norma nº 3492/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.492 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a implantação de um
programa de políticas públicas visando a proteção
dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no Município do Cabo de Santo
Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Autoriza a implantação de um Programa de Política Municipal
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.
§1º. Para os efeitos desta Lei é considerada pessoa com transtorno do
espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na
forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação
e de interação sociais, manifestada por deficiência marcada de
comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência
de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, excessiva
aderência e rotinas e padrões de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos.
§2º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais.
§3º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida
a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua
liberdade ou do convívio familiar, bem como não sofrerá
discriminação por motivo de deficiência.
Art. 2º O Município do Cabo de Santo Agostinho deverá implementar
um Programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Observância,
obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
Art. 3º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
aqueles assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3º, da Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4º Para o fiel cumprimento da implementação da Política
Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
pessoas jurídicas de direito privado, desde que especializadas no
atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo a ser
comemorado no dia 02 abril.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de dezembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 107/2019 de origem do
Vereador Flávio Átila da Silva Leite, PSB ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:EFA7CF28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/12/2019. Edição 2490
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