norma nº 2821/2011

Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2012
LDO 2012
Lei nº 2.821, de 20 de Setembro de 2011
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITO
VICE-PREFEITO
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
JOSÉ IVALDO GOMES
SECRETARIAS MUNICIPAIS
GOVERNADORIA DO MUNICÍPIO
Controladoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
Chefia do Gabinete do Prefeito
Secretaria Executiva de Comunicação Social
Secretaria Executiva da Mulher
Maurício Cezar Santos
João Batista de Moura
Dermeval Florêncio de Miranda
Gilvandro Mafra Magalhães Filho
Lucidalva Maria do Nascimento
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Josadac Miguel dos Santos
ASSUNTOS JURÍDICOS
Tatiana Cavalcanti Gonçalves Guerra
GESTÃO PÚBLICA
Daniel Antônio dos Santos
Secretaria Executiva de Administração e Recursos Humanos
Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação
Secretaria Executiva de Logística
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
do Cabo de Santo Agostinho - CABOPREV
José Sebastião de Melo
José Paulo Guedes da Silva
Márcia Beatriz Muniz Diniz
Célia Verônica Emídio Dultra
PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Vera Cristina de Souza Leão Tenório
Secretaria Executiva de Meio Ambiente
Superintendência de Controle Urbano
Superintendência de Planejamento e Projetos
Berenice Vilanova de Andrade Lima
Dyêgo Lins da Silva
Danielle de Melo Rocha
GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Luiz Pereira de Lima
Secretaria Executiva de Orçamento Participativo
Superintendência de Articulação Política
INFRAESTRUTURA
Oswaldo José Vieira de Mello
Secretaria Executiva de Obras Públicas
Secretaria Executiva de Limpeza Pública
Superintendência de Habitação
DEFESA SOCIAL
Luis Alves de Lima Filho
Severino João da Silva
Augusto César da Cunha Paiva
Osman da Cunha Beltrão Júnior
José Maria Pinheiro de Castro
Arquimedes Bandeira de Melo Neto
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇOS PÚBLICOS
Raimundo de Sousa do Nascimento
PROGRAMAS SOCIAIS
Edna Gomes da Silva
EDUCAÇÃO
Gildineide Severina Fialho de Moraes
SAÚDE
José Carlos de Lima
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Abel Antônio dos Santos Neto
Secretaria Executiva de Cultura e Lazer Rinaldo da Costa Barbosa
Secretaria Executiva da Juventude e Esportes José Francisco Filho
Superintendência de Desenvolvimento Rural Joel Lopes da Silva
Superintendência de Abastecimento Nelson Luiz da Fonseca Mendes
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE Gessé Valério de Oliveira
PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE Amaro Honorato da Silva
SEGUNDO VICE-PRESIDENTE Aziel Almeida de Souza
PRIMEIRO SECRETÁRIO Marcos Eanes Farias Pereira
SEGUNDO SECRETÁRIO José Rafael do Nascimento
VEREADORES
Amaro Honorato da Silva
Aziel Almeida de Souza
Clayton da Silva Marques
Edna Gomes da Silva (licenciada)
Gessé Valério de Oliveira
Joelson Dionísio Gomes
José de Arimatéia Jerônimo Santos
José Feliciano de Barros Júnior
José Rafael do Nascimento
Marcos Eanes Farias Pereira
Maria José dos Santos Carneiro
Mário Anderson da Silva Barreto (Suplente)
Ricardo Carneiro da Silva
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIA
Vera Cristina de Souza Leão Tenório
ORÇAMENTO MUNICIPAL
Regilene Feijó Gerente de Orçamento Municipal
Ana Paula de Oliveira Assistente de Administrativo
Eliezer Ricardo da Silva Analista Administrativo
GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL
Supervisão
Vera Cristina de Souza Leão Tenório Secretária
Mauricio Santos Controlador Municipal
Desenvolvimento
Regilene Feijó Gerente de Orçamento Municipal
Ana Paula de Oliveira Assistente de Administrativo
Maria Sizenalda de Sousa Timóteo Supervisora de Controle Interno
Keila Cavalcanti de Melo Gerente Financeiro
Osvir Guimarães Thomaz Consultor Jurídico
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 2.821 de 20 de Setembro de 2011
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2012; e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho
Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a presente Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 52º, da Constituição Federal,
no art. 123, da Constituição Estadual, no art. 81, da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município do Cabo de Santo
Agostinho para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
1. as prioridades da administração pública municipal;
Hl. a estrutura e organização do orçamento do Município;
tI. as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI. outras disposições;
VII. anexo de metas fiscais, e
VIII. anexo de riscos fiscais.
Art. 2º O Anexo de Metas Fiscais que integra esta lei, contém:
a) demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primários e
nominal para os exercícios de 2012, 2013 e 2014, em valores correntes e
constantes;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2010;
c) demonstrativos de metas atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido dos exercício de 2008, 2009 e 2010;
e) receita e despesa do RPPS; e
f) projeção atuarial do RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho — CABOPREV.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º Constituem prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2012:
VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
consolidar o orçamento participativo como instrumento de gestão democrática;
promover uma educação de qualidade como direito básico de cidadania;
assegurar o fortalecimento e a qualificação da atenção básica nas dimensões da assistência e
da vigilância à saúde; '
desenvolver políticas sociais para reduzir as desigualdades e exclusão social com foco no
combate a fome e a miséria;
formular e executar as políticas públicas para as mulheres;
apoiar o exercício dos direitos individuais e coletivos e prestar assistência judiciária aos
munícipes;
requalificar os espaços públicos urbanos, visando melhorar as condições de acessibilidade e
convivência;
valorizar o patrimônio histórico, natural e cultural, dentro de uma estratégia de conservação
integrada;
implementar a política municipal de meio ambiente visando ao desenvolvimento
sustentável;
promover a política habitacional do Município, compatibilizada com as diretrizes dos
programas federais e estaduais, visando à redução do déficit habitacional e a regularização
fundiária das habitações de interesse social;
promover a ampliação e a melhoria da mobilidade urbana em integração com os sistemas
modais rodoferroviário e metroviário;
dotar o Município da infraestrutura física necessária ao seu desenvolvimento sustentável,
tornando-o competitivo no contexto do território metropolitano;
promover o desenvolvimento econômico através do incentivo a indústria, comércio,
turismo, tecnologia da informação, artesanato e agricultura visando a promoção social.
promover ações de esporte e lazer para a população, visando a melhoria de sua qualidade de
vida;
desenvolver programa de capacitação técnica da mão de obra local para inserção
competitiva na cadeia produtiva voltada para o desenvolvimento do Complexo Industrial
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Portuário de Suape;
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XVI.
XVII.
XVIII.
contribuir para prevenção em segurança pública com enfrentamento da criminalidade e da
violência, por meio de ações articuladas com o Governo do Estado;
implantar centro de monitoramento do trânsito visando a melhoria nas condições de
circulação do centro urbano;
fortalecer ações preventivas em defesa civil para minimizar a ocorrência de desastres.
Art. 4º As metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício de 2012 estão detalhadas na
Lei de Revisão do Plano Plurianual 2010-2013 para o referido exercício.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
|. programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
Il. projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
ll. atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV. operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V. ação, o menor nível de categoria de programação, decorrente do desdobramento do
projeto, atividade ou operação especial, utilizada, principalmente, para especificar as
respectivas metas.
& 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei
Orçamentária de 2012 e.na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas
e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em ações, com
indicação, quando for o caso, da unidade de medida e da meta física.
& 2º A unidade de medida e a meta física a que se refere o 8 1º deste artigo deverão ser as
mesmas especificadas para cada ação constante da Lei de Revisão do Plano Plurianual 2010-
2013, referente ao exercício de 2012.
& 3º Cada programa identificará os projetos, atividades ou operações especiais necessários
para atingir os seus objetivos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis por sua realização.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
& 4º Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vinculam.
5 5º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar
cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência
de recursos a entidade pública ou privada.
& 6º Cada ação, além de especificar as respectivas unidades de medida e meta física, indicará
a sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração da finalidade
estabelecida para a referida categoria.
Art. 6º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação até o seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando o
grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
& 1º As unidades orçamentárias, o menor nível da classificação institucional, serão agrupadas
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida classificação.
& 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguinte discriminação:
Grupo 1 - pessoal e encargos sociais;
Grupo 2 - juros e encargos da dívida;
Grupo 3 - outras despesas correntes;
Grupo 4 - investimentos;
Grupo 5 - inversões financeiras;
Grupo 6 - amortização da dívida; e
Grupo 9 - reserva de contingência.
& 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
E diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante
do Orçamento Fiscal; ou
IR indiretamente, mediante transferências financeiras:
a) as outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) as entidades privadas sem fins lucrativos.
6 4º A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior, observará o seguinte
detalhamento:
IR governo federal — 20;
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H. governo estadual — 30;
UR entidade privada sem fins lucrativos — 50;
IV. aplicação direta — 90; ou
V. aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento Fiscal — 91.
8 5º As fontes de recursos destinam-se a indicar à origem das receitas que financiarão as
despesas previstas na Lei Orçamentária, destacando os recursos ordinários que são aqueles
arrecadados pelo Tesouro Municipal, as receitas próprias diretamente arrecadadas pelas
entidades supervisionadas e as receitas provenientes de convênios e operações de crédito.
8 6º A especificação das fontes de recursos de que trata o parágrafo anterior, observará o
seguinte detalhamento:
[E recursos ordinários não destinados a contrapartidas - 01,
H. recursos de convênios da administração direta - 02;
UR recursos de operações de crédito da administração direta - 03;
Iv. recursos do salário-educação - 05;
V. recursos complementares do FUNDEB — 06;
VI. recursos ordinários destinados a contrapartidas - 07;
VII. recursos do FUNDEB — 09;
VIII. recursos próprios das entidades supervisionadas - 41;
IX. recursos de convênios das entidades supervisionadas - 42;
x: recursos de operações de crédito das entidades supervisionadas — 43; e
XI. recursos próprios das entidades supervisionadas destinados a contrapartidas - 47.
Art. 72 O Orçamento Fiscal compreenderá a programação e abrangerá todas as receitas e despesas
do Poder Legislativo e dos órgãos, fundos e entidades integrantes do Poder Executivo.
Art. 8º Para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, a proposta do Poder Legislativo
para 2012 será elaborada de acordo com os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei e em
consonância com os limites fixados nas Emendas Constitucionais Federais nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000 e nº 58, de 23 de setembro de 2009, devendo ser encaminhada até 05 de setembro de 2011,
à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Projeto de Lei
Orçamentária de 2012 terá a sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente
arrecadada até o final do exercício de 2011, conforme determina a Emenda Constitucional Federal nº
25, a que se refere o caput.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Art. 9º O Orçamento Fiscal será apresentado em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e demais determinações legais sobre a matéria, bem como com os dispositivos
constantes da presente Lei, adotando na sua estrutura a classificação da receita e da despesa quanto
à sua natureza e a classificação funcional da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as
disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.
Art. 10º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo
previsto no art. 124, & 1º, incisos | a IV da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 02 de julho de 2008, será constituída de:
Mensagem;
Projeto de Lei Orçamentária Anual, com a seguinte composição:
a) texto da Lei;
b) quadros orçamentários consolidados;
c) anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
d) discriminação da legislação da receita referente ao Orçamento Fiscal;
e) informações complementares.
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária de que trata o inciso Il deste artigo conterá:
MI.
VII.
VII.
evolução da receita do Tesouro;
evolução da despesa do Tesouro;
demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas e as fontes
dos recursos;
consolidação da receita por fontes, segundo os principais títulos;
resumo geral da despesa por fonte dos recursos e grupos de natureza de despesa;
especificação da receita por categorias econômicas e origem dos recursos;
demonstrativos da despesa por fontes de recursos e: funções; subfunções;
programas; projetos; atividades; operações especiais; categorias econômicas; grupos
de natureza da despesa e modalidades de aplicação;
demonstrativo da despesa por Poder e Órgão, conforme as fontes dos recursos e
grupos de natureza da despesa;
investimentos consolidados;
demonstrativo da vinculação dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino;
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13/35 EN
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
XI. demonstrativo da vinculação dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
— FUNDEB;
XIl. demonstrativo da aplicação dos recursos de complementação do FUNDEB;
XIll. demonstrativo da vinculação dos recursos destinados ao financiamento das ações e
serviços públicos de saúde; e
XIv. Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Criança e Adolescente —
QDDOCA.
Art. 11º. A Mensagem que encaminhar a Proposta Orçamentária à Câmara Municipal evidenciará a
situação observada em relação aos limites a que se referem o inciso Ill, do artigo 19 e o inciso Ill, do
artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 12º. A programação orçamentária para o exercício de 2012 contemplará os programas
estabelecidos pela Lei de Revisão do Plano Plurianual 2010-2013 para o referido exercício,
compatibilizando-os com os níveis de receita e despesa preconizados nas metas fiscais, constantes
do Anexo da presente Lei.
Art. 13º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 e de
créditos adicionais deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se
a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
& 1º Serão divulgadas na internet pelo Poder Executivo:
l. a Proposta da Lei Orçamentária de 2012, inclusive em versão simplificada, seus
anexos e as informações complementares;
E; a Lei Orçamentária de 2012 e seus anexos.
& 2º Os Poderes Legislativo e Executivo realizará audiências públicas com a finalidade de
estimular a participação popular no debate e aprimoramento do Projeto de Lei
| Orçamentária, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 48, da Lei Complementar nº
| 101/2000.
|
14/35 N EN
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
8 3º A elaboração e a execução do Orçamento Fiscal deverão obedecer à diretriz de redução
das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.
Art. 148. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a inclusão, na Lei
Orçamentária, de unidade transferidora de recursos para entidades supervisionadas, bem como a
consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes do
Orçamento Fiscal, de acordo com o art. 7º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de
maio de 2002.
$1º Desde que observadas as vedações contidas no art. 128, inciso |, da Constituição
Estadual, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários, mediante destaque,
nos termos em que for regulamentado por decreto do Poder Executivo, para execução de
ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora.
& 2º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários a execução de ações
orçamentárias em que o órgão delega a outro órgão público a atribuição para a realização de
ações constantes do seu programa de trabalho.
& 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas no Orçamento Fiscal,
ressalvado o disposto no $ 1º deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de
empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 6º, 8 48, inciso V, desta Lei.
Art. 158, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 16º. A inclusão ou a alteração de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade ou
operação especial, contemplados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita
mediante a abertura de crédito suplementar, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os
objetivos dos mesmos.
Art. 178. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, através de portaria do Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação, respeitadas as
disposições legais específicas no que se refere à vinculação de fontes de recursos.
Parágrafo Único. As modificações de fontes de recursos e de modalidades de aplicação a que
se refere o caput não são consideradas créditos adicionais.
Art. 18º. Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no 8 1º do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar-
15/35 AN
se-ão os resultantes de convênios celebrados ou reativados durante os exercícios de 2011 e 2012 e
não computados na receita prevista na Lei Orçamentária de 2012.
Art. 198. Os créditos suplementares que se destinarem ao reforço das dotações do grupo de pessoal
e encargos sociais e aqueles que apresentarem como fonte de financiamento recursos proveniente
de convênios a fundo perdido, será aberto através de decreto do Poder Executivo, e não serão
computados nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária para abertura de créditos adicionais.
Art. 20º. A reabertura de créditos especiais e extraordinários será efetivada, quando necessária,
mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 21º. Na programação da despesa não poderão ser incluídos recursos:
l. para o pagamento, a qualquer título, a servidor, da ativa, da administração direta e
indireta, por serviços prestados, inclusive a título de consultoria, assistência técnica
ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvadas as situações
previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, ou autorizadas por
legislação específica;
H. para o pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa, da administração direta e indireta,
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
HI. destinados a clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas:
a) as creches;
b) as escolas para o atendimento pré-escolar; e
c) as associações ou quaisquer entidades congêneres, para capacitação de
servidores públicos.
$ 1º O disposto no inciso | deste artigo não se aplica a instrutores de programas de
treinamento de recursos humanos bem como ao servidor que se encontre em licença sem
remuneração para tratar de interesse particular.
& 2º O disposto nos incisos | e Il deste artigo aplica-se também aos pagamentos à conta de
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidades de direito público.
Art. 222. Além da observância das prioridades fixadas nos termos dos arts. 3º e 4º desta Lei, o
Projeto e a Lei Orçamentária de 2012 e seus créditos especiais observados o disposto no art. 45 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se tiverem sido
adequadamente contemplados todos os projetos em andamento, e desde que haja compatibilidade
com o PPA.
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Fases EST,
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Parágrafo Único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira até 31 de julho de 2011 ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total
estimado.
Art. 23º. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a 1 % (um
por cento) da Receita Corrente Líquida.
& 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva à conta de receitas
vinculadas e de receitas próprias diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da
administração indireta.
& 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 58,
inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 31 de
agosto de 2012, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos
adicionais.
Seção Il
Das Transferências para o Setor Privado
Art. 24º. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
cultura, assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de
1964, e que preencham uma das seguintes condições:
Il. tenham certificação de entidade beneficente de assistência social com a finalidade de
prestação de serviços nas áreas de saúde, educação ou assistência social, nos termos
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou
H. sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 258. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei nº
4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
IR de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
da educação básica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas
da Comunidade — CNEC;
H. voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, inclusive à
assistência a portadores de DST/AIDS, que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social por órgão competente da área de saúde, nos
termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
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VII.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
consórcios públicos, legalmente instituídos;
qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, com
termo de patceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de
1999;
qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão
firmado com órgãos públicos;
qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a
disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de
programas governamentais, e demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade
de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor
público;
voltadas, na área de assistência social, ao atendimento direto e gratuito de pessoas
portadoras de deficiência;
voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por
pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder
Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a aplicação dos
recursos;
voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração
de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada
tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações
pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável; e
de atendimento direto e gratuito de crianças e idosos, certificada como entidade
beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009.
Art. 262. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 24 e 25 desta Lei, a destinação de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
apresentação da documentação e do Termo de Exame de Prestação de Contas,
observando-se a conformidade do disposto na Lei Municipal nº 2.065/2003, de
14/03/2003, no Decreto Municipal nº 024/2007, de 28/02/2007 e nas Resoluções
CGM nº 009/2008, de 15/07/2008 e nº 011/2008, de 15/09/2008, para as
VI.
VII.
VIII.
GS
5)
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
transferências de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, através de
subvenções e auxílios;
aplicação de recursos de capital exclusivamente para aquisição e instalação de
equipamentos, obras de adequação física necessárias à instalação de equipamentos,
ou para aquisição de material permanente;
identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da
comprovação da atividade nos últimos 3 (três) anos, por meio da declaração de
funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ,
emitida no exercício corrente, por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei;
execução na modalidade de aplicação 50 — Entidade Privada sem Fins Lucrativos;
compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da
internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro
instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o
detalhamento da aplicação dos recursos;
apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação, inexistência de prestação de contas
rejeitada e pendência de aprovação de no máximo duas prestações;
cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em
montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução
ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão
concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas
afetas à matéria;
manutenção de escrituração contábil regular.
& 1º A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos recursos alocados para
programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a
viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de
vida de famílias de baixa renda.
& 2º A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que
agente político dos Poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto dirigente de órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge
19/35)
+
=
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ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição
legal.
$ 3º O disposto nos incisos IV e X não se aplica às entidades beneficiárias de que trata o
inciso VIII do art. 25 desta Lei.
Art. 278. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 28º. A Lei Orçamentária para 2012 programará as despesas com pessoal ativo e inativo da
administração direta e indireta e seus encargos sociais dos Poderes, Legislativo e Executivo
Municipais, obedecendo aos limites e demais disposições dos artigos 18 e 19, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
& 1º As despesas decorrentes da implantação de plano de cargos, carreiras e vencimentos e
do aumento do quantitativo de pessoal resultante de concursos públicos, sujeitar-se-ão às
disposições do caput.
5 2º Na definição do montante de recursos para a Programação Orçamentária Anual do
Poder Legislativo, será observado o disposto no inciso Ill do art. 20 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
& 3º Os recursos de que trata o $ 2º corresponde àqueles financiados pela “Receita Corrente
Líquida”, assim definida conforme o inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 298. A política salarial para os servidores ativos e inativos da administração direta e indireta do
Município será objeto de negociação com os órgãos representativos de classe, com aprovação da
Câmara Municipal, através de lei específica.
Seção II
Do Regime Próprio de Previdência
Art. 30º. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho,
reestruturado através da Lei Municipal nº 2.273, de 27 de setembro de 2005, tem por finalidade
assegurar a concessão de aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade e salário família para
os seus segurados e pensão por morte e auxílio reclusão para os dependentes.
20/35 O
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& 1º Os servidores submeter-se-á à forma prescrita pelo parágrafo único, do art. 27, capítulo
Il, do Plano de Benefícios, e do art. 40, seção VII do salário-maternidade, ambos da Lei
Municipal nº 2.273/2005.
$ 2º O regime de financiamento do CABOPREV é misto, conforme o disposto no art. 93 da Lei
Municipal nº 2.273/2005, sendo de:
E repartição simples, para os servidores que ingressaram no serviço público municipal
até o início da vigência dessa Lei;
.
H. capitalização, para os servidores que vierem a ser admitidos, na forma da legislação
vigente, após o início da vigência da referida Lei.
83º O Conselho de Administração da Previdência terá como uma de suas competências,
aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas
pela Diretoria Executiva do CABOPREV.
8 4º Na qualidade de Gestor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Cabo
de Santo Agostinho compete ao Diretor Presidente elaborar a proposta orçamentária anual,
bem como suas alterações.
$ 5º De acordo com o art. 109 da Lei Municipal nº 2.273/2005, o processo orçamentário do
CABOPREV submeter-se-á à forma prescrita pelo art. 107 e seguintes da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
& 6º Obrigatoriamente para fazer face ao cumprimento dos ditames estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social a classificação contábil obedecerá ao Plano de Contas da
Portaria MPS nº 916/2003, bem como alterações contidas nas Portarias STN nº 338 e nº 340.
& 7º O Poder Executivo fará constar na Lei Orçamentária Anual dotação orçamentária
necessária ao cumprimento do aporte extraordinário indicado pelas reavaliações atuariais
dos planos de benefícios do Sistema de Previdência Municipal, devidamente aprovados pelo
CAP.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 31º. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro, relacionado com
tributos municipais, dependerão de lei, atendendo às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento
do Município e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, projeto de lei específica, dispondo sobre rear ou benefício fiscal e financeiro
Ms
1)
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acompanhado de estimativa e compensação da renúncia da receita, de que trata o inciso V
do 8 2º, do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 32º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem,
somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas no art. 127, 8 E da
Constituição Estadual e no art. 85, 8 2º, incisos |, Ile III, da Lei Orgânica do Município.
& 1º Tendo em vista que a Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 02 de julho de 2008
estabeleceu o mesmo prazo para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual e
da Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo, e considerando que, apesar de conterem os
mesmos programas de trabalho, metas e valores, são Projetos distintos, a cada emenda
proposta a um destes Projetos, deverá corresponder uma emenda igual, a ser apresentada
ao outro Projeto de Lei.
& 2º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária e ao Projeto de Lei do PPA deverão conter:
I. exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda;
H. no caso das emendas de valor, indicação expressa dos órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos/atividades /operações
especiais e das ações objeto da emenda proposta, bem como o montante das
despesas que serão acrescidas;
HH. nas emendas de valor, indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais e das
ações objeto da emenda proposta, bem como o montante das despesas que serão
anuladas;
Iv. indicação expressa, valor e, quando couber, quantificação das ações que forem
incluídas ou alteradas.
& 3º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária e ao Projeto de Lei do PPA não poderão
utilizar como fonte de financiamento a anulação de recursos provenientes de convênios,
operações de crédito e respectivas contrapartidas, bem como de dotações relativas a
despesas de pessoal, encargos sociais e com o pagamento da dívida.
& 4º A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste artigo determinará o
ms ON A.
N
arquivamento da emenda.
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5)
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Art. 33º. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e demais entidades integrantes do
Orçamento Fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 34º. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a sanção da Lei
Orçamentária de 2012, cronograma de desembolso mensal por órgãos municipais direcionado à
obtenção das metas fiscais.
Art. 358. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput.
Art. 36º. Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, o art. 100, 5 3º, da Constituição Federal e o art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de
setembro de 2000, considera-se como irrelevantes e de pequeno valor as despesas de importância
igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 37º. A Lei Orçamentária de 2012 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um
dos seguintes documentos:
IE. certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou
H. certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 38º. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, para o
cumprimento das metas estabelecidas nos Anexos da presente Lei, essa limitação será distribuída
pelo Poder Executivo de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no conjunto de
“outras despesas correntes” e no de “investimentos e inversões financeiras”, constantes da
programação inicial da Lei Orçamentária.
& 1º Estabelecidos os montantes a serem limitados, fica facultada aos Poderes a distribuição
da contenção entre os conjuntos de despesas referidos no caput.
& 2º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de
empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às fimitações efetivadas.
23135 )
ts)
Ea PES
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Art. 39º. Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em cada
grupo de despesa serão efetuados, através de registros contábeis, diretamente no sistema
informatizado de execução financeira do Orçamento, independentemente de formalização legal
específica. É
Art. 408. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de
aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 412. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar até
30% (trinta por cento) das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 e em
seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida nesta Lei.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 ou em seus
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 428. A prestação de contas anual do Município, a ser enviada à Câmara Municipal e ao Tribunal
de Contas do Estado, conterá o balanço geral da administração direta e indireta e incluirá relatório
de execução com a forma e o detalhamento apresentado na Lei Orçamentária.
Art. 438, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de Setembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
SPIRRELVO=
CHANCELA:
Técnica: | Controlagóriá Jurídica:
<
Cltotio
Vera Cristina de Souza Leão Daniel Antônio dos Mauricio Tatiana Cava!
Tenório Santos Controlador Geral do
Secretária Municipal de Secretário Municipal de Município Secretária Munitipal de
Planejamento e Meio Gestão Pública Assuntos Jurídicos
Ambiente
24/35
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
Metodologia e Memória de Cálculo
Foi analisada a série histórica de arrecadação do período de 2008 a 2010, para os
cálculos que projetou a receita e despesa do exercício financeiro de 2012, avaliado o
comportamento do 1º semestre de 2010, e comparadas com o mesmo período de 2011,
analisando a evolução da receita que cresceu 22,15%, aplicou-se ao período de janeiro a
dezembro, o que justifica um crescimento anual em torno de 25%.
O método utilizado para as previsões das Metas Fiscais segue o padrão definido pelos
manuais da Secretaria do Tesouro Nacional, tomando como base os Parâmetros
Macroeconômicos do PL da LDO da União para 2012, que estimou um PIB com crescimento
para 2011 de 4,5%, inferior aos 5,5% previsto na LOA 2011, e um crescimento do PIB para o
próximo triênio de 5% a 5,5%.
Integrando os parâmetros da economia, utilizou-se à taxa SELIC de 12,25%, resultado
da reunião do COPOM em 08/junho, divulgado pelo Banco Central, para os cálculos de preços
constantes, que integram os quadros do Anexo de Metas Fiscais, foram utilizados os índices do
IPCA, de junho de 2011, obtidos no IBGE.
O resumo dos cálculos realizados nas projeções está descrito nas tabelas a seguir e o
detalhamento por elemento da Receita constará do Projeto de Lei do Orçamento para 2012.
1. PARÂMETROS DA ECONOMIA
PIB
TAXA SELIC
IPCA
Fontes: Projeção do IPCA com juros constantes de 12,25 a.a. (cenário de referência) — COPOM/BANCO CENTRAL; PIB 2011 —
COPOM; PIB 2011/2013 — Parâmetros do PL da LDO da União para 2012
2. EVOLUÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
ESPECIFICAÇÃO 2010/09 2011/10 2011/10 É 11 | 2013/12 pe 13
A y 1ºSEMESTRE Egroa A %
A %
Fonte: Balanços Orçamentários - Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação do Município.
26/35
(LRF, art. 48, 5 1º)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DAS METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVOS | - METAS ANUAIS
2012
Em R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO Corrente (a) | Constante (a)/PIB | Corrente (b) | Constante
Receita Total 544.857 521.394 626.585 573.783
Receitas Primárias (1) 535.357 512.303 616.085 564.168
Despesa Total 544.857 521.394 626.585 573.783
Despesas Primárias (Il) 542.357 519.002 623.485 570.944
Resultado Primário (Ill) = (1 — 11) (7.000) (6.699) (7.400) (6.776)
Resultado Nominal - - - -
Fonte do PIB/IPCA: IBGE/SCN
Obs: Valores constantes a preços de junho de 2011
AN
ET Ss
27/35 )
N
a,
(b)/PIB
Corrente (c)
Constante
720.573
709.073
720.573
717.373
(8.300)
631.435
621.358
631.435
628.631
(7.273)
(LRF, art. 4º, 828, inciso |)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Nominal
2
R$ 1.000,00
Variação
%
(c/a) x 100
Valor
(c)=(b-a)
(5.220)
(6.063)
3.142
1.307
(7.370)
(4.177)
1,41
1,66
(0,85)
(0,36)
(278,11)
ANEXOS DAS METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2012
ESPECIFICAÇÃO aca = 2010 % PIB ORE 2010 % PIB
370.410 0,0101 365.190 0,0099
365.410 0,0099 359.347 0,0098
370.410 0,0101 373.552 0,0102
368.060 0,0100 369.367 0,0101
Resultado Primário (Il) = (1-1) (2.650) 0,0001 (10.020) 0,0003
a (4.177) 0,0001
FONTE: Lei e Balanço Orçamentário de 2010
28/35 5
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DAS METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
2012
(LRF, art.4º, 828, inciso Il)
Em R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2011
403.050
Receita Total 340.043
370.410 8,93 544.857 626.586 720.574
Receitas Primárias (1) 333.768 | 364567 | 9,23 394.550 535.357 616.086 | 15,08 | 709.074
Despesa Total 340.043 | 370.410 | 8,93 403.050 544.857 626.586 | 15,00 | 720.574
Despesas Primárias (Il) 336.854 | 366225 | 8,72 399.150 542.357 623.486 | 14,96 | 717.374
Resultado Primário (Ill) = (1 - 11) (3.086) (1.658) | (46,27) | (4.600) (7.000) (7.400) 5,71 | (8.300)
Resultado Nominal a
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 380.435
395.274
389.039
395.274
390.808
(1.769)
3,90 521.394 573.784
4,18 512.303 564.169
3,90 521.394 573.784
3,70 519.002 570.945
(48,75) (6.699) (6.776)
631.436
621.359
631.436
628.632
1,16 | (7.273)
Receitas Primárias (1) 373.415
Despesa Total 380.435
Despesas Primárias (ll) 376.868
Resultado Primário (Ill) = (1 - 11) (3.453)
Resultado Nominal -
: Leis de Diretrizes Orçamentárias 2008/2010
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DAS METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2012
(LRF, art.48, 828, inciso Ill) Em R$ 1.000,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 06 |
Ativo Real Líquido
Fonte: Balanço Geral do Município
129.886 (76.372) (158,80) | 165.468 ES
Evolução do Patrimônio Líquido
á “30/35 )
No
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V — RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2012
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil - Ativo
Pessoal Civil - Inativos
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Il) = (1 + 11)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
4.591.804,24
4.591.804,24
3.889.422,54
5.184.015,15
5.184.015,15
4.154.521,08
3.889.422,54 | 4.154.286,33
3.889.422,54 | 4.142.346,76
= 11.939,57
- 234,75
341.676,55 638.948,74
360.705,15 390.545,33
359.223,29 7
1.481,86 390.545,33
11.428.260,76 | 6.920.442,39
11.428.260,76 | 6.920.442,39
11.428.260,76 | 6.920.442,39
11.428.260,76 | 6.920.442,39
11.428.260,76 | 6.920.442,39
8.627.367,68 | 10.649.525,23
229.477,89 11.259,49
200.347,61 11.259,49
29.130,28 E
8.397.889,79 | 10.638.265,74
8.397.889,79 | 10.240.070,89
e 398.194,85
398.194,85
8.627.367,68 10.649.525,23
16.020.065,00 | 12.104.457,54 | 16.391.233,60
7.431.147,18
7.431.147,18
5.890.710,87
5.482.812,77
5.480.567,67
2.245,10
407.898,10
1.205.425,85
335.010,46
335.010,46
8.960.086,42
8.960.086,42
8.960.086,42
8.960.086,42
8.960.086,42
12.694.582,36
323.454,42
301.974,69
21.479,73
2.371.127,94
12.371.127,94
12.694.582,36
RESULT, Mi — VI
FONTE: RREO - Anexo V (LRF, Art. 53, inciso II)
31/35
7.392.697,32 1.454.932,31
3.696.651,24
EXERCÍCIO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
PLANO CAPITALIZADO
2012
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
6.834.500,03
7.043.944,71
7.408.495,75
7.776.235,75
8.131.919,91
8.539.258,72
8.936.694,54
9.358.624,76
9.720.750,92
10.168.824,38
10.617.453,91
11.124.956,15
11.579.867,35
11.949.049,12
12.346.328,15
12.703.371,18
13.094.245,43
13.437.066,27
13.714.798,33
13.920.715,39
13.965.261,66
13.960.705,16
13.751.621,87
13.322.442,79
13.189.995,79
12.622.550,43
12.256.327,38
11.931.552,35
11.532.373,79
10.986.336,60
10.842.946,81
10.325.414,08
10.386.979,82
10.281.997,83
10.117.460,82
RREO - Anexo XIII (LRF, art.
DESPESAS
(b)
1.402.095,83
1.988.813,02
2.238.368,36
2.552.016,95
3.001.264,86
3.347.016,72
3.825.537,62
4.311.106,62
5.089.160,19
5.706.338,92
6.429.721,19
7.056.409,71
7.996.874,76
9.310.689,09
10.653.282,84
12.212.852,44
13.809.227,49
15.683.058,00
17.899.326,61
20.479.459,78
23.724.374,49
27.193.087,70
31.397.107,14
36.467.508,06
40.605.813,40
46.130.784,00
51.193.572,94
56.143.544,55
61.361.260,33
67.037.284,56
71.507.447,21
77.316.307,40
81.207.163,17
85.801.218,93
90.451.972,56
53, 8 1º, inciso Il)
32/35
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)
5.432.404,20
5.055.131,69
5.170.127,39
5.224.218,80
5.130.655,05
5.192.242,00
5.111.156,92
5.047.518,14
4.631.590,73
4.462.485,46
4.187.732,72
4.068.546,44
3.582.992,59
2.638.360,03
1.693.045,31
490.518,74
(714.982,06)
(2.245.991,73)
(4.184.528,28)
(6.558.744,39)
(9.759.112,83)
(13.232.382,54)
(17.645.485,27)
(23.145.065,27)
(27.415.817,61)
(33.508.233,57)
(38.937.245,56)
(44.211.992,20)
(49.828.886,54)
(56.050.947,96)
(60.664.500,40)
(66.990.893,32)
(70.820.183,35)
(75.519.221,10)
(80.334.511,74)
Em R$ 1,00
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d)=(d exercício anterior + c)
20.914.293,38
25.969.425,07
31.139.552,46
36.363.771,26
41.494.426,31
46.686.668,31
51.797.825,23
56.845.343,37
61.476.934,10
65.939.419,56
70.127.152,28
74.195.698,72
77.778.691,31
80.417.051,34
82.110.096,65
82.600.615,39
81.885.633,33
79.639.641,60
75.455.113,32
68.896.368,93
59.137.256,10
45.904.873,56
28.259.388,29
5.114.323,02
(22.301.494,59)
(55.809.728,16)
(94.746.973,72)
(138.958.965,92)
(188.787.852,46)
(244.838.800,42)
(305.503.300,82)
(372.494.194,14)
(443.314.377,49)
(518.833.598,59)
(599.168.110,33)
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
GRUPO EM EXTINÇÃO
2012
Em R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d exercício anterior + c)
2011 10.454.329,58 14.160.890,32 (3.706.560,74) (2.472.935,63)
2012 8.626.876,51 22.118.361,65 (13.491.485,14) (15.964.420,77)
2013 8.627.949,70 24.252.178,15 (15.624.228,45) (31.588.649,22)
2014 8.599.687,16 26.535.367,98 (17.935.680,82) (49.524.330,04)
2015 8.584.654,64 28.836.334,53 (20.251.679,89) (69.776.009,93)
2016 8.534.492,77 31.273.682,03 (2.739.189,26) (92.515.199,19)
2017 8.504.017,03 33.672.750,48 (25.168.733,45) (117.683.932,64)
2018 4.469.346,72 36.124.848,19 (31.655.501,47) (149.339.434,11)
2019 8.308.660,04 38.969.662,96 (30.661.002,92) (180.000.437,03)
2020 8.269.312,47 41.494.318,36 (33.225.005,89) (213.225.442,92)
2021 8.214.452,06 44.153.500,43 (35.939.048,37) (249.164.491,29)
2022 8.206.627,28 46.695.338,04 (38.488.710,76) (287.653.202,05)
2023 8.206.207,02 49.180.020,42 (40.973.813,40) (328.627.015,45)
2024 8.224.794,94 51.623.009,06 (43.398.214,12) (372.025.229,57)
2025 8.291.331,30 53.933.492,16 (45.642.160,86) (417.667.390,43)
2026 8.224.531,89 56.654.699,97 (48.430.168,08) (466.097.558,51)
2027 8.204.360,56 59.238.753,78 (51.034.393,22) (517.131.951,73)
2028 8.186.504,12 61.798.411,79 (53.611.907,67) (570.743.859,40)
2029 8.181.271,89 64.292.989,73 (56.111.717,84) (626.855.577,24)
2030 8.220.374,93 66.649.581,97 (58.429.207,04) (685.284.784,28)
2031 8.221.371,70 69.073.739,61 (60.852.367,91) (746.137.152,19)
2032 8.242.874,81 71.398.634,10 (63.155.759,29) (809.292.911,48)
2033 8.310.930,59 73.519.097,02 (65.208.166,43) (874.501.077,91)
2034 8.474.000,64 75.289.067,52 (66.815.066,88) (941.316.144,79)
2035 8.622.936,43 77.088.107,56 (68.465.171,13) (1.009.781.315,92)
2036 8.756.031,78 78.831.520,30 (70.075.488,52) (1.079.856.804,44)
2037 8.884.744,85 80.483.133,58 (71.598.388,73) (1.151.455.193,17)
2038 9.012.789,53 81.991.138,65 (72.978.349,12) (1.224.433.542,29)
2039 9.128.680,43 83.394.550,44 (74.265.870,01) (1.298.699.412,30)
2040 9.231.227,10 84.682.328,59 (75.451.101,49) (1.374.150.513,79)
2041 9.310.080,37 85.852.423,93 (76.542.343,56) (1.450.692.857,35)
2042 9.365.590,17 86.814.106,02 (77.448.515,85) (1.528.141.373,20)
2043 9.389.498,78 87.678.488,01 (78.288.989,23) (1.606.430.362,43)
2044 9.415.137,89 88.277.700,07 (78.862.562,18) (1.685.292.924,61)
9.415.200,38 88.634.462,34 (79.219.261,96) (1.764.512.
FONTE: RREO - Anexo XIII (LRF, art. 53, 8 18, inciso Il)
33/35
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
Riscos Fiscais
Conforme determina a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, os Riscos Fiscais
decorrem da probabilidade de ocorrer eventos que venham a impactar negativamente as
contas públicas, havendo a possibilidade das Receitas Previstas não se realizarem ou ainda a
necessidade de executar determinadas despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a
menor, cujos recursos poderão ser utilizados da Reserva de Contingência, constituída com
recursos da Lei Orçamentária Anual — 2012.
(LRF. Art. 4º, parágrafo 3º)
PROVIDÊNCIA
Assistência à população através de ações emergenciais
por ocorrência de enchentes, secas, epidemias ou
qualquer outra calamidade pública.
Utilização da Reserva de
Contingência.
Arrecadação de tributos inferior ao previsto.
Restituição de tributos a maior que o previsto
Impacto nas despesas com pessoal.
35/35
,
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Fone: (081) 3522-2755 Fax: (081) 3522-2733