← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
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08/09/21, 08:56 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/03F9A195/03AGdBq27zhmHD3Bcys6LInzoUwePbKeqT0faMHVLnDaNQd29Mq7C5bmAMNZii1HNN… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO RESOLUÇÃO Nº 023/2021 RESOLUÇÃO Nº 023/2021 Ementa: Dispõe sobre a criação de Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e O Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º Os objetivos do Banco de Ideias Legislativas são: I – promover a legislação participativa no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho; II – aproximar a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e III – integrar as entidades da sociedade civil as discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo do Poder Legislativo do Cabo de Santo Agostinho. Parágrafo único. A gestão do Banco de Ideias Legislativas ficará a cargo do servidor responsável pela administração do sistema de que trata o caput. Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no banco de Ideias Legislativas. §1º As sugestões referidas no caput devem observar os seguintes requisitos: I – conter a identificação do(s) autor(res), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; e II – ser efetuada por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sitio oficial da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. §2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões no Banco de Ideias Legislativas. §3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(res). §4º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos Vereadores e pela comunidade no sítio oficial da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. §5º O formulário para cadastro das sugestões de ideias legislativas poderá ser solicitado pessoalmente na Secretaria da Câmara. Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, bem como as Comissões Permanentes ou os Vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas no banco de Ideias Legislativas para elaborar proposições legislativas. §1º Para fins de efeito nesta Resolução, consideram-se como proposições legislativas os seguintes instrumentos: I – projetos de lei ordinária; II – projetos de lei complementar; III – projetos de Emenda à Lei Orgânica; 08/09/21, 08:56 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/03F9A195/03AGdBq27zhmHD3Bcys6LInzoUwePbKeqT0faMHVLnDaNQd29Mq7C5bmAMNZii1HNN… 2/2 IV – emendas; V – projetos de decreto legislativo; e VI – projetos de resolução. §2º Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, a viabilidade e a importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer dessas. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Cabo de Santo Agostinho, 03 de setembro de 2021. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Hamilton Sebastião da Rocha Código Identificador:03F9A195 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 06/09/2021. Edição 2914 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/