norma nº 2832/2011

LEI Nº 2832, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO EM DIVULGAR O
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO
ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- IDEB OBTIDO PELAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, obrigado a fazer
a divulgação do índice de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica - IDEB obtido pelas
Escolas da Rede Pública de Ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho.
A divulgação de que trata o artigo 1º, desta Lei, deverá ser feita através de placa
padronizada a ser fixada na entrada de cada uma das escolas avaliadas, em local visível,
segundo os critérios do índice de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica-IDEB.
§ 1º A placa de padronização referida no caput, deste artigo, deverá conter:
I - um esclarecimento, em síntese, sobre o que representa o índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB;
II - o valor expresso obtido pela respectiva Escola, utilizando-se de uma escala de 0 a 10;
III - a meta estabelecida pelo Ministério de Educação - MEC;
IV - o valor da média do índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB apurado nas
Escolas da Rede de Ensino do Município.
§ 2º A cada nova avaliação do índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB deverá
ser realizada a substituição da placa padronizada afixada, com a indicação dos índices e uma
referência aos anteriores, com a finalidade de demonstrar junto aos pais, alunos e comunidade
o grau de evolução ou retrocesso da Escola da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 1º
Art. 2º
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O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de outubro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 3º
Art. 4º
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