← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 14.000.000,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, dá outras providências. |
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27/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/51EEDAAC/03AGdBq24eBjdXqBev1zbLxAGo9KER5Da2pfD9fk2llMgSLQa_0SNR_-dL0co8xqYpPp… 1/2 12 306 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE NO NOVO TEMPO 12 306 108 4.182 - AÇÕES DE GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (MERENDA) Desp. 193 FNT 01 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.000,00 12 361 109 - RAÍZES: EDUCAR PARA UM NOVO TEMPO (ENSINO FUNDAMENTAL) 12 361 109 4.179 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Desp. 204 FNT 25 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000.000,00 12 361 114 - MODERNIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO: NOVA ESCOLA 12 361 114 2.181 - APOIO ÀS AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO-PROGRAMA NOVA ESCOLA Desp. 335 FNT 25 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.100.000,00 12 361 115 - “OUTRAS TRANSFERÊNCIAS”: AÇÕES INTEGRADORAS DO PROGRAMA BRASIL/CABO ALFABETIZADO, PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, PROGRAMA PRÒ-INFÂNCIA, PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA E PNAIC 12 361 115 2.195 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO Desp. 707 FNT 04 3.3.20.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 900.000,00 12 365 114 - MODERNIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO: NOVA ESCOLA 12 365 114 1.87 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) Desp. 332 FNT 25 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS 2.500.000,00 12 244 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE NO NOVO TEMPO 12 244 108 2.191 - DISTRIBUIÇÃO DE MOCHILAS E FARDAMENTOS Desp. 336 FNT 01 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.000,00 12 361 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE NO NOVO TEMPO 12 361 108 2.281 - DISTRIBUIÇÃO DE KITS ESCOLARES, MATERIAL DIDÁTICO, PEDAGOGICO E DE DIVULGAÇÃO. Desp. 523 FNT 25 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000.000,00 12 361 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE NO NOVO TEMPO 12 361 108 4.181 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GARANTIA DO TRANSPORTE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Desp. 208 FNT 25 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000,00 12 361 109 - RAÍZES: EDUCAR PARA UM NOVO TEMPO (ENSINO FUNDAMENTAL) 12 361 109 4.179 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Desp. 202 FNT 25 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS 1.000.000,00 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.085, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 14.000.000,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8 e 9, da Lei Municipal nº. 3.598, de 10 de dezembro de 2020, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e operacionalização, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para atender as seguintes dotações orçamentárias: 30000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 30100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................. R$ 14.000.000,00 Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: 30000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 30100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 27/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/51EEDAAC/03AGdBq24eBjdXqBev1zbLxAGo9KER5Da2pfD9fk2llMgSLQa_0SNR_-dL0co8xqYpPp… 2/2 12 361 110 - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO: NOVO TEMPO 12 361 110 8.146 - ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO Desp. 590 FNT 25 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500.000,00 12 361 111 - NOVA ESCOLA: EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 12 361 111 1.85 - AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL Desp. 329 FNT 25 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS 500.000,00 12 361 111 - NOVA ESCOLA: EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 12 361 111 2.180 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL Desp. 330 FNT 25 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000,00 12 361 112 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: NOVO TEMPO 12 361 112 8.144 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO Desp. 325 FNT 25 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS 1.100.000,00 12 361 114 - MODERNIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO: NOVA ESCOLA 12 361 114 2.181 - APOIO ÀS AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO-PROGRAMA NOVA ESCOLA Desp. 334 FNT 05 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500.000,00 12 365 116 - SEMENTES: UM NOVO TEMPO PARA PRIMEIRA INFÂNCIA (EDUCAÇÃO INFANTIL) 12 365 116 1.97 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Desp. 307 FNT 25 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS 900.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO............................ R$ 14.000.000,00 Art. 3º. : Fica criada a modalidade de aplicação de recursos “20”, Transferências à União, em conformidade com o que preceitua o art. 9 da Lei Municipal nº Lei nº. 3.598, de 10 de dezembro de 2020, com o objetivo voltado na aplicação dos recursos: Art. 4º. : Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19.08.2021. Palácio Conde da Boa Vista, 19 de Agosto de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES - Prefeito - Chancelas: JOSÉ ALEXANDRO GOMES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:51EEDAAC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/08/2021. Edição 2908 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/