norma nº 2783/2011

LEI Nº 2783, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO -
SEOP, REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO -
SMGOP, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS SOCIAIS E DA MULHER -
SMPSM, TRANSFERE PROGRAMAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS - SEARH E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SMCRSP, CRIA OS CARGOS QUE INDICA, ALTERA VALORES DE VENCIMENTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica reestruturada a Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo - SMGOP, com as transferências das competências do Gabinete do Secretário Municipal de Governo e
Orçamento Participativo, referentes ao programa de orçamento participativo, para a Secretaria Executiva do Orçamento Participativo - SEOP, criada através desta Lei.
Parágrafo único. - A Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo - SMGOP, conforme Anexo 1, da presente Lei, passa a ter como órgão administrativamente subordinado, além da
Superintendência de Articulação Política - SAP, também a nova Secretaria de que trata o artigo 2º, desta Lei.
Fica criada a Secretaria Executiva do Orçamento Participativo - SEOP, subordinada à Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo - SMGOP, tendo por finalidade garantir a
participação popular na priorização e execução da ação governamental.
Parágrafo único. - São competências da Secretaria Executiva do Orçamento Participativo - SEOP:
I - coordenar e articular, em cada região administrativa do Município, a mobilização das comunidades organizadas para a participação nas discussões do Orçamento Participativo;
II - organizar e coordenar o funcionamento dos Fóruns Temáticos e a realização das Reuniões Plenárias Regionais do Ciclo do Orçamento Participativo;
III - promover a elaboração do Plano de Investimentos Regionalizado, em conformidade com as definições ocorridas no Ciclo do Orçamento Participativo;
IV - acompanhar a execução do Plano de Investimento Regionalizado, em conformidade com as definições ocorridas no Ciclo do Orçamento Participativo;
V - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Para atender a estrutura da Secretaria Executiva do Orçamento Participativo - SEOP, ficam criados os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo de Secretário Executivo, símbolo CC1-A;
II - 02 (dois) cargos de Gerente, símbolo CC2
III - 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo CC2;
IV - 05 (cinco) cargos de Coordenador, símbolo CC3;
V - 02 (dois) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo CC4.
Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante Decreto, regulamentar a estrutura administrativa da Secretaria Executiva do Orçamento Participativo - SEOP, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da publicação da presente Lei.
A partir de 1º de abril de 2011, a Secretaria Executiva da Mulher - SEMUL, atualmente subordinada à Secretaria Municipal de Programas Sociais e da Mulher - SMPSM, passará a compor
a estrutura da Governadoria, mantendo a sua atual estrutura.
Parágrafo único. - A partir de 1º de abril de 2011 a Secretaria Municipal de Programas Sociais e da Mulher - SMPSM, passará a ser denominada de Secretaria Municipal de Programas Sociais -
SMPROS.
Ficam criados os seguintes cargos em comissão, para atender aos seguintes órgãos da estrutura do Poder Executivo:
I - Gabinete do Prefeito:
a) 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, símbolo CC1-B;
b) 15 (quinze) cargos de Assessor Técnico, símbolo CC2;
c) 13 (treze) cargos de Coordenador, símbolo CC3;
d) 07 (sete) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo CC4.
II - Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos - SMAE:
a) 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo CC1-B;
b) 05 (cinco) cargos de Assessor Técnico, símbolo CC2;
c) 05 (cinco) cargos de Coordenador, símbolo CC3;
d) 03 (três) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo CC4.
Suprimido.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 7º
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Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para abertura de crédito especial:
I - o projeto 8034 (Desenvolvimento e Manutenção dos Serviços de Informática) da Secretaria Executiva de Administração e Recursos Humanos - SEARH, para o Gabinete do Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET); e
II - o projeto 3021 (Construção de Praças e Parques) da Secretaria Municipal de Coordenação Regional e de Serviços Públicos - SMCRSP, para a Secretaria Executiva de Obras Públicas -
SEOBP. (Redação dada pela Lei nº 2791/2011)
Fica criada a Gratificação de Função, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser paga aos profissionais técnicos da área de engenharia (GFPTE), que exerçam suas atividades com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A Gratificação de Função (GFPTE) é assegurada aos profissionais que exerçam suas funções nos cargos de:
a) Técnico em Saneamento;
b) Técnico em Edificações;
c) Fiscal de Edificações; (Revogada pela Lei nº 3427/2019)
d) Topógrafo.
e) Desenhista. (Redação acrescida pela Lei nº 2813/2011)
§ 2º A Gratificação de Função (GFPTE) é assegurada aos detentores do cargo efetivo e também àqueles em cargos temporários por excepcional interesse público.
Fica fixado em R$ 546,00 (Quinhentos e quarenta e seis reais), com efeito retroativo a 1º de março de 2011, o vencimento base dos cargos efetivos relacionados no Anexo II, desta Lei.
Parágrafo único. - Fica garantido também com efeito retroativo a 1º de março de 2011, para os cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete e Chefe do Setor III, símbolo CC6 e Auxiliar de Ação
Comunitária e Chefe do Setor IV, símbolo CC7, as remunerações abaixo discriminadas:
I - Auxiliar de Ação Comunitária e Chefe do Setor IV, símbolo CC7:
a) Vencimento Base - R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais);
b) Representação - R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais)
II - Auxiliar de Gabinete e Chefe do Setor III, símbolo CC6:
a) Vencimento Base - R$ 214,03 (duzentos e quatorze reais e três centavos);
b) Representação - R$ 428,06 (quatrocentos e vinte e oito reais e seis centavos).
A partir de 1º de maio de 2011, fica reajustado em 7,03% (sete inteiros e três décimos por cento) o vencimento básico dos Servidores da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho:
Parágrafo único. - O disposto no caput deste artigo:
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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I - Aplica-se:
a) aos proventos de aposentadoria e pensões por morte;
b) aos servidores contratados por prazo determinado, nos termos da Lei 1.771, de 18 de junho de 1997, e suas alterações;
c) aos cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, excetuados os de símbolos CC1, CC6 e CC7;
d) a todos os servidores efetivos e/ou concursados, excetuados os profissionais do magistério.
II Não se aplica:
a) ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
b) aos detentores de cargos em comissão de símbolos CC6 e CC7.
Fica reajustado em 16% (dezesseis por cento) a partir de 1º de maio de 2011, o valor hora das grades de vencimentos dos Professores I e dos Professores II, conforme os Anexos III e IV.
Parágrafo único. - Aos salários dos professores contratados por excepcional interesse público de que trata a Lei Municipal nº 1771/97, de 18 de junho de 1997, e suas alterações, incidirão o índice
de 7,03% (sete inteiros e três décimos por cento).
Suprimido.
Para fazer face à reestruturação contida nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar às disposições da presente Lei, o PPA 2010/2013-Revisão 2011 (Lei nº 2611 de 29/12/2010)
e a Lei Orçamentária Anual de 2011 (Lei nº 2612 de 29/12/2010), assim como alterar, quando necessário, os respectivos programas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 2791/2011)
Fica revogado o disposto no § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 2610/10, de 29 de dezembro de 2010 e o inciso XIV, do § 2º, do artigo 18, da Lei nº 2467/08, de 11 de dezembro de 2008, no que
contrariem o disposto nesta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de abril de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Download: Anexo I - Organograma - Lei nº 2783/2011 - Cabo de Santo Agostinho-PE
ANEXO II, DA LEI Nº 2783, DE 25/04/2011.
Art. 11
Art. 12
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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_______________________________________________________________ | CARGOS | FAIXA | NÍVEL | |====================================|=========|================| |AGRICULTOR |I |1, 2, 3, 4, 5 | |------------------------------------| | | |AJUDANTE DE OBRAS | | | |------------------------------------| | | |AJUDANTE DE MECÂNICO | | | |------------------------------------| | | |ATENDENTE | | | |------------------------------------| | | |BORRACHEIRO | | | |------------------------------------| | | |COVEIRO | | | |------------------------------------| | | |CONTÍNUO | | | |------------------------------------| | | |FISCAL DE OBRAS | | | |------------------------------------| | | |FISCAL DE TRANSPORTE | | | |------------------------------------| | | |JARDINEIRO | | | |------------------------------------| | | |MERENDEIRA | | | |------------------------------------| | | |SERVENTE | | | |------------------------------------| | | |ZELADOR | | | |------------------------------------|---------|----------------| |ARTÍFICE |II |1, 2, 3, 4, 5 | |------------------------------------| | | |AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO | | | |------------------------------------| | | |AUXILIAR DE CONTABILIDADE | | | |------------------------------------| | | |AUXILIAR DE BIBLIOTECA | | | |------------------------------------| | | |AGENTE DE ARRECADAÇÃO | | | |------------------------------------| | | |COORDENADOR DE TURNO I | | | |------------------------------------| | | |FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA | | | |------------------------------------| | | |OPERADOR DE MIMEÓGRAFO | | | |------------------------------------| | | |SALVA-VIDAS | | | |------------------------------------| | | |AUXILIAR DE ENFERMAGEM | | | |------------------------------------|---------|----------------| |CADASTRADOR |III |1, 2, 3, 4, 5 | |------------------------------------| | | |DIGITADOR | | | |------------------------------------| | | |TELEFONISTA | | | |____________________________________|_________|________________| 5
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_______________________________________________________________
| CARGOS | FAIXA | NÍVEL |
|====================================|=========|================|
|COORDENADOR DE TURNO II |IV |1, 2, 3, 4, 5 |
|------------------------------------| | |
|FISCAL DE EDIFICAÇÕES | | |
|------------------------------------|---------|----------------|
|ARQUIVISTA |V |1, 2, 3, 4, 5 |
|------------------------------------| | |
|ALMOXARIFE | | |
|------------------------------------| | |
|ENCARREGADO DE LIMPEZA URBANA | | |
|------------------------------------| | |
|FOTOGRAFO | | |
|------------------------------------| | |
|OPERADOR DE TELEX | | |
|------------------------------------|---------|----------------|
|COMPRADOR |VI |1, 2, 3, 4, 5 |
|------------------------------------| | |
|SUPERVISOR DE SEGURANÇA | | |
|------------------------------------|---------|----------------|
|CITOTECNICO |VII |1, 2, 3, 4, 5 |
|------------------------------------| | |
|MESTRE DE OBRAS | | |
|------------------------------------| | |
|MECÂNICO | | |
|------------------------------------| | |
|PROGRAMADOR (Nível médio) | | |
|------------------------------------| | |
|TÉCNICO DE ENFERMAGEM | | |
|------------------------------------| | |
|TÉCNICO DE LABORATÓRIO | | |
|------------------------------------| | |
|TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL | | |
|------------------------------------| | |
|TÉCNICO OPERADOR DE RAIO X | | |
|------------------------------------|---------|----------------|
|ORIENTADOR EDUCACIONAL |VIII |1, 2, 3, 4, 5 |
|------------------------------------| | |
|SUPERVISOR | | |
|____________________________________|_________|________________|
ANEXO III, DA LEI Nº 2.783, DE 25/04/2011.
GRADE DE VENCIMENTOS - PROFESSOR I - CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS MENSAIS (Reajuste de 16,00%)
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_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| DOUTORADO - NDT |
|===============================================================================================================================================================|
|NDT 1 |NDT 2 |NDT 3 |NDT 4 |NDT 5 |NDT 6 |NDT 7 |NDT 8 |NDT 9 |NDT 10 |NDT 11 |NDT 12 |NDT 13 |NDT 14 |NDT 15 |NDT 16 |
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 6,37| 6,56| 6,76| 6,96| 7.17| 7,39| 7,61| 7,84| 8,07| 8,31| 8,56| 8,82| 9,08| 9,36| 9,64| 9,93|
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 955,59| 984,25| 1.013,78| 1.044,20| 1.075,52| 1.107,79| 1.141,02| 1.175,25| 1.210,51| 1.246,82| 1.284,22| 1.322,76| 1.362,44| 1.403,31| 1.445,41| 1.488,77|
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|MESTRADO - NMT |
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|NMT1 |NMT 2 |NMT 3 |NMT 4 |NMT 5 |NMT 6 |NMT 7 |NMT 8 |NMT 9 |NMT 10 |NMT 11 |NMT 12 |NMT 13 |NMT 14 |NMT 15 |NMT 16 |
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 5,54| 5,71| 5,88| 6,05| 6,23| 6,42| 6,61| 6,81| 7,02| 7,23| 7,44| 7,67| 7,90| 8,14| 8,54| 8,80|
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 830,95| 855,87| 881,55| 908,00| 935,24| 963,29| 992,19| 1.021,96| 1.052,62| 1.084,20| 1.116,72| 1.150,22| 1.184,73| 1.220,27| 1.256,88| 1.294,59|
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|ESPECIALIZACAO - NEP |
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|NEP1 |NEP2 |NEP 3 |NEP 4 |NEP 5 |NEP 6 |NEP 7 |NEP 8 |NEP 9 |NEP 10 |NEP 11 |NEP 12 |NEP 13 |NEP 14 |NEP 15 |NEP 16 |
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 4,82| 4,96| 5,11| 5,26| 5,42| 5,58| 5,75| 5,92| 6,10| 6,29| 6,47| 6,67| 6,87| 7,07| 7,29| 7,50|
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 722,56| 744,24| 766,57| 789,56| 813,25| 837,65| 862,78| 888,66| 915,32| 942,78| 971,06| 1.000,19| 1.030,20| 1.061,11| 1.092,94| 1.125,73|
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|LIC. PLENA-NLP |
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|NLP 1 |NLP 2 |NLP 3 |NLP 4 |NLP 5 |NLP 6 |NLP 7 |NLP 8 |NLP 9 |NLP 10 |NLP 11 |NLP 12 |NLP 13 |NLP 14 |NLP 15 |NLP 16 |
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 4,19| 4,31| 4,44| 4,58| 4.71| 4,86| 5,00| 5,15| 5,31| 5,47| 5,63| 5,80| 5,97| 6,15| 6,34| 6,53|
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 628,31| 647,16| 666,58| 686,58| 707,17| 728,39| 750,24| 772,75| 795,93| 819,81| 844,40| 869,73| 895,83| 922,70| 950,38| 978,89|
|---------+---------+---------|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|SEGUNDO GRAU - NMD | |
|---------+---------+---------|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|NMD1 |NMD2 |NMD3 |NMD4 |NMD5 |NMD6 |NMD7 |NMD8 |NMD9 |NMD10 |NMD11 |NMD 12 |NMD 13 |NMD 14 |NMD 15 |NMD 16 |
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 3,64| 3,75| 3,86| 3,98| 4,10| 4,22| 4,35| 4,48| 4,61| 4,75| 4,90| 5,04| 5,19| 5,35| 5,51| 5,67|
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 546,36| 562,75| 579,63| 597,02| 614,93| 633.38| 652,38| 671,95| 692,11| 712,88| 734,26| 756,29| 778,98| 802,35| 826,42| 851,21|
|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|
ANEXO IV, DA LEI Nº 2783, DE 25/04/2011.
GRADE DE VENCIMENTOS - PROFESSOR II - CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS MENSAIS (Reajuste de 16,00%)
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| DOUTORADO - NDT |
|===============================================================================================================================================================|
|NDT1 |NDT2 |NDT 3 |NDT 4 |NDT 5 |NDT 6 |NDT 7 |NDT 8 |NDT 9 |NDT 10 |NDT 11 |NDT 12 |NDT 13 |NDT 14 |NDT 15 |NDT 16 |
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 7,24| 7,45| 7,68| 7,91| 8,14| 8,39| 8,64| 8,90| 9,17| 9,44| 9,72| 10,02| 10,32| 10,63| 10,95| 11,27|
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 1.447,23| 1.490,65| 1.535,37| 1.581,43| 1.628,88| 1.677,74| 1.728,07| 1.779,91| 1.833,31| 1.888,31| 1.944,96| 2.003,31| 2.063,41| 2.125,41| 2.189,07| 2.254,74|
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|MESTRADO - NMT |
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|NMT1 |NMT 2 |NMT 3 |NMT 4 |NMT 5 |NMT 6 |NMT 7 |NMT 8 |NMT 9 |NMT 10 |NMT 11 |NMT 12 |NMT 13 |NMT 14 |NMT 15 |NMT 16 |
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 6,03| 6,21| 6,40| 6,59| 6,79| 6,99| 7,20| 7,42| 7,64| 7,87| 8,10| 8,35| 8,60| 8,86| 9,12| 9,39|
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 1.206,03| 1.242,21| 1.279,48| 1.317,86| 1.357,40| 1.398,12| 1.440,06| 1.483,26| 1.527,76| 1.573,59| 1.620,80| 1.669,43| 1.719,51| 1.771,09| 1.824,2| 1.878,9|
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|ESPECIALIZACAO - NEP |
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|NEP1 |NEP 2 |NEP 3 |NEP 4 |NEP 5 |NEP 6 |NEP? |NEP 8 |NEP 9 |NEP 10 |NEP 11 |NEP 12 |NEP 13 |NEP 14 |NEP 15 |NEP 16 |
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 5,03| 5,18| 5,33| 5,49| 5,66| 5,83| 6,00| 6,18| 6,37| 6,56| 6,75| 6,96| 7,16| 7,38| 7,60| 7,83|
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 1.005,02| 1.035,17| 1.066,23| 1.098,22| 1.131,16| 1.165,10| 1.200,05| 1.236,05| 1.273,13| 1.311,33| 1.350,67| 1.391,19| 1.432,92| 1.475,91| 1.520,19| 1.565,79|
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|LIC. PLENA-NLP |
|---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
|NLP1 |NLP2 |NLP3 |NLP4 |NLP5 |NLP6 |NLP7 |NLP8 |NLP9 |NLP 10 |NLP 11 |NLP 12 |NLP 13 |NLP 14 |NLP 15 |NLP 16 |
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 4,19| 4,31| 4,44| 4,58| 4.71| 4,85| 5,00| 5,15| 5,30| 5,46| 5,63| 5,80| 5,97| 6,15| 6,33| 6,52|
|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 837,52| 862,65| 888,52| 915,18| 942,64| 970,92| 1.000,04| 1.030,04| 1.060,95| 1.092,7| 1.125,56| 1.159,32| 1.194,10| 1.229,93| 1.266,82| 1.304,83|
|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|
ANEXO V, DA LEI Nº 2783, DE 25/04/2011.
IMPACTOS FINANCEIROS
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|I | REAJUSTE DE 7,03% | ATUAL | REAJUSTADA | ÍNDICE | IMPACTO |
|================|=============================|================|==================|================|================|
| |FOLHA 01 - EDUCAÇÃO | 3.298.443,44| 3.530.324,01| 7,03%| |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |FOLHA 03 - SAÚDE | 4.304.428,40| 4.607.029,72| 7,03%| |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |EDUCAÇÃO | 2.629.878,42| 3.050.658,97| 16,00%| |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |SOMA | 10.232.750,26| 11.188.012,70| | 955.262,44|
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
|II |CRIAÇÃO DE CARGOS |QTDE |V. UNIT |TOTAL | |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |Secretário Executivo - CC1-A | 01| 6.922,76| 6.922,76| |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |Assessor Especial - CC1-B | 05| 5.249,12| 6.245,60| |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |Assessor Técnico - CC2 | 20| 3.674,55| 73.491,00| |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |Gerente - CC2 | 02| 3.674,55| 7.349,10| |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |Coordenador - CC3 | 23| 2.099,65| 48.291,95| |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |Assistente de Gabinete - CC4 | 12| 1.155,22| 13.862,64| |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| | | | | 176.163,05| 176.163,05|
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
|III |GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO -| 13| 700,00| 9.100,00| 9.100,00|
| |(GFPTE) | | | | |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| | | | | | |
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |SOMA - MENSAL | | | | 1.140.525,49|
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |ENCARGOS | | | | 282.622,22|
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |MENSAL | | | | 1.423.147,70|
|----------------|-----------------------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| |ANUAL | | | | 18.500.920,14|
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