norma nº 2840/2011

LEI Nº 2840, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
DOS CONSELHOS ESCOLARES
NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS
ESCOLARES
Ficam instituídos, no âmbito das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Cabo de
Santo Agostinho, os Conselhos Escolares previstos no artigo 206 da Constituição Federal de
1988, nos artigos 3º e 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/96
e nos artigos 55 a 58 da Lei nº 2280/2005 e 2375/2007, ambas relativas ao Estatuto do
Magistério Público do Município do Cabo de Santo Agostinho.
A autonomia dos Conselhos Escolares será exercida nos limites da legislação em
vigor, das diretrizes de política educacional definidas pela Secretaria Municipal de Educação -
SME e do compromisso com a democratização das oportunidades de acesso e permanência
na escola pública de todos que a ela têm direito.
O Conselho Escolar é um órgão colegiado composto por representantes das
comunidades escolar e local, que tem como atribuição deliberar sobre questões político￾pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito da escola.
O Conselho Escolar será um centro permanente de debates para articulação entre os
vários setores da unidade, tendo em vista o atendimento às necessidades comuns e a
solução dos conflitos que possam interferir no funcionamento e dos problemas administrativos,
financeiros e pedagógicos que esta gerencia.
O Conselho Escolar tem como objetivos
I - constituir base de democratização da gestão da rede municipal de ensino, com a
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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participação ativa dos munícipes;
II - garantir a democracia plena na gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade
de ensino;
III - integrar todos os segmentos da unidade na reflexão pedagógica e metodológica;
IV - integrar a unidade de ensino no contexto social, econômico e cultural da região em que
está inserida;
V - ser uma das instâncias de construção e exercício da cidadania.
São atribuições e competências dos Conselhos Escolares:
I - garantir a gestão democrática participativa da escola;
II - assegurar a articulação da escola família - comunidade;
III - elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
IV - coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar
propondo, apoiando e defendendo medidas que visem à melhoria da organização e do
funcionamento da escola;
V - elaborar o plano de formação continuada dos conselheiros escolares, visando ampliar a
qualificação de sua atuação;
VI - zelar pela oferta de ensino público de boa qualidade, que atenda aos interesses e
necessidades reais do estudante, acompanhando a evolução dos indicadores educacionais
(abandono escolar, aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando se fizerem
necessárias, intervenções pedagógicas e/ou medidas socioeducativas;
VII - participar da elaboração do calendário escolar, no que competir à unidade escolar,
observada a legislação vigente;
VIII - garantir a divulgação das ações da escola na comunidade;
IX - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual da
escola;
X - apoiar e fiscalizar a organização e realização das eleições diretas para escolha dos
Dirigentes da Escola, em conjunto com a Comissão Eleitoral Local;
XI - acompanhar o desempenho da direção da escola, indicando quando for o caso, a
destituição da função à Assembleia Geral da Escola;
Art. 6º
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XII - elaborar, com a equipe de educadores da unidade de ensino, o respectivo projeto
pedagógico observando as normas da Secretaria Municipal de Educação - SME e da
legislação em vigor.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR
O Conselho Escolar compõe-se, no mínimo, de 9 (nove) conselheiros vinculados à
unidade de ensino, além do Dirigente, Coordenador Escolar e do representante do Grêmio
Estudantil.
§ 1º Poderão ser conselheiros vinculados à unidade de ensino os estudantes a partir do 4º
(quarto) ano do Ensino Fundamental, os docentes, os funcionários, os pais ou responsáveis
legais dos estudantes, representantes de associações, conselhos, clubes e outras entidades
do entorno escolar.
§ 2º Os representantes dos estudantes terão sempre direito a voz e voto, salvo nos assuntos
que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade civil.
§ 3º No impedimento do segmento de estudantes, o percentual será completado, por
representantes do segmento de pais.
§ 4º O Dirigente e Coordenador Escolar e o Presidente do Grêmio Estudantil são
considerados membros natos.
§ 5º A composição do Conselho Escolar e as datas de suas reuniões ordinárias e/ou
extraordinárias deverão ser afixadas em local visível na própria unidade escolar.
§ 6º As reuniões ordinárias do Conselho Escolar terão periodicidade mensal, com calendário
anual marcado, antecipadamente, na primeira reunião após o ato da posse e com atas
lavradas, pelo secretário, em livro próprio.
O Conselho Escolar, quanto ao funcionamento, é constituído por Unidade Executora -
UEx e Conselhos Deliberativo e Fiscal, escolhidos entre seus conselheiros na primeira
Assembleia Geral, cada um com suas funções definidas conforme o Estatuto.
Parágrafo único. É vedada a cumulatividade de cargos nos Órgãos referidos no caput deste
artigo.
Capítulo III
DA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR
Os conselheiros serão eleitos em Assembleia Geral pelos seus pares, convocados
para tal fim, com exceção do Dirigente, do Coordenador Escolar e do Presidente do Grêmio
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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Estudantil, que são membros natos.
Parágrafo único. Na primeira reunião ordinária, o Conselho eleito deverá revisar o Estatuto,
elaborar/analisar e aprovar o seu Regimento Interno e o Calendário Anual de reuniões
ordinárias.
Os conselheiros eleitos terão mandato pelo período de 2 (dois) anos, permitida a
reeleição por uma única vez.
Deixará de pertencer ao Conselho Escolar o conselheiro que perder seu vínculo com a
unidade escolar e com a comunidade; sendo substituído, automaticamente, por seu suplente
já eleito.
Parágrafo único. Em caso de um segmento não ter mais representantes efetivos ou suplentes
pelo motivo estabelecido no caput deste artigo ou por desistência explícita, nova eleição
deverá ser providenciada no respectivo segmento para complementação do mandato em
vigor, sem a qual nenhuma reunião ordinária ou extraordinária do Conselho Escolar terá
validade.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A existência e o funcionamento regular do Conselho Escolar são, em última instância,
da competência conjunta do Dirigente e do Coordenador Escolar.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 13 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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