norma nº 2833/2011

LEI Nº 2833, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Regulamentada pelos Decretos nº 938/2011 e nº 1453/2016)
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PAGO NAS VIAS, LOGRADOUROS
E ÁREAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Esta Lei cria o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, que disciplina o
estacionamento de veículos de passageiros e veículos de carga nas vias, logradouros e áreas
publicas do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Ficam criadas as seguintes Zonas de Estacionamento Rotativo Pago:
I - Zona Azul - destinada ao estacionamento de veículos de passageiros e veículos de carga
com capacidade de até 1 (uma) tonelada, nas vias e logradouros públicos do Cabo de Santo
Agostinho;
II - Zona Verde - destinada ao estacionamento de veículos de passageiros, veículos de carga
com capacidade de até 1 (uma) tonelada e de ônibus, em áreas públicas, fechadas ou não, do
Cabo de Santo Agostinho.
§ 1º As áreas destinadas à implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago serão
delimitadas por sinalização regulamentadora em vagas.
§ 2º Nas áreas de Estacionamento Rotativo Pago poderão ser criados setores exclusivos para
o estacionamento de motocicletas, a critério do Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar tarifa monetária pela utilização
(Tarifa de Utilização) das vagas de Estacionamento Rotativo Pago, exceto nos casos
especificados no artigo 4º desta Lei.
Não estão sujeitos ao pagamento da Tarifa de Utilização os veículos, devidamente
identificados:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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I - oficiais do serviço público federal, estadual e municipal;
II - de Corpo Diplomático e de Corpo Consular;
III - militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha do Brasil;
IV - da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros e as ambulâncias; e
V - das empresas públicas prestadoras de serviços essenciais, tais como, correios,
abastecimento d`água, tratamento de efluentes, coleta de lixo, distribuição de energia elétrica,
quando em serviço.
Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar o Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago criado pela presente Lei, bem como fazer sua exploração, diretamente ou
delegando à iniciativa privada por meio de outorga em concessão onerosa, mediante
concorrência pública.
§ 1º No caso de exploração direta pelo Poder Executivo Municipal, o Órgão Municipal de
Trânsito será o responsável pela administração, gerenciamento, execução, fiscalização e
controle do Sistema.
§ 2º No caso de delegação à iniciativa privada, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
estabelecer no instrumento convocatório da licitação pública, as condições de participação dos
interessados, observando as exigências estabelecidas nesta Lei e na Legislação Federal em
vigor, devendo constar, dentre outras indispensáveis ao tipo de procedimento, as seguintes
cláusulas:
I - prazo de concessão de até 10 (dez) anos, no máximo, com possibilidade de prorrogação
por igual período, a critério do Poder Executivo Municipal;
II - determinação pelo Poder Executivo Municipal do Valor da Tarifa de Utilização das vagas
de Sistema de Estacionamento Rotativo Pago e de Tarifa de Pós Utilização, cabendo ao
concessionário a sua arrecadação;
III - obrigação do concessionário de:
a) arcar com todas as despesas de pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários, bem
como do material necessário à administração, execução e fiscalização dos serviços;
b) implantar e manter toda a sinalização relativa ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago;
c) executar todos os reparos, necessários à implantação do Estacionamento Rotativo Pago,
nas vias e logradouros públicos integrantes do Sistema;
d) instalar no Município do Cabo de Santo Agostinho, escritório para administração do Sistema
de Estacionamento Rotativo Pago, bem como para atendimento ao público.
e) obrigação do recolhimento à Administração da outorga de concessão do serviço.
Art. 5º
Art. 6º
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O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, quando concedido em caráter oneroso,
deverá, obrigatoriamente, ser implantado por meio de controles automáticos e informatizados,
com a utilização de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovantes de tempo de
estacionamento (paquímetros) e/ou outros meios eletrônicos, que permitam a imediata
informação sobre as movimentações financeiras executadas, garantindo total controle da
arrecadação, aferição imediata das receitas e auditoria permanente por parte do Poder
Executivo Municipal.
§ 1º O equipamento eletrônico a ser utilizado deverá propiciar aos usuários facilidade na
obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, permitindo a utilização de, no
mínimo, 2 (duas) formas de pagamento.
§ 2º Os serviços de orientação aos usuários, de venda e disponibilização dos meios de
utilização do Sistema serão prestados pela empresa concessionária.
Para pagamento da Tarifa de Utilização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago
será realizada a comercialização de cartões ou tickets de estacionamento, diretamente pelo
Poder Executivo Municipal ou pelo concessionário contratado.
§ 1º Quando da utilização de cartões de estacionamento, o usuário tem por dever o seu
correto preenchimento, em conformidade com as instruções que devem estar contidas no seu
verso.
§ 2º A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não o desobriga do
uso do cartão ou ticket de estacionamento.
§ 3º Em caso de concessão onerosa, o Poder Executivo Municipal terá o direito de receber do
concessionário um percentual da receita total bruta mensal oriunda da comercialização dos
cartões ou tickets de estacionamento, cujo valor mínimo deverá ser definido no Edital do
processo licitatório.
Deverão ser disponibilizadas, nas áreas destinadas à implantação do Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago, vagas específicas para os veículos de portadores de
necessidades especiais e idosos, em quantidades adequadas e devidamente dimensionadas
pelo órgão de trânsito municipal, obedecendo aos critérios estabelecidos pelas Resoluções
nº 304/2008 e 303/2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 1º Os veículos de portadores de necessidades especiais e idosos, para garantir o direito de
utilização das vagas específicas, deverão estar devidamente identificados.
§ 2º As vagas referidas no caput deste artigo deverão ser localizadas em locais estratégicos,
de modo a facilitar a sua utilização.
§ 3º A garantia de reserva das vagas para os veículos de portadores de necessidades
especiais e idosos não isenta o pagamento da Tarifa de Utilização da vaga.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 5º
Art. 9º
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O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar, por Decreto, as condições
específicas para exploração e operação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, tais
como suas Tarifas de Utilização das vagas, suas áreas de implantação, seus horários de
funcionamento, o período máximo de permanência contínua numa mesma vaga, os limites de
dimensão e capacidade de carga dos veículos que poderão utilizar o estacionamento, as
Tarifas de Pós Utilização, entre outros critérios.
Cabe exclusivamente à Autoridade Municipal de Trânsito, por intermédio dos seus
agentes de trânsito, a fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.
Parágrafo único. Para execução do determinado no caput deste artigo, o Poder Executivo
Municipal poderá celebrar convênio com outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de
Trânsito, em conformidade com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.
Os usuários que infringirem as normas de utilização do Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor,
sendo notificados através de "Aviso de irregularidade".
§ 1º O usuário notificado por meio de "Aviso de Irregularidade" poderá, no prazo máximo de 3
(três) dias úteis, proceder sua regularização perante o operador do Sistema, com o
pagamento da "Tarifa de Pós Utilização".
§ 2º Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis sem a devida regularização, será o "Aviso de
Irregularidade" convertido em multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo
181, inciso XVII, estando ainda o infrator sujeito às demais penalidades e medidas
administrativas previstas na legislação de trânsito em vigor.
§ 3º Cabe ao órgão municipal de trânsito a emissão e arrecadação das multas provenientes
do não cumprimento das normas de utilização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.
Toda a receita arrecadada pelo Poder Executivo Municipal com o Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago deverá ser aplicada exclusivamente nos serviços de
infraestrutura para a gestão do trânsito no Município do Cabo de Santo Agostinho, tais como
engenharia de tráfego, sinalização, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 03 de novembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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