norma nº 3494/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pelo art.36, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art.
124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz
saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono
a seguinte a lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2020
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício
financeiro de 2020, no montante de R$ 945.800.000,00 (novecentos e
quarenta e cinco milhões, oitocentos mil reais) e fixa a Despesa em
igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo,
seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive Autarquias, Fundações e empresas estatais dependentes,
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, seus Fundos, Autarquias
e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
cujas ações sejam relativas à Saúde, à Previdência e à Assistência
Social, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal;
Parágrafo único. As rubricas de receitas e os valores dos créditos
orçamentários, constantes desta Lei e seus anexos, estão expressos em
reais a preços correntes de 2020.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$ 945.800.000,00 (novecentos e quarenta e cinco
milhões, oitocentos mil reais), assim destinada:
I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 818.876.000,00
(oitocentos e dezoito milhões, oitocentos e setenta e seis mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 126.924.000,00
(cento e vinte seis milhões, novecentos e vinte quatro mil reais), onde:
a) R$ 41.500.000,00 (quarenta e um milhões, quinhentos mil reais),
compreende receitas de saúde;
b) R$ 3.773.000,00 (três milhões, setecentos e setenta e três mil reais),
refere-se às receitas de assistência social;
c) R$ 81.651.000,00 (oitenta e um milhões, seiscentos e cinquenta e
um mil reais), corresponde às receitas do Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que
decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente,
discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES........ R$ 852.959.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria....................... R$ 155.980.000,00
b) Receita de Contribuições....... R$ 32.709.000,00
c) Receita Patrimonial............ R$ 52.170.000,00
d) Receita Agropecuária........ R$ 0,00
e) Receita Industrial.............. R$ 0,00
f) Receita de Serviços.............. R$ 2.600.000,00
g) Transferências Correntes.......... R$ 685.933.600,00
h) Outras Receitas Correntes....... R$ 16.794.000,00
i) Total das Receias Correntes............. R$ 946.186.600,00
j) (-) Deduções Legais de Receitas..... R$ (93.227.600,00)
II - RECEITAS DE CAPITAL......... R$ 59.280.000,00
Operações de Crédito........... R$ 45.000.000,00
Alienação de Bens................ R$ 1.000.000,00
Transferências de Capital............... R$ 13.280.000,00
III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS........... R$
33.561.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias.............. R$ 33.561.000,00
Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0,00
IV - RECEITA TOTAL......... R$ 945.800.000,00
§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma
consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza,
conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos
desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social em R$ 945.800.000,00 (novecentos e quarenta e
cinco milhões, oitocentos mil reais) e desdobrada, nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 602.381.160,00 (seiscentos e dois milhões,
trezentos e oitenta e um mil, cento e sessenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 350.290.840,00
(trezentos e cinquenta milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e
quarenta reais), com o seguinte detalhamento:
a) R$ 174.638.840,00 (cento e setenta e quatro milhões, seiscentos e
trinta e oito mil, oitocentos e quarenta reais), compreende despesas
com saúde;
b) R$ 31.648.000,00 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e oito
mil reais), são despesas com assistência social;
c) R$ 144.004.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões, quatro mil
reais), corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência
Social.
§ 1º. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do
inciso II do art. 4º R$ 223.366.840,00 (duzentos e vinte e três milhões,
trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais), serão
custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º
da Constituição Federal.
§ 2º. Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com
recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao
Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias
Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos,
atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada
nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo
02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme
discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES.............. R$ 717.155.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais.................... R$ 438.136.000,00
b) Juros e Encargos de Dívida............... R$ 5.166.000,00
c) Outras Despesas Correntes.................. R$ 273.853.000,00
II - DESPESAS DE CAPITAL.................. R$ 134.555.000,00
Investimentos........... R$ 121.245.000,00
Inversões Financeiras........................ R$ 1.000.000,00
Amortização de Dívida........................ R$ 12.310.000,00
III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS...... R$ 33.561.000,00
Despesas Correntes Intraorçamentárias......... R$ 33.541.000,00
Despesas de Capital Intraorçamentárias......... R$ 20.000,00
IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA................. R$ 60.529.000,00
V – TOTAL DA DESPESA............ R$ 945.800.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º. Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também
integra a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de
Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do
art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder,
mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos
recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 30%
(trinta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de
dotações;
II - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos
provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o
limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos,
observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000;
III - para abertura de créditos suplementares com recursos
provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o
limite dos recursos transferidos;
IV - para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até
o dobro do Orçamento destinado aos Poderes Executivo e Legislativo,
para suprir insuficiências de dotações relativas aos itens a seguir:
a) pessoal e encargos sociais, inativos, pensionistas e outras despesas
alocadas no grupo 3.1, durante o exercício, inclusive em consequência
de reajustes concedidos e/ou decisão judicial;
b) dívida pública, débitos de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos de dívida.
Art. 9º. As alterações ou inclusões de modalidades de aplicação, bem
como as mudanças de fontes de recursos, não constituem créditos
adicionais ao Orçamento e serão feitas por Decreto.
Art.10º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei,
autorizado a realocar recursos entre despesas de mesmo grupo
inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo
programa, sem onerar o limite estabelecido no inciso I do art. 8º.
Art. 11º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria
econômica de despesa que não altere o seu valor total, serão efetuadas
através de portaria da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação
e/ou Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 12º. Para cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição
Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos quatro meses de 2019, reabertos no exercício de 2020,
poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar
com o orçamento vigente.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 13º. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização
administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei
Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal,
disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas
federais.
Art. 14º. A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá
reestimar a receita de capital para operações de crédito, prevista no
orçamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.15º. A utilização de dotações com recursos vinculados às
transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de
repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à
celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 16º. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a
realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos
orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de
movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e
fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários
disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.
§ 3º. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações
das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde
fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis
com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º. O Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 17º. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão
consideradas margens de expansão referentes as projeções para
acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do
art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
inclusive expansão das despesas com o aumento do salário mínimo
que vigorar a partir de janeiro de 2020 e do piso salarial dos
profissionais de magistério.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Palácio Conde da Boa Vista, 27 de dezembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação
das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial dos Municípios
(Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA ou no site da prefeitura, no link
https://www.cabo.pe.gov.br/porta da transparência/.
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:AAB56357
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/12/2019. Edição 2490
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/