norma nº 1453/2016

25/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 1.453, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.833/ 2011, de 03 de
novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias,
logradouros e áreas públicas do Município do Cabo
de Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III, V, VII,
XVII, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o que dispõe o inciso X, do artigo 24, da Lei Federal
9.503, de 23 de setembro de 1997;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.833/2011, de 03 de
novembro de 2011 - Lei do estacionamento rotativo do município;
Considerando a necessidade de democratizar e aumentar a oferta de
vagas nos estacionamentos públicos regulamentados de veículos;
Considerando a necessidade de regulamentar a concessão dos
serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos nas vias, áreas
e logradouros públicos de CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Considerando a necessidade de garantir um nível elevado de serviços
aos usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de
veículos, que permita total integridade financeira da arrecadação,
permitindo a auditoria permanente por parte do órgão municipal
responsável;
Considerando a importância da utilização de soluções tecnológicas
modernas para o desenvolvimento do Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago de veículos;
Considerando a importância relativa à segurança dos dados digitais
envolvidos e transacionados, estando em conformidade com a Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO –
SERP
Seção I
Da Implantação
Art. 1º A implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago -
SERP será permitida nas vias, áreas e logradouros identificados no
mapa constante do Anexo Único a este Decreto.
§ 1º O SERP nas áreas estabelecidas neste Decreto será implantado
por empresa regularmente constituída, mediante contrato de
credenciamento para revenda de tickets eletrônicos.
§ 2º As áreas destinadas à implantação do SERP:
I devem estar devidamente sinalizadas nos padrões exigidos pelo
Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN;
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II têm seu número de vagas de estacionamentos determinadas pelo
órgão municipal responsável pela administração do Sistema;
III podem, em eventual adequação do sistema viário local e desde que
garantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
credenciamento, sofrer alteração do seu quantitativo;
IV recebem as denominações de:
a) Zona Vermelha- cujo limite máximo de ocupação na vaga no
mesmo bolsão será de até 1h (uma horas); e,
b) Zona Azul - cujo limite máximo de ocupação na vaga no mesmo
bolsão será de até 2h (duas horas); e,
c) Zona Verde - cujo limite máximo de ocupação na vaga no mesmo
bolsão será de até 4h (quatro horas).
Seção II
Da Operacionalização
Art. 2º O SERP será operado com a utilização de terminais portáteis,
smartphone, tablets e/ou outro meio tecnológico disponível, aprovado
pelo órgão responsável pela administração do Sistema.
§ 1º Para garantir a segurança das informações e o sigilo com relação
à informações privadas, todas as transações digitais deverão ser
assinadas digitalmente, utilizando certificados digitais, em
conformidade com a MP 2200-2, artigo 10 § 1º ou § 2º, e lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 2º Para ampliar o escopo e maximar a oferta de venda para os
usuários, bem como, mitigar o risco de fraude, o processo de venda
dos tickets eletrônicos deverá ser mediante credenciamento de
empresas que estejam com os seus aplicativos para smartphones
devidamente conforme com a MP 2200-2, artigo 10 § 1º ou § 2º, e lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou seja, todas as transações
deverão estar criptografadas e assinadas digitalmente através de
certificado digital e as transações e seus respectivos os dados deverão
estar operando em datacenter seguro devidamente certificado
internacionalmente.
Art. 3º O uso das vagas no estacionamento rotativo pago será
realizado mediante a utilização crédito eletrônico adquirido:
I através de equipamentos eletrônicos dispostos em comércios
credenciados, denominados de Pontos de Venda - PVD;
II em site disponibilizado pela credenciadas;
III via aplicativo, com o uso de smartphones ou tablets, apoiados
conjuntamente pelas plataformas da telefonia celular.
§ 1º Deverão ser utilizados terminais portáteis com comunicação em
tempo real de modo a possibilitar a fiscalização de veículos através de
consulta em base de dados remota, para emissão dos autos de infração
pelos Agentes de Trânsito e Transporte Municipal, com transações
assinadas digitalmente, através de uso de certificados digitais.
§ 2º Com a utilização do sistema, através de pagamento em moeda
corrente, os créditos eletrônicos obtidos nos Pontos de Venda. Os
recibos dos tíquetes virtuais obtidos através da internet serão enviados
para a conta de cada usuário respectivo e estarão disponíveis em sítios
(sites) cadastrados da rede mundial de computadores.
Art. 4º Ao usuário deverá ser permitida a ativação de créditos
eletrônicos, via aplicativo, com o uso de Smartphones ou tablets e/ou
equipamentos eletrônicos dispostos em comércios credenciados,
denominados de PDV´s Municipal, com transações assinadas
digitalmente, através de uso de certificados digitais,.
§ 1º O usuário para ativar seu "Crédito Eletrônico Virtual" a partir do
seu telefone celular, smartphone ou tablet, deverá efetuar
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cadastramento prévio, via remota, a exemplo da internet ou junto às
Credenciadas.
§ 2º Será de responsabilidade e risco das Credenciadas, a emissão de
créditos para os usuários cadastrados, não podendo ser repassados
para o poder concedente eventuais perdas decorrentes da
comercialização de vagas por tíquetes virtuais.
§ 3º A utilização do celular para a compra e ativação do tíquete virtual
deverá ser efetuado por qualquer operadora de telefonia local.
§ 4º A utilização do equipamento no Ponto de Venda - PDV dependerá
da conexão em tempo real - online - com operadoras contratadas pelo
setor, não cabendo às Credenciadas a responsabilidade sobre o nível
de serviço prestado.
Art. 5º Para aquisição dos créditos eletrônicos o usuário poderá
utilizar moeda corrente - reais -, cartão de débito ou crédito, ou ainda,
boleto bancário.
Parágrafo Único. Outros meios de pagamento, regulados pelo
BACEN, poderão ser admitidos, se propostos pelas empresas
Credenciadas e aprovados pelo Órgão Municipal responsável.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 6º O estacionamento rotativo pago funcionará de segunda à
sexta-feira das 08h00min às 18h00min, e aos sábados das 08h00min
às 14h00min.
§ 1º O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago não funcionará fora
dos horários indicados no caput acima e nem aos domingos e feriados.
§ 2º Os horários de funcionamento poderá ser modificado a critério do
Órgão Municipal responsável, tendo em vista a realização de
operações especiais.
§ 3º Em épocas especiais, locais especiais e/ou nas datas
comemorativas o horário estabelecido acompanhará o horário de
funcionamento do comércio, limitado até as 22h00min, salvo nos
eventos noturnos, conforme Portaria a ser baixada pelo Órgão
Municipal responsável.
Art. 7º O tempo de permanência máximo nas vagas será de 1 (uma)
hora na Zona Vermelha, 2 (duas) horas na Zona Azul e de 4 (quatro)
horas na Zona Verde, contínuas, em uma única vaga.
Parágrafo Único. Quando do término do tempo máximo de
permanência, o usuário deverá, obrigatoriamente, retirar o veículo da
vaga.
Seção IV
Das Tarifas
Art. 8º O valor do preço público ou tarifa, a ser cobrada pelo serviço
público de exploração do estacionamento rotativo pago será na
proporção de:
I veículos de passeio:
R$ 1,50 - (um real e cinquenta centavos) para permanência na vaga,
independente da zona que o veículo se encontre;
II - motocicletas:
R$ 0,75 - (setenta e cinco centavos) para permanência na vaga,
independente da zona que o veículo se encontre;
Parágrafo Único. As tarifas estabelecidas nos incisos I e II deste
artigo entrará em vigor no início da operação do sistema.
Art. 9º O estacionamento de veículos para carga e descarga inclusive
de carretas com engates, quando realizadas em horários coincidentes
com o de operação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, se
dará com pagamento equivalente a três vezes o valor da tarifa paga
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pelo automóvel, obedecendo a regulação da zona a qual o veículo se
encontra:
I - altura de até 4,40 metros;
II - comprimento de até 7,00 metros;
III - capacidade de até 7 toneladas.
§ 1º Os veículos de carga com dimensão excedente aos limites fixados
neste artigo poderão operar na área fora do horário estabelecido para o
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago ou mediante autorização
específica expedida pelo Órgão Municipal responsável.
§ 2º Pela vaga destinada aos veículos automotores ocupados por
caçamba estacionária coletora de entulho (contêineres) ou veículos
com necessidade de utilização diária, a utilização das vagas deverá ser
agendada antecipadamente pela empresa locatária dos contêineres
junto à Credenciadas ou pela demandante da vaga. A tarifação será
conforme o tempo de uso e o valor a ser cobrado serão equivalentes a
três vezes ao do veículo automotor.
§ 3º A permanência do condutor e ou passageiro no veículo não
desobriga o pagamento pelo uso do estacionamento rotativo.
Art. 10 Aos portadores de deficiência e de mobilidade reduzida serão
reservadas vagas exclusivas de estacionamento rotativo pago, na
proporção de 2% (dois por cento) do total de vagas disponíveis, bem
como, aos idosos, serão reservadas 5% (cinco por cento) do total de
vagas disponíveis, distribuídas nas vias e logradouros abrangidas por
esta concessão.
Parágrafo Único. Para garantir o direito de utilização das vagas
específicas, os veículos de portadores de necessidades e de idosos
deverão estar devidamente identificados.
Art. 11 Os preços contratados para a execução dos serviços serão
mantidos fixos pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data de
implantação do estacionamento rotativo e serão reajustados com base
na variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice
que possa substituí-lo, a cada período de 12 (doze) meses, após análise
e parecer do Órgão Municipal responsável.
Art. 12 Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou
extintos, bem como a superveniência de disposições legais ocorridas
após a data da implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo
Pago, de comprovada repercussão na tarifa vigente, implicará em
revisão destes para mais ou para menos conforme o caso.
Seção V
Das Isenções
Art. 13 Independerá, em qualquer caso, do pagamento do preço da
tarifa respectiva:
I os veículos oficiais da União, do Estado e do Município, em
representação;
II os veículos dos agentes públicos de fiscalização de trânsito e de
transporte e da atividade administrativa da polícia, bem como
investidos na função de auditores fiscais e oficiais de justiça;
III os veículos de prestadoras de serviço público, Credenciadas ou
não, desde que efetivamente a serviço;
IV os veículos especiais de transporte de valores - VETV;
V - os veículos de transporte de passageiro, quando em serviço de
embarque e desembarque imediatos.
Seção VI
Da Fiscalização
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Art. 14 A fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago
será efetivada pelo Órgão Municipal responsável, através de seus
Agentes, fazendo cumprir as normas gerais de trânsito, de acordo com
as disposições legais vigentes, principalmente, no sentido de autuarem
os eventuais infratores com as penalidades cabíveis.
§ 1º Para a fiscalização do estacionamento rotativo pago, os Agentes
do Órgão Municipal responsável poderão fazer uso de terminais
portáteis inteligentes que deverão ser disponibilizados pela
Credenciadas durante o período de vigência do contrato de concessão.
§ 2º Os equipamentos eletrônicos utilizados pelos Agentes deverão
dar acesso às informações sobre a regularidade do uso da vaga em
tempo real e na língua portuguesa, disponibilizadas pela Credenciadas,
coletados pelos monitores ou por sistema eletrônico.
Art. 15 Será considerada como estacionamento em desacordo com a
regulamentação, sujeitando o usuário às penalidades previstas na
legislação de trânsito, a permanência do veículo sem a devida
utilização de créditos eletrônicos ou outra forma estabelecida para
usufruir do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago ou que exceder
o tempo máximo de permanência registrada nos meios de utilização.
§ 1º Também será considerado como estacionamento em desacordo,
não respeitar as vagas destinadas a uso exclusivo ou privativo
especificadas neste Decreto.
§ 2º A permanência do condutor ou de passageiro no interior do
veículo não desobriga o uso do comprovante de tempo de
estacionamento.
Art. 16 O Credenciamento de empresas para venda de tickets
eletrônicos não implicará, em qualquer hipótese, na transferência da
atividade administrativa de polícia e/ou do poder de fiscalização do
poder concedente, que permanecerá sob o exercício de seus Agentes
públicos.
Art. 17. Os Agentes públicos do poder concedente destinados à
função de fiscalização da exploração do Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago serão credenciados pelo Órgão Municipal responsável.
Parágrafo Único. O tempo de permanência nas vagas será controlado
pela fiscalização através dos meios de utilização e funcionamento a
serem definidos na concessão do SERP.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 18 O credenciamento de empresas para o serviço de exploração
do SERP será realizada por empresa regularmente constituída,
contratada mediante Concorrência Pública, em regime de
credenciamento para revenda de tickets eletrônicos.
Art. 19 O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas áreas
estabelecidas neste Decreto será implantado por empresa regularmente
constituída, contratada mediante Concorrência Pública, em regime de
credenciamento para revenda de tickets eletrônicos, que será
responsável pela venda de tickets eletrônicos de estacionamento
rotativo do Sistema.
§ 1º As empresas credenciadas deverão adquirir os tickets eletrônicos
da prefeitura em valor que não poderá ser menor que 20% do valor de
face do ticket eletrônico.
§ 2º As empresas credenciadas deverão adquirir lotes de tickets
eletrônicos em número que não poderá ser menor que 20 (vinte) vezes
o número de vagas totais disponíveis na SERP.
§ 3º A secretaria responsável deverá publicar edital de credenciamento
contendo todas as informações necessárias sobre o SERP e
principalmente, incluir requisitos que estejam em conformidade com a
MP 2200-2, artigo 10 § 1º ou § 2º, e lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, para que haja transparência nas transações e mitigação real
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de fraude e acesso a informações sigilosas e privadas dos usuários da
SERP.
§ 4º A Credenciada ficará obrigada a instalar na Cidade do Cabo de
Santo Agostinho, escritório para administração dos serviços para
atendimento ao público e com poderes para responder e deliberar
sobre qualquer demanda, inclusive as do poder concedente.
§ 5º A prefeitura ficará obrigada a providenciar, a manutenção e/ou
reposição de toda a sinalização viária das vagas onde for implantado o
estacionamento rotativo, incluindo os materiais e mão-de-obra
necessários, atendendo as especificações do Código de Trânsito
Brasileiro, bem como as determinações e orientações do Órgão
Municipal responsável.
Art. 20 Os serviços prestados de orientação aos usuários, vendas,
disponibilização dos meios de utilização do sistema eletrônico e
monitoramento quanto à regularidade do uso das vagas, serão
prestados pelas empresas Credenciadas contratadas mediante
Concorrência Pública.
Art. 21 A Credenciadas disponibilizará nos locais, equipamentos
computadorizados, para consulta sobre vagas disponíveis, compras de
bilhetes de estacionamento, suspensão ou cancelamento de bilhete
ativo, registros de queixas e/ou sugestões sobre o Sistema.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Não caberá à Prefeitura Municipal de CABO DE SANTO
AGOSTINHO responsabilidade por eventuais acidentes, danos, furtos
ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou seus usuários
venham a sofrer nos locais de estacionamento.
Parágrafo Único. As receitas provenientes da venda pela prefeitura,
dos tickets eletrônicos, para a empresas credenciadas, serão destinadas
ao Fundo Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, a ser
instituído por Lei e, para projetos e melhorias da mobilidade e
acessibilidade das áreas de estacionamento rotativo, do sistema viário
municipal e em projetos vinculados a programas de trânsito, educação
para o trânsito e transportes no município do Cabo de Santo
Agostinho, de acordo com o art. 16, da Lei 1.861, de 17 de fevereiro
de 2012, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.
Art. 23 Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Órgão
Municipal responsável, obedecendo-se ao contrato de concessão e a
legislação pertinente.
Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de junho de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA.
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ.
LUÍS PEREIRA DE LIMA.
Secretário Municipal de Defesa Social
SMDS
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:DA6653A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/07/2016. Edição 1620
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