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norma nº 23/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre a criação de Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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08/09/21, 08:56 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
RESOLUÇÃO Nº 023/2021
RESOLUÇÃO Nº 023/2021
Ementa: Dispõe sobre a criação de Banco de
Ideias Legislativas na Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e O
Presidente promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Os objetivos do Banco de Ideias Legislativas são:
I – promover a legislação participativa no âmbito da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho;
II – aproximar a Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e
III – integrar as entidades da sociedade civil as discussões
sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo do Poder Legislativo do
Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. A gestão do Banco de Ideias Legislativas
ficará a cargo do servidor responsável pela administração do
sistema de que trata o caput.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no
banco de Ideias Legislativas.
§1º As sugestões referidas no caput devem observar os
seguintes requisitos:
I – conter a identificação do(s) autor(res), seus meios para
contato, bem como a especificação da sugestão; e
II – ser efetuada por meio do preenchimento de formulário
eletrônico, disponibilizado no sitio oficial da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
§2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou
qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como
autores de sugestões no Banco de Ideias Legislativas.
§3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação
do(s) autor(res).
§4º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema
e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente
pelos Vereadores e pela comunidade no sítio oficial da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
§5º O formulário para cadastro das sugestões de ideias
legislativas poderá ser solicitado pessoalmente na Secretaria da
Câmara.
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, bem como as Comissões Permanentes ou os
Vereadores individualmente poderão se valer das sugestões
catalogadas no banco de Ideias Legislativas para elaborar
proposições legislativas.
§1º Para fins de efeito nesta Resolução, consideram-se como
proposições legislativas os seguintes instrumentos:
I – projetos de lei ordinária;
II – projetos de lei complementar;
III – projetos de Emenda à Lei Orgânica;
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IV – emendas;
V – projetos de decreto legislativo; e
VI – projetos de resolução.
§2º Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, a viabilidade e a importância das sugestões
protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem como o
instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se
valer dessas.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor após decorridos 30
(trinta) dias de sua publicação oficial.
Cabo de Santo Agostinho, 03 de setembro de 2021.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:03F9A195
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/09/2021. Edição 2914
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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