norma nº 2814/2011

LEI Nº 2814, DE 25 DE JULHO DE 2011.
(Regulamentada pelo Decreto nº 791/2011)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA
CONCEDER ANISTIA OU REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA
INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, vencidos até 30 de dezembro de 2010, inscritos ou não em Dívida Ativa,
ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos
relativos à multa de mora, aos juros de mora e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros, na forma e nos percentuais indicados nesta Lei.
§ 1º A parcela inicial não será inferior a 20% (vinte por cento) do débito consolidado e as demais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 1
% (um por cento) ao mês.
§ 2º A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput, deste artigo, variará em função da data do pagamento à vista ou do
requerimento do parcelamento do crédito tributário, conforme Tabelas I e II que integram o Anexo Único da presente Lei.
§ 3º Cada parcelamento será limitado ao número máximo de até 36 (trinta e seis) parcelas, devendo ser obedecido o valor mínimo de R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 1º
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§ 4º Os prazos para requerimento e pagamento são os descritos nas Tabelas I e II do Anexo Único que integra a presente Lei e terão sua
vigência a partir de sua regulamentação.
§ 5º Quando a multa de infração resultar de descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer) ou pela falta de Licença de Localização
e Funcionamento, os incentivos desta Lei não serão aplicados.
Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia aos benefícios estabelecidos na Lei nº 1993 de 12 de dezembro de 2001,
especialmente a redução da multa de infração prevista no artigo 209.
Os créditos a serem parcelados serão consolidados na data da solicitação do parcelamento e corresponderão ao valor originário,
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e multa.
O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado,
restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
§ 1º O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente na Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a sua
execução, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
§ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo, além da atualização monetária, de multa e de juros de mora
conforme disposto nos Artigos 257, 260 e 261, da Lei nº 1993/2001.
§ 3º Uma vez cancelado o parcelamento por inadimplência do sujeito passivo da obrigação tributária poderá o Poder Executivo Municipal
inscrever nos órgãos de proteção ao crédito.
§ 4º Para os débitos reparcelados o número de parcelas do novo contrato não poderá ser superior ao anterior, obedecendo-se ao limite previsto
no caput do artigo 1º.
§ 5º O contribuinte ou terceiro interessado que tenha parcelado débitos perante o Município do Cabo de Santo Agostinho, utilizando-se ou não dos
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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benefícios estabelecidos pelas Leis nº 2358/2006, 2420/2007 e 2473/2008, para auferir das vantagens previstas pela presente Lei, deverá
renunciar aos benefícios anteriores; e, somente poderá ter seu pedido deferido, caso todos os créditos anteriormente parcelados, objeto da
confissão de dívida ou de assunção de débito, componham este novo parcelamento, oportunidade em que o contribuinte ou o terceiro interessado
assinará nova confissão de dívida ou assunção de débito, respectivamente, em substituição àquelas, não se admitindo, em qualquer hipótese, a
coexistência de regimes jurídicos.
Os benefícios concedidos no artigo P não alcançam os créditos da Fazenda Municipal provenientes de retenção na fonte, os constituídos
ou não a partir de F de janeiro de 2011, nem os casos de compensação de crédito.
O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.
O pagamento de crédito em processo de execução somente será efetivado através da Procuradoria Geral do Município - PGM, após o
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
§ 1º Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente,
a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento ou parcelamento.
§ 2º Quando o crédito tributário for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à
desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.
Ao contribuinte que em 30 de outubro de 2011 não tiver débitos relativos a IPTU e a TLP será concedido desconto adicional, nos
percentuais referidos nos incisos deste artigo.
I - 10% (dez por cento) para pagamento a vista;
II - 5,0% (cinco por cento) para pagamento parcelado.
Parágrafo único. O desconto adicional será concedido a cada unidade imobiliária independente.
Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito, mediante dação em pagamento.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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Os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa de destinação de bens à hasta pública, não poderão receber os benefícios
previsto no caput, do artigo 1º, desta Lei.
A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de julho de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DESCONTOS SOBRE ENCARGOS (JUROS E MULTAS) PARA PAGAMENTO À VISTA
____________________________________________________________________________________
| ÉPOCA DO PAGAMENTO | ATÉ O 6º MÊS |ACIMA DO 6º MÊS ATÉ 36º MÊS|
|===============================|========================|===========================|
|PERCENTUAL DO DESCONTO | 100%| 50%|
|_______________________________|________________________|___________________________|
TABELA II
DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS) PARA PAGAMENTO PARCELADO
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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____________________________________________________________________________________________________
| NÚMERO DE PARCELAS | ÉPOCA DO PARCELAMENTO E DESCONTO |
| |-----------------------+-----------------------+-----------------------|
| | ATÉ O 6º MÊS |ACIMA DO 6º MÊS ATÉ 36º|VALOR MÍNIMO DA PARCELA|
| | | MÊS | (EM R$ ) |
|============================|=======================|=======================|=======================|
|ATÉ 6 PARCELAS | 70%| 50%| 50,00|
|----------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
|ATÉ 36 PARCELAS | 50%| 20%| 50,00|
|____________________________|_______________________|_______________________|_______________________|
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