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norma nº 9/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaAprova a prestação de contas do 1º Quadrimestre do ano de 2021, do cofinanciamento dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, exercício de 2021, referente à oferta dos serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF/CRAS.
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27/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5E351BF6/03AGdBq269KmnTN9tfanTMu-SVSuxC4xcrOSQDDCG4avJPtaHyzwazpP0tZbyvNb4v3zt… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Aprova a prestação de contas do 1º
Quadrimestre do ano de 2021, do
cofinanciamento dos recursos repassados pelo
Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS
para o Fundo Municipal de Assistência Social￾FMAS, exercício de 2021, referente à oferta dos
serviços de Proteção e Atendimento Integral à
Família – PAIF/CRAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – CMAS/CSA, em
sua 54ª reunião ordinária realizada no dia 25 de AGOSTO de
2021, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei
Municipal nº 1.752 de 23 de setembro de 1996, alterada pela
Lei nº 2.357 de 20 de dezembro de 2006, em consonância com
o art. 16 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS (alterada pela lei
12.435/2011),
Considerando que a resolução CNAS nº 26 de setembro de
2011 aprova os critérios para expansão 2011 do
cofinanciamento federal, nos serviços de Proteção Social
Básica, apresentados pelo MDS/SNAS;
Considerando o cofinanciamento dos recursos repassados pelo
Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, para o Fundo
Municipal de Assistência Social-FMAS, exercício de 2017,
referente à oferta dos Serviços de Proteção e Atendimento
Integral à Família – PAIF/CRAS;
Considerando que a Resolução CNAS nº 210/2007 aprova as
metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social e
prevê a universalização da Proteção Social Básica em
territórios vulneráveis;
Considerando que a Resolução CIT nº 7/2010 pactuou a
expansão de serviços socioassistenciais 2010 e que
disponibilizou pelo menos 1 (um) cofinanciamento federal para
o Serviço de Atendimento Integral à Família – PAIF para cada
município, de acordo com a deliberação da V Conferência
Nacional de Assistência Social;
Considerando a Norma Operacional Básica – NOB aprovada
pela Resolução CNAS nº 130/2005 que dispõe sobre a
operacionalização do Sistema Único da Assistência Social –
SUAS e prevê que o Piso Básica Variável se destina ao
cofinanciamento de especificidades regionais ou locais;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social –
PNAS que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a
implementação do Sistema Único da Assistência Social –
SUAS;
Considerando que a prestação de contas do 3º Quadrimestre
de 2020, cujo saldo de investimento no valor de R$ 23.985,10
(vinte e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dez
centavos) permanecerá o mesmo para o 1º Quadrimestre de
2021;
Considerando o saldo de custeio no valor de R$ -11.289,79
(onze mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e nove
centavos negativos) constante no 3º Quadrimestre de 2020,
passará para R$ -11.274,35 (onze mil, duzentos e setenta e
quatro reais e trinta e cinco centavos negativos) no 1º
Quadrimestre de 2021;
27/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5E351BF6/03AGdBq269KmnTN9tfanTMu-SVSuxC4xcrOSQDDCG4avJPtaHyzwazpP0tZbyvNb4v3zt… 2/2
Considerando que o saldo do Benefício Eventuais no valor de
R$ 171,30 (cento e setenta e um reais e trinta centavos)
permanecerá o mesmo para o 1º Quadrimestre de 2021.
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar a prestação de contas do 1º Quadrimestre do
ano de 2021 (janeiro/21 a abril/21), do cofinanciamento dos
recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social￾FEAS, para o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS,
exercício de 2021, referente à oferta dos Serviços de Proteção e
Atendimento Integral à Família – PAIF/CRAS, apresentado
pela Secretaria Municipal de Programas Sociais – SMPROS,
órgão gestor da Política de Assistência Social do Cabo de
Santo Agostinho.
Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 25 de agosto de 2021.
JANAIR SANTANA DE ARAÚJO
Presidente do CMAS/CSA
CPF: 044.293.344-47
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:5E351BF6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/08/2021. Edição 2907
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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