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norma nº 2824/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2824 / 2011
Date 2011-09-28
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2493, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DO FÓRUM DA CIDADE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2824, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
ALTERA O ART. 2º DA LEI
Nº 2493, DE 16 DE SETEMBRO DE
2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO
DE TERRENO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - TJPE, PARA
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO
DO FÓRUM DA CIDADE DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO ... E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2493, de 16/09/2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º No caso das obras de construção do referido prédio não iniciarem dentro do prazo de 5
(cinco) anos, contado a partir da publicação da presente Lei, o imóvel reverterá ao Patrimônio
do Município."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de setembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2824/2011 (http://leismunicipa.is/tnsev) - 01/09/2021 13:11:21

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