← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 18.340.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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02/09/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/E4B63994/03AGdBq24u-vYTxwq9xs9mLyCiSNz5sxtuAra-VeSA8pfJyP9Im0ulr5CEfaFYdQzqTWnjY… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO 15 452 76 - LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 15 452 76 4.72 - COLETA,TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO Desp. 161 FNT 01 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.300.000,00 8 244 175 - RECUPERANDO VIDAS E PROMOVENDO A CIDADANIA 8 244 171 1.225 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL NO SUAS – CORONAVÍRUS (COVID-19) – INVESTIMENTOS Desp. 666 FNT 33 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS 40.000,00 15 451 68 - ORLA 15 451 68 3.36 - IMPLEMENTAR AÇÕES DE MELHORAMENTO DOS ACESSOS VIÁRIOS A ORLA Desp. 138 FNT 03 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS 18.300.000,00 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.087, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 18.340.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8 e 9, da Lei Municipal nº. 3.598, de 10 de dezembro de 2020, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e operacionalização, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 18.340.000,00 (dezoito milhões, trezentos e quarenta mil reais), em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para atender as seguintes dotações orçamentárias: 7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 7102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA 11000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS SOCIAIS 11100- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................. R$ 18.340.000,00 Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: 7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 7101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 12000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS SOCIAIS 12100 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FMDS 02/09/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/E4B63994/03AGdBq24u-vYTxwq9xs9mLyCiSNz5sxtuAra-VeSA8pfJyP9Im0ulr5CEfaFYdQzqTWnjY… 2/2 8 244 176 - TRABALHANDO PELO DESENVOLVIMENTO 8 244 176 2.269 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA TRABALHANDO PELO DESENVOLVIMENTO Desp. 490FNT 050 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO............................ R$ 18.340.000,00 Art. 3º. : Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25.08.2021. Palácio Conde da Boa Vista, 25 de Agosto de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES - Prefeito - Chancelas: JOSÉ ALEXANDRO GOMES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:E4B63994 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 31/08/2021. Edição 2910 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/