← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas do 1º Quadrimestre do ano de 2021, do cofinanciamento dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, exercício de 2021, referente à oferta dos serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF/CRAS. |
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27/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5E351BF6/03AGdBq269KmnTN9tfanTMu-SVSuxC4xcrOSQDDCG4avJPtaHyzwazpP0tZbyvNb4v3zt… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO Nº 09, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. Aprova a prestação de contas do 1º Quadrimestre do ano de 2021, do cofinanciamento dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS para o Fundo Municipal de Assistência SocialFMAS, exercício de 2021, referente à oferta dos serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF/CRAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – CMAS/CSA, em sua 54ª reunião ordinária realizada no dia 25 de AGOSTO de 2021, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.752 de 23 de setembro de 1996, alterada pela Lei nº 2.357 de 20 de dezembro de 2006, em consonância com o art. 16 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS (alterada pela lei 12.435/2011), Considerando que a resolução CNAS nº 26 de setembro de 2011 aprova os critérios para expansão 2011 do cofinanciamento federal, nos serviços de Proteção Social Básica, apresentados pelo MDS/SNAS; Considerando o cofinanciamento dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, para o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, exercício de 2017, referente à oferta dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF/CRAS; Considerando que a Resolução CNAS nº 210/2007 aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social e prevê a universalização da Proteção Social Básica em territórios vulneráveis; Considerando que a Resolução CIT nº 7/2010 pactuou a expansão de serviços socioassistenciais 2010 e que disponibilizou pelo menos 1 (um) cofinanciamento federal para o Serviço de Atendimento Integral à Família – PAIF para cada município, de acordo com a deliberação da V Conferência Nacional de Assistência Social; Considerando a Norma Operacional Básica – NOB aprovada pela Resolução CNAS nº 130/2005 que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e prevê que o Piso Básica Variável se destina ao cofinanciamento de especificidades regionais ou locais; Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS; Considerando que a prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2020, cujo saldo de investimento no valor de R$ 23.985,10 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) permanecerá o mesmo para o 1º Quadrimestre de 2021; Considerando o saldo de custeio no valor de R$ -11.289,79 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos negativos) constante no 3º Quadrimestre de 2020, passará para R$ -11.274,35 (onze mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos negativos) no 1º Quadrimestre de 2021; 27/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5E351BF6/03AGdBq269KmnTN9tfanTMu-SVSuxC4xcrOSQDDCG4avJPtaHyzwazpP0tZbyvNb4v3zt… 2/2 Considerando que o saldo do Benefício Eventuais no valor de R$ 171,30 (cento e setenta e um reais e trinta centavos) permanecerá o mesmo para o 1º Quadrimestre de 2021. RESOLVE: Art.1º - Aprovar a prestação de contas do 1º Quadrimestre do ano de 2021 (janeiro/21 a abril/21), do cofinanciamento dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência SocialFEAS, para o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, exercício de 2021, referente à oferta dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF/CRAS, apresentado pela Secretaria Municipal de Programas Sociais – SMPROS, órgão gestor da Política de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 25 de agosto de 2021. JANAIR SANTANA DE ARAÚJO Presidente do CMAS/CSA CPF: 044.293.344-47 Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:5E351BF6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 26/08/2021. Edição 2907 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/