norma nº 2836/2011

LEI Nº 2836, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE
UM TERRENO AO GOVERNO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA
A CASA-ABRIGO DESTA CIDADE;
ANULA A DOAÇÃO ANTERIOR,
MEDIANTE REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2470/2008; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO: FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de Pernambuco, uma
área correspondente a 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) a ser desmembrada de
terreno urbano com área total de 3.125,86 (três mil, cento e vinte e cinco metros quadrados e
oitenta e seis centímetros), localizado na Quadra 217, no Loteamento Cidade Garapú, descrito
como Equipamento Comunitário EC4.
Parágrafo único. A área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), citada no caput deste
artigo, será destinada à construção do prédio onde funcionará a Casa-Abrigo desta Cidade.
A área ora doada, corresponde ao Equipamento Comunitário EC4-B, conforme Planta
constante do Anexo Único desta Lei, cujo Memorial Descritivo nela inserido, se transcreve a
seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO
Equipamento Comunitário EC4
Área = 3.125,86m²
Perímetro = 341,78m
Partindo do ponto P1, tomado como referência inicial, o qual corresponde ao encontro da face
leste do Equipamento Comunitário EC4 com a face sul do Equipamento EC3, distando 25,00m
do alinhamento da Av. Almirante Paulo Moreira, seguindo no sentido sul, com ângulo de
90º00`00" em relação a face sul do Equipamento EC3, no alinhamento da rua de pedestre,
com distância de 127,00m, encontra-se o ponto P2.
Partindo do Ponto P2, no sentido oeste, com ângulo interno de 90º0`00" em relação ao Ponto
P1, e distância de 40,00m, encontra- se o Ponto P3.
Art. 1º
Art. 2º
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Partindo do Ponto P3, no sentido nordeste, com ângulo interno de 69º55`21" em relação ao
Ponto P2, e distância de 85,00m, encontra- se o Ponto P4.
Partindo do Ponto P4, no sentido noroeste, com ângulo interno de 228º28`29" em relação ao
Ponto P3 e distância de 53,53m, encontra-se o Ponto P5.
Partindo do ponto P5, no sentido Leste, com ângulo interno de 61º36`10" em relação ao Ponto
P4, e distância de 36,25m, encontra- se o ponto P1, fechando assim essa poligonal.
Equipamento Comunitário EC4-A
Área = 1.125,86m2
Perímetro = 153,35m
Partindo do Ponto P1A, tomado como referência inicial, o qual corresponde ao Ponto P1 do
Equipamento Comunitário EC4, seguindo no sentido sul, no alinhamento da Rua de Pedestre,
com distância de 51.50m, encontra-se o Ponto P2A.
Partindo do ponto P2A, no sentido Noroeste, com ângulo interno de 63º22`12" em relação ao
ponto P1A, e distância de 12,07m, encontra-se o Ponto P3A.
Partindo do Ponto P3A, no sentido Noroeste, com ângulo interno de 14501`39" em relação ao
ponto P2A, e distância de 53,53m, encontra-se o Ponto P4A.
Partindo do Ponto P4A, no sentido Leste, com ângulo interno de 61º36`10" em relação ao
ponto P3A, e distância de 36,25m, encontra-se o Ponto P1A, fechando assim essa poligonal.
Equipamento Comunitário EC4-B
Área = 2.000,00m2
Perímetro-212,57m
Partindo do Ponto P1B, tomado como referência inicial, o qual corresponde ao Ponto P2 do
Equipamento Comunitário EC4, seguindo no sentido oeste com ângulo de 90º00`00" em
relação a rua de pedestres, no alinhamento da rua 7, com distância de 40,00m, encontra-se o
Ponto P2B.
Partindo do Ponto P2B, no sentido nordeste, com ângulo interno de 69º55`21" em relação ao
Ponto P1B, e distância de 85,00m, encontra-se o Ponto P3B.
Partindo do ponto P3B, no sentido sudeste, com ângulo interno de 83º26`51" em relação ao
Ponto P2B, e distância de 12,07m, encontra-se o Ponto P4B.
Partindo do Ponto P4B no sentido sul, com ângulo interno de 116º37`48" em relação ao Ponto
P3B, e distância de 75,50m, encontra-se o Ponto P1B, fechando assim essa poligonal.
Com a presente doação, fica anulada a doação feita anteriormente pela Lei Municipal
nº 2470, de 11 de dezembro de 2008; devendo o Governo do Estado de Pernambuco, por
intermédio da Secretaria da Mulher, efetuar a anulação da mesma, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis competente.
§ 1º A anulação citada no caput deste artigo deverá ser processada no prazo de 6 (seis)
meses, contado a partir da publicação desta Lei.
§ 2º Se necessário, o prazo citado no parágrafo anterior poderá ser renovado, por uma única
vez e por igual período.
Art. 3º
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O imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio do Município, nas seguintes hipóteses:
I - se as obras de construção do referido prédio não forem iniciadas dentro do prazo de 2
(dois) anos, contado a partir da publicação desta Lei; e
II - no caso de descumprimento do disposto no artigo 3º, desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de novembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 4º
Art. 5º
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