norma nº 3491/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.491 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ementa: Regulamenta a concessão de auxílio
transporte para os servidores efetivos do Poder
Legislativo Municipal.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio transporte aos servidores efetivos da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no valor
correspondente ao gasto com os deslocamentos, mediante pagamento
mensal, a ser incluído em folha.
Art. 2º O valor do auxílio transporte, de que trata esta Lei, será
atualizado no percentual do aumento das passagens, sempre que
houver o reajuste, e será calculado de acordo com o valor necessário
aos deslocamentos do servidor, nos percursos residência-trabalho e
vice-versa, de acordo o endereço fornecido ao departamento de
pessoal e constante no cadastro do servidor.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal do Cabo de Santo
Agostinho participará dos gastos de deslocamento do servidor com a
ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 3% (três por cento)
de seu salário básico.
Art. 3º O auxílio transporte instituído por esta Lei:
§1º não tem natureza salarial ou remuneratória;
§2º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou
proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que
faça jus o servidor;
§3º Não será acumulável, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo
como os que importem em acréscimo de outra vantagem em pecúnia,
como diárias, ajuda de custo, verbas indenizatórias, etc;
§4º no mês em que houver acúmulo com as vantagens previstas no §
3º deste artigo, o pagamento será feito de forma proporcional aos dias
em que não incidirem as vantagens previstas no parágrafo anterior;
§5º é vedado seu pagamento nas licenças, afastamentos, e nas férias;
§6º no mês em que houver licença ou afastamento em prazo menor
que 30 dias, o pagamento será feito de forma proporcional aos dias
trabalhados;
§7º não será computado para efeito de décimo terceiro salário;
§8º não constituirá base de cálculo das contribuições ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município do Cabo de Santo
Agostinho – Caboprev.
§9º Não será concedido ao servidor efetivo que estiver ocupando
cargo comissionado ou função comissionada.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de dezembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 116/2019 de origem da
Mesa Diretora ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:1980330F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/12/2019. Edição 2480
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