norma nº 2839/2011

LEI Nº 2839, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISCIPLINA O ARTIGO 8º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2584, DE 27
DE AGOSTO DE 2010,
ESTABELECENDO NOVAS
DISPOSIÇÕES SOBRE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Fica instituído, nos termos desta Lei, que os honorários advocatícios a que forem
condenados, a título de sucumbência, os litigantes em processos judiciais com o Município do
Cabo de Santo Agostinho, são de titularidade da Procuradoria Geral do Município.
§ 1º Os Honorários Advocatícios de que trata o caput deste artigo serão rateados em cotas
iguais aos seguintes beneficiários:
I - ao Procurador-Geral do Município; e
II - aos Procuradores aprovados em concurso público de provas e títulos, em efetivo exercício
de seus cargos na Procuradoria Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho.
§ 2º Os valores pagos a títulos de honorários advocatícios ingressarão na conta única do
Município como receita pública extra orçamentária, exclusivamente por meio de documento de
arrecadação municipal - DAM - sendo vedado o recebimento direto de alvará judicial por
qualquer dos beneficiários referidos no parágrafo anterior.
§ 3º Serão devidos honorários, sem prejuízo daqueles decorrentes de qualquer outra atividade
que constitua atribuição da Procuradoria Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho, nas
seguintes hipóteses:
Art. 1º
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I - parcelamento ou pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida
ativa, desde que iniciado o processo de execução fiscal;
II - transação judicial ou extrajudicial de débitos tributários, não tributários e demais débitos de
qualquer natureza;
III - nos processos em que o Município for vencido, mas possuir direito aos honorários;
IV - nos processos em que houver compensação entre honorários devidos à Fazenda Pública
e eventuais créditos a receber da Edilidade.
Fica assegurado o pagamento dos Honorários Advocatícios na forma estabelecida no
artigo anterior, quando o Procurador Municipal estiver nas seguintes condições:
I - em gozo de férias;
II - participando de júri ou outras convocações obrigatórias impostas por Lei;
III - em tratamento de saúde, mediante requerimento de licença, e respectiva autorização;
IV - compondo comissão de inquérito administrativo, mediante requisição de outro órgão
executivo municipal;
V - no exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Administração Pública
Municipal, no âmbito da Procuradoria Geral do Município - PGM;
VI - participando de comissão de estudo, grupo de trabalho, congresso, simpósio, curso ou
similar, como discente ou palestrante, quando a participação ocorrer por interesse da
Administração Pública Municipal.
Não será devida a verba honorária de que trata o artigo anterior nas seguintes
situações:
I - durante o período de fruição de licença sem vencimentos;
II - durante disposição funcional fora do âmbito do Poder Executivo do Município do Cabo de
Santo Agostinho;
III - durante o período de afastamento para exercício de mandato eletivo;
IV - durante o cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão.
Compete à Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA:
I - apurar e arrecadar os valores mensais de Honorários Advocatícios;
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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II - informar, até o décimo dia de cada mês, à Procuradoria Geral do Município - PGM, os
valores apurados no mês anterior a título de honorários advocatícios de sucumbência; e
III - efetuar o pagamento dos valores empenhados nos termos do art. 5º até o trigésimo dia do
mês subsequente ao de referencia dos honorários, procedendo aos descontos fiscais a título
de imposto de renda.
Compete à Procuradoria Geral do Município - PGM, por meio do empenho específico,
informar à Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA, os valores devidos a
título de honorários advocatícios, nos termos do art. 1º, desta Lei.
Sobre a verba honorária recebida não incidirá contribuição previdenciária, nos termos
do artigo 1º, inciso X, da Lei Federal nº 9717, de 27 de dezembro de 1998.
As parcelas dos Honorários Advocatícios não utilizadas para a remuneração, em razão
da extrapolação do teto remuneratório, que será aquele previsto no artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal de 1988-subsídio mensal em espécie do Prefeito - serão distribuídas nas
seguintes condições:
I - o percentual de 20% (vinte por cento) do excedente previsto no caput será destinado às
ações de aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município - PGM
II - o percentual de 80% (oitenta por cento) do excedente previsto no caput reverter-se-á em
verbas honorárias para os Procuradores Municipais nos meses subsequentes em que o teto
previsto no caput não for atingido, dentro do mesmo exercício.
§ 1º Para fins de pagamento do excedente de honorários advocatícios, de que trata o inciso II
deste artigo, considerar-se-á o décimo terceiro salário como competência autônoma, incluso
no mesmo exercício.
§ 2º O valor não revertido em honorários advocatícios destinar-se-á, em sua totalidade, às
ações de aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município - PGM, que, dentre outras que
venham a ser fixadas por Portaria do Procurador Geral do Município, constituem:
I - ações para incremento da cobrança da dívida ativa;
II - aquisição de livros e periódicos que auxiliem no desenvolvimento das atividades-fim da
Procuradoria Geral do Município - PGM;
III - aquisição de bens móveis e imóveis que auxiliem no desenvolvimento da atividade-fim da
Procuradoria Geral do Município - PGM;
IV - realização e participação de cursos, palestras e demais atividades ligadas às atividades￾fim da Procuradoria Geral do Município - PGM;
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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V - custeio de cursos de pós-graduação latu e stricto sensu, para os Procuradores integrantes
da Procuradoria Geral do Município ™ PGM, em termos a serem fixados mediante ato do
Procurador Geral do Município, ouvido 01 (um) representante dos Procuradores.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os valores retroativos, a título de Honorários Advocatícios, serão pagos desde março
de 2011, por meio de empenho específico, em 5 (cinco) parcelas iguais, sendo a primeira
paga no mês da publicação desta Lei.
As despesas decorrentes da execução desta Lei produzirão efeitos a partir da data de
sua publicação, sendo regulamentadas através de decreto do Poder Executivo.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 08 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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