norma nº 2815/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINH
LEI Nº 2.815, DE 25 DE JULHO DE 2011.
Ementa: Dispõe sobre reajuste do valor pago ao
contingente da Guarda Municipal, a
título de jornada extra, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Art.3º
Ao ocupante de cargo de Guarda Municipal que cumprir jornada extra de
12 (doze) horas, além de sua carga horária normal, será pago o valor de
R$ 60,00 (sessenta reais), a partir de 1º de maio de 2011.
Parágrafo único - A distribuição das horas de trabalho excedentes, a que
se refere o caput deste artigo, deverá observar o disposto nos
Decretos nºs 153 de 29/11/2006 e 273 de 02/02/2009, passando as
jornadas extras definidas nos incisos II, dos artigos 5º e 4º, dos
retrocitados Decretos, respeitada a obrigatoriedade de prestação
em dias alternados, a serem dadas em quantitativo de horas diárias
superiores a 6 (seis) horas, limitadas as cotas ao máximo de 12
(doze) horas diárias e de 180 (cento e oitenta) horas por mês,
correspondentes ao máximo de 15 (quinze) plantões de 12(doze)
horas, ao mês.
A prestação de jornada extra tem caráter facultativo, competindo ao
Guarda Municipal que quiser participar dos programas de jornada extra
instituídos pelos Decretos 153/2006 e 273/2009 e pela presente Lei,
manifestar formalmente seu interesse e compromisso, mediante
preenchimento do Formulário de Cadastramento, Anexo Único, da
presente Lei, perante a Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Praça Mimistro André Cavalcanti, s/nº - Centrô - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904
Fone: (81) 3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6645 | Fax: (81) 3521 6601
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de maio de 2011.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de julho de 2011.
A LN
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
-PREFEITO-
CHANCELAS:
1
Tatiana Cavaleanti6 calves Guerra.
Secretária Municipal de Aisuntos Jurídicos (SMAJ ).
Daniel Antônio dos Santos.
Secretário Municipal de Gestão Pública ( SMGP ).
A Ellicne Melo.
ecrel
tário Executivo de Administração e Recursos Humanos ( SEARH ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 034/2011, originário do Anteprojeto de Lei nº 09/2011, de autoria
do Poder Executivo.” ( Lei Municipal nº 2.054/2003 )
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ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2.815, DE 25/07/2011.
FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE
PRESTAÇÃO DE JORNADA EXTRA DA GUARDA MUNICIPAL - PJEGM ou PJESA, DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Senhor Comandante da GMCSA - Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
Atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 2.815, de 28/07/2011, venho manifestar meu interesse em participar do
PROGRAMA DE JORNADA EXTRA, conforme dados a seguir :
[] PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DA GUARDA MUNICIPAL —- PJEGM.
[] PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DO SERVIÇO DE SALVAMENTO AQUÁTICO DA SMDS - PJESA.
“Nome do GM: Mat.
“Endereço Residencial: Rua:
Nº: Complemento:
Bairro: Cidade: UF: CEP:
“Fone(s) para contato: Res: Cel: Trab:
“Posto onde presta serviço atualmente:
rem 4. [] Sim. “Tenho interesse é em m participar do Programa ac acima a assinalado.
[| Não. Não tenho interesse em participar dos Programas acima citados.
ITEM 2. Disponibilidade: [1] Dias pares.
resposta ao item or pista,
Com a presente opção, declaro ter ciência de que o não cumprimento da jomada extra acordada com a GMCSA —
Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, além de acarretar o não pagamento da mesma; poderá, a critério do
Secretário Municipal da Defesa Social, dar causa a minha exclusão dos referidos Programas de Jornadas Extras.
/ /
-DATA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO- -ASSINATURA DO SERVIDOR / GM-
/ /
-DATA PROTOCOLO RECEBIMENTO PELO C! fanvo- -ASSINATURA DO COMANDANTE DA GM- é)
“E z is a !BMiCIComando 3º Via - SEARH 4º Via - Servidor/GM
o
aça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - GÊP 54.505/904
Fone: (81) 3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6645 | Fax: (81) 3521 6601
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ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2.815, DE 25/07/2011.
FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE
PRESTAÇÃO DE JORNADA EXTRA DA GUARDA MUNICIPAL - PJEGM ou PJESA, DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Senhor Comandante da GMCSA — Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
Atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 2.815, de 25/07/2011, venho manifestar meu interesse em participar do
PROGRAMA DE JORNADA EXTRA, conforme dados a seguir :
[1] PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DA GUARDA MUNICIPAL - PJEGM.
[|] PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DO SERVIÇO DE SALVAMENTO AQUÁTICO DA SMDS - PJESA.
“Nome do GM: Mat.
“Endereço Residencial: Rua:
Nº: Complemento:
Bairro: Cidade: UF: CEP:
-Fone(s) para contato: Res: Cel: Trab:
“Posto onde presta serviço atualmente:
irem do [] Sim. Tenho interesse em participar do Programa acima assinalado.
[|] Não. Não tenho interesse em participar dos Programas acima citados.
trem 2. Disponibilidade: [| Dias pares.
= S6 preencher os itens 2 6 3, se a
|
|
| Bhservação:
| resposta ao item | for positiva,
Com a presente opção, declaro ter ciência de que o não cumprimento da jornada extra acordada com a GMCSA —
Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, além de acarretar o não pagamento da mesma; poderá, a critério do
Secretário Municipal da Defesa Social, dar causa a minha exclusão dos referidos Programas de Jornadas Extras.
/ /
“DATA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO- -ASSINATURA DO SERVIDOR / GM-
/ /
“DATA PROTOCOLO RECEBIMENTO PELO COMANDO- - ASSINATURA DO COMANDANTE DA GM-
A
1º Via - SMDS 2º Via: SMDS/GMCIComando 3º Via - SEARH 4º Via - Servidor/GM
Centro - Cabo de Santo Agostinhó/PE - CEP 54.505/904
6605 - 3521 6645 | Fax: (81) 3521 6601
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»
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Fone: (81) 3521 6600 - 35;
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FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE
PRESTAÇÃO DE JORNADA EXTRA DA GUARDA MUNICIPAL - PJEGM ou PJESA, DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Senhor Comandante da GMCSA - Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
Atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 2.815, de 25/07/2011, venho manifestar meu interesse em participar do
PROGRAMA DE JORNADA EXTRA, conforme dados a seguir :
[] PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DA GUARDA MUNICIPAL — PJEGM.
[] PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DO SERVIÇO DE SALVAMENTO AQUÁTICO DA SMDS -- PJESA.
-Nome do GM: Mat.
“Endereço Residencial: Rua:
Nº: Complemento:
Bairro: Cidade: UF: CEP:
“Fone(s) para contato: Res: Cel: Trab:
"Posto onde presta serviço atualmente:
Em 1: [] Sim. Tenho interesse em participar do Programa acima assinalado.
[1] Não. Não tenho interesse em participar dos Programas acima citados.
Observação:
= S6 preencher osiitens Z e 6, seia
resposta so item or positiva.
Com a presente opção, declaro ter ciência de que o não cumprimento da jornada extra acordada com a GMCSA —
Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, além de acarretar o não pagamento da mesma; poderá, a critério do
Secretário Municipal da Defesa Social, dar causa a minha exclusão dos referidos Programas de Jornadas Extras.
/ /
-DATA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO- -ASSINATURA DO SERVIDOR / GM-
/ /
“DATA PROTOCOLO RECEBIMENTO PELO COMANDO- INATURA DO COMANDANTE DA GM-
1º Via - SMDS 2º Via - SMDS/GMCI/Comandi
4º Via - Servidor/6M 1
raça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Câbo de Santo Agostinh6/PE - CEP 54.505/904
Fone: (81) 3521 6600 - 3521 6605 - 35216645 | Fax: (81) 3521 6601
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ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2.815, DE 25/07/2011.
FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE
PRESTAÇÃO DE JORNADA EXTRA DA GUARDA MUNICIPAL - PJEGM ou PJESA, DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Senhor Comandante da GMCSA — Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
Atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 2.815, de 25/07/2011, venho manifestar meu interesse em participar do
PROGRAMA DE JORNADA EXTRA, conforme dados a seguir :
[[] PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DA GUARDA MUNICIPAL - PJEGM.
[| PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DO SERVIÇO DE SALVAMENTO AQUÁTICO DA SMDS — PJESA.
“Nome do GM: Mat.
“Endereço Residencial: Rua:
Nº: Complemento:
Bairro: Cidade: UF: CEP:
"Fone(s) para contato: Res: Cel: Trab:
“Posto onde presta serviço atualmente:
Horários:
ITEM 3.
Com a presente opção, declaro ter ciência de que o não cumprimento da jornada extra acordada com a GMCSA —
[1] Sim. Tenho interesse em participar do Programa acima assinalado.
[1] Não. Não tenho interesse em participar dos Programas acima citados.
Observação:
= Só preencher os itens 28 3, se a
resposta so item [for positiva.
Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, além de acarretar o não pagamento da mesma; poderá, a critério do
Secretário Municipal da Defesa Social, dar causa a minha exclusão dos referidos Programas de Jornadas Extras.
/ /
“DATA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO-
/ /
-ASSINATURA DO SERVIDOR / GM-
-DATA PROTOCOLO RECEBIMENTO PELO COMANDO-
1º Via |SMDS 2º Via - SMDS/G
GComarido
T
Praça Ministro André Cavalcantisn” -
-ASSINATURA DO COMANDANTE DA GM-
3º Via - SEARH
ntro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904
Fone: (81) 3521 6600 - 3521"6605 - 3521 6645 | Fax: (81) 3521 6601
Leinº2.815/2011 - 6/6
am 4º Via - Servidor/cm
À