norma nº 2152/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEINº 2152/2004
Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos da
Administração Municipal.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo agostinho
Faço saber que a Câmara decreta e eu sancióôno'a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, pela presente Lei, a celebrar
convênio com instituições financeiras, com a. finalidade de proporcionar a seus
servidores públicos municipáis e autárquicos a aquisição de empréstimos e
financiamentos, realizados mediante co ção em folha de pagamento, autorizados
pelos servidores e previamente averbados plantação na folha de pagamento.
Art. 2º - Para. fins da presente Lei, a soma das consignações financeiras
facultativas dé cada servidor não. poderá exceder. o valor equivalente a trinta por cento
da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter fixos.e: emais vantagens, já
abatidos os valores teferentes as Sonsignações compulsória.
Art. 3º - Às onsignaçõe acultativas relativa a êmpréstimos é financiamentos
somente poderão ser Canceladas ii 1 instituição: financeira.
Art. 4º - Em caso de revog; u-parcial desta Lei ou a introdução de
qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro. de novas consignações
referentes a empréstimos pessoais, as consignações regisiradas serão mantidas até a
efetiva liquidação dos referi
Art. 5º - Esta Lei. entrará. em vigência n na data des sua, a pubicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições é em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 11 de fevereiro de 2004: Erro”
SERA Auibas é a
a am cao de Santo Agosto
Praça Ministro André Cavalcanti, S/Nº - Centro - CEP 54.500 - Cabo de Santo Agostinho - PE'
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Mod. 650