norma nº 2838/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Lei nº 2.838/2011, de 02 de Dezembro de 2011.
EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar valor de
R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais),
ao Orçamento Fiscal no corrente exercício
financeiro, em favor de Diversos Órgãos
Municipais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, (trinta e cinco milhões de reais) para
reforço de dotações constantes do orçamento vigente, Lei nº 2.612, de 29 de dezembro de
2010, em favor de diversos órgãos municipais relacionados do anexo único, desta Lei.
Parágrafo Único: Os valores dos órgãos do anexo único poderão oscilar para mais ou para
menos, podendo, também, haver transferência de valores para outros órgãos, objetivando a
eventual necessidade de execução do exercício financeiro.
Art. 2º. A abertura do crédito previsto no artigo anterior utilizar-se-á da existência de recursos
disponíveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 02 de Dezembro de 201.
Amma 1
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
-PREFEITO-
dd da
Chancelas:
Vera Cristina de Souza Leão Tenório aniel Antônio dos Santos Tatiana Cavalcarfti Gunkalves Guerra
Secretária Municipal de Planejamento e Secretário Municipal de Gestão Secretária Municipal dg Assuntos Jurídicos
Meio Ambiente (SMPMA) Pública (SMGP)
Praça Ministro André Cavalcanti, s/n — Centro — Cabo de Santo Agostinho — PE — CEP: 54,505-904
Fone: (081) 3521.6605 — Fax: (081) 3524.9021] — CNPJ 11.294.402/0001-62
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
ANEXO ÚNICO LEI Nº 2.838/2011, de 02 de Dezembro de 2011
EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar valor de R$35.000.000,00
(trinta e cinco milhões de reais), ao Orçamento Fiscal no
corrente exercício financeiro, em favor de Diversos Órgãos
Municipais, e dá outras providências.
» SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22.500.000,00
> PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 500.000,00
> SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA 1.000.000,00
» SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS SOCIAIS 2.000.000,00
> SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 7.000.000,00
>» CÂMARA MUNICIPAL 2.000.000,00
Praça Ministro André Cavalcanti, s/n — Centro — Cabo de Santo Agostinho — PE -- CEP: 54.505-904
(081) 3521.6605 — Fax: (081) 3524.9021 — CNPJ 11.294,402/0001-62