norma nº 3493/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.493, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução
da parcela anual de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do
inciso I, do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV, do § 1º do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela
nº 3.323 de 12 de dezembro de 2017, para execução da parcela anual
de 2020.
Art. 2º. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual
vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO II
DAATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção I
Da Atualização
Art. 3º. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um
conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão,
Manutenção e Serviços do Estado, tem sua programação orçamentária
atualizada para execução em 2020.
Seção II
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4°. O Plano Plurianual permanece com a base estratégica
discriminada no ANEXO I da Lei nº 3.323 de 12 de dezembro de
2017, contendo a contextualização do Município e a orientação
estratégica do Governo, enquanto o ANEXO II tem sua programação
atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e
ações.
§ 1º. Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e
discriminação completa, com todos os atributos detalhados no
ANEXO II, para execução em 2020.
§ 2º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas
relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços,
consoante Portaria MOG Nº 42/1999.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 5º. A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2020, observará
os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a
implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 6º. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela
gestão dos programas.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades
vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa
acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o
desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar,
periodicamente, os resultados.
Seção II
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 7º. O Poder Executivo poderá estabelecer normas
complementares para a gestão do Plano Plurianual revisado para 2020
e avaliação dos resultados, consoante disposições da Lei Nº 3.323 de
12 de dezembro de 2017 e da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º. Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo
poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la
com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida,
efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou
por leis que alterem o Plano Plurianual.
IV – mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução
orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar
da lei específica a indicação dos programas que serão da
responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições
modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 10. Da transparência:
I - será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus
anexos;
II - haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal
da Transparência, de forma analítica.
ANEXO II
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA PARA 2020
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual,
propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela
Administração Municipal em 2020, quer sejam projetos de
investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como
objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da
sociedade.
PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos
estabelecidos, o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde
são estruturadas as ações de governo, sejam destinadas aos projetos de
investimentos ou as atividades de duração continuada, desdobradas
nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades,
com valores e fontes de recursos para execução orçamentária em cada
exercício.
DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que
integram a programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado
para 2020, elaborados de acordo com a legislação vigente e
compatíveis com os anexos e demonstrativos da Lei Orçamentária
Anual respectiva.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Palácio Conde da Boa Vista, 27 de dezembro de 2019
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação
das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial dos Municípios
(Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA ou no site da prefeitura, no link
https://www.cabo.pe.gov.br/porta da transparência/.
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:A39E0820
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/12/2019. Edição 2490
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/