,20m2
Perímetro = 850.49m
Partindo do Ponto P1, tomado como referência inicial, o qual está situado na esquina frontal￾direita, da referida Área, de coordenadas UTM Este = 275508.66, Norte = 9083533.65 (South
Art. 1º
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Americanº 1969), seguindo no sentido noroeste, com ângulo de 87º9`4" em relação ao
alinhamento da antiga BR 101 sul, e distância de 71,94m, encontra-se o ponto P2.
Partindo do Ponto P2, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 178º41`11" em
relação ao Ponto P1, e distância de 111,06m, encontra-se o Ponto P3.
Partindo do Ponto P3, seguindo no sentido norte, pela margem direita do Rio Pirapama, com
ângulo interno de 116º17`3" em relação ao Ponto P2, e distância de 205,49m, encontra-se o
Ponto P4.
Partindo do Ponto P4, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 67º52`42" em
relação ao Ponto P3, e distância de 260,00m, encontra-se o Ponto P5.
Partindo do Ponto P5, seguindo no sentido sudoeste, no alinhamento da antiga BR 101-SUL,
com ângulo interno de 90º00`00" em relação ao Ponto P4 e distância de 202,00m, encontra-se
o Ponto P1, fechando assim essa poligonal."
Da área total referida no artigo anterior, parte será objeto de doação, destinada à
construção de prédios públicos para instalação da Escola Técnica Estadual, da Circunscrição
do Trânsito - CIRETRAN, do Tribunal Regional Eleitoral e de Agência da Receita Federal,
respeitada a distribuição definida nos parágrafos a seguir:
§ 1º Será doada ao Estado de Pernambuco e terá como destinação a construção de uma
Escola Técnica Estadual, uma área de 12.846,20m2, constante na Planta do Anexo I, desta
Lei, cujo Memorial Descritivo-Anexo II se transcreve a seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA 3D1
Área = 12.846,20m2
Perímetro = 486,54m
Partindo do Ponto P1A, tomado como referência inicial da Área 3D1, o qual corresponde ao
Ponto P1 da Área 3D, seguindo no sentido noroeste, com ângulo 87º9`4" em relação ao
alinhamento da antiga BR 101 sul, com distância de 71,94m, encontra-se o Ponto P2A.
Partindo do Ponto P2A, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 178º41`11" em
relação ao Ponto P1A, e distância de 72,38m, encontra-se o Ponto P3A.
Partindo do Ponto P3A, seguindo no sentido norte, com ângulo interno de 116º57`43" em
relação ao Ponto P2A, e distância de 82,22m, encontra-se o Ponto P4A.
Partindo do Ponto P4A, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 67º52`42" em
relação ao Ponto P3A, e distância de 175,00m, encontra-se o Ponto P5A.
Partindo do Ponto P5A, seguindo no sentido sudoeste, no alinhamento da antiga BR 101-SUL,
com ângulo interno de 90º00`00" em relação ao Ponto P4A, e distância de 85,00m, encontra￾se o Ponto PIA, fechando assim essa poligonal."
§ 2º - Será doada ao Estado de Pernambuco e terá como destinação a construção de
Circunscrição do Trânsito - CIRETRAN, uma área de 9.347,00m2, constante na Planta do
Anexo I, desta Lei, cujo Memorial Descritivo-Anexo II se transcreve a seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA 3D6
Art. 2º
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Área = 9.347,00m2
Perímetro = 396,00m
Partindo do Ponto P1G, tomado como referência inicial da ÁREA 3D6, o qual corresponde ao
Ponto P2F da ÁREA 3D5, seguindo no sentido noroeste, em linha perpendicular à Antiga BR
101-SUL, distando 100,00m da face frontal da Área 3D, e percorrendo a distância de 68,75m,
encontra-se o Ponto P2G.
Partindo do Ponto P2G, seguindo no sentido norte, com ângulo interno de 112º47`58" em
relação ao Ponto P1G, e distância de 112,25m, encontra-se o Ponto P3G.
Partindo do Ponto P3G, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 67º52`42" em
relação ao Ponto P2G, e distância de 111,00m, encontra-se o Ponto P4G.
Partindo do Ponto P4G, seguindo no sentido sudoeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P3G, e distância de 104,00m, encontra-se o Ponto P1G, fechando assim
essa poligonal."
§ 3º Será doada à União e terá como destinação a construção de prédio da Justiça Eleitoral,
uma área de 1.230,00m2, constante na Planta do Anexo I, desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II
se transcreve a seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA 3D3
Área = 1.230,00 m2
Perímetro = 142,00 m
Partindo do Ponto P1D, tomado como referência inicial da ÁREA 3D3, o qual corresponde ao
Ponto P2C da ÁREA 3D2, seguindo no sentido noroeste, em linha perpendicular à Antiga BR
101-SUL, distando 30,00m da face frontal da Área 3D, e percorrendo a distância de 30,00m,
encontra-se o Ponto P2D.
Partindo do Ponto P2D, seguindo no sentido nordeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P1D, e distância de 41,00m, encontra-se o Ponto P3D.
Partindo do Ponto P3D, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P2D, e distância de 30,00m, encontra-se o Ponto P4D.
Partindo do Ponto P4D, seguindo no sentido sudoeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P3D. e distância de 41,00m, encontra-se o Ponto P1D, fechando assim essa
poligonal."
§ 4º - Será doada à União e terá como destinação a construção de Agência da Receita
Federal, uma área de 1.230,00m2, constante na Planta do Anexo I, desta Lei, cujo Memorial
Descritivo - Anexo II se transcreve a seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA 3D2
Área = 1.230,00m2
Perímetro = 142,00m
Partindo do Ponto P1C, tomado como referência inicial da ÁREA 3D2, o qual corresponde ao
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Ponto P8B da ÁREA DE SERVIDÃO, seguindo no sentido noroeste, com ângulo interno de
90º00`00" em relação ao alinhamento da Antiga BR 101-SUL, e distância de 30,00m,
encontra-se o Ponto P2C.
Partindo do Ponto P2C, seguindo no sentido nordeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P1C, e distância de 41,00m, encontra-se o Ponto P3C.
Partindo do Ponto P3C, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P2C, e distância de 30,00m, encontra-se o Ponto P4C.
Partindo do Ponto P4C, seguindo no sentido sudoeste, no alinhamento da Antiga BR 101-SUL,
com ângulo interno de 90º00`00" em relação ao Ponto P3C, e distância de 41,00m, encontra￾se o Ponto P1C, fechando assim essa poligonal."
Será cedido em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período, à
entidade sem fins lucrativos Fundação Altino Ventura, declarada de utilidade pública pela Lei
Estadual nº 11.338 de 17 de abril de 1996 e terá como destinação a construção de uma
unidade da referida Fundação, uma área de 4.160,00m2, constante na Planta do Anexo I,
desta Lei, cujo Memorial Descritivo-Anexo II se transcreve a seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA 3D5
Área = 4.160,00m2
Perímetro = 288,00m
Partindo do Ponto P1F, tomado como referência inicial da ÁREA 3D5, o qual corresponde ao
Ponto P2D da ÁREA 3D3, seguindo no sentido noroeste, em linha perpendicular à Antiga BR
101-SUL, distando 60.00m da face frontal da Área 3 D, e percorrendo a distância de 40,00m,
encontra-se o Ponto P2F.
Partindo do Ponto P2F, seguindo no sentido nordeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P1F, e distância de 104.00m, encontra-se o Ponto P3F.
Partindo do Ponto P3F, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P2F, e distância de 40,00m, encontra-se o Ponto P4F.
Partindo do Ponto P4F, seguindo no sentido sudoeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P3F, e distância de 104,00m, encontra-se o Ponto P1F, fechando assim essa
poligonal."
O remanescente da área total referida no artigo 1º, desta Lei, terá a destinação
definida nos parágrafos a seguir:
§ 1º A área de 3.780,00m2 será destinada à construção de prédio da Administração Pública
Municipal, conforme Planta constante no Anexo I, desta Lei, cujo Memorial Descritivo - Anexo
II se transcreve a seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA 3D4
Área = 3.780,00m2
Perímetro = 246,00m
Art. 3º
Art. 4º
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Partindo do Ponto P1E, tomado como referência inicial da ÁREA 3D4, o qual corresponde ao
Ponto P4C da ÁREA 3D2, seguindo no sentido noroeste, em linha perpendicular à Antiga BR
101-SUL, e a face frontal da Área 3D, e distância de 60,00m, encontra-se o Ponto P2E.
Partindo do Ponto P2E, seguindo no sentido nordeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P1E, e distância de 63,00m, encontra-se o Ponto P3E.
Partindo do Ponto P3E, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P2E, e distância de 60,00m, encontra-se o Ponto P4E.
Partindo do Ponto P4E, seguindo no sentido sudoeste, no alinhamento da Antiga BR 101-SUL,
com ângulo interno de 90º00`00" em relação ao Ponto P3E, e distância de 63,00m, encontra￾se o Ponto P1E, fechando assim essa poligonal."
§ 2º - A área de 10.690,00m2 será destinada à Servidão, conforme Planta constante no
Anexo I, desta Lei, cujo Memorial Descritivo Anexo II se transcreve a seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE SERVIDÃO
Área = 10.690,00 m2
Perímetro = 844,39 m
Partindo do Ponto P1B, tomado como referência inicial da ÁREA DE SERVIDÃO, o qual
corresponde ao Ponto P5A da Área 3D1, seguindo no sentido noroeste, com ângulo interno de
90º00`00" em relação
ao alinhamento da Antiga BR 101-SUL, e distância de 175,00m, encontra-se o Ponto P2B.
Partindo do Ponto P2B, seguindo no sentido sul, com ângulo interno de 292º47`58" em relação
ao Ponto PIB, e distância de 82,22m, encontra-se o Ponto P3B.
Partindo do Ponto P3B, seguindo no sentido noroeste, com ângulo interno de 63º42`57" em
relação ao Ponto P2B. e distância de 38,68m, encontra-se o Ponto P4B.
Partindo do Ponto P4B, seguindo no sentido norte, pela margem direita do Rio Pirapama, com
ângulo interno de 116º17`3" em relação ao Ponto P3B, e distância de 205,49m, encontra-se o
Ponto P5B.
Partindo do Ponto P5B, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 67º52`42" em
relação ao Ponto P4B, e distância de 49,00m, encontra-se o Ponto P6B.
Partindo do Ponto P6B, seguindo no sentido sul, com ângulo interno de 112º47`58" em relação
ao Ponto P5B, e distância de 112,25m, encontra-se o Ponto P7B.
Partindo do Ponto P7B, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 247º52`42" em
relação ao Ponto P6B, e distância de 168,75m, encontra-se o Ponto P8B.
Partindo do Ponto P8B, seguindo no sentido sudoeste, no alinhamento da antiga BR 101-SUL,
com ângulo interno de 90º00`00" em relação ao Ponto P7B, e distância de 13,00m, encontra￾se o Ponto P1B, fechando assim essa poligonal."
Os imóveis ora doados e cedido em comodato reverterão ao Patrimônio do Município,
se as obras de construção dos referidos prédios não forem iniciadas dentro do prazo de 2
(dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Reverterão igualmente ao Patrimônio do Município, no caso de desvio de
finalidade.
Art. 5º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 13 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO
Art. 6º
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