norma nº 2509/2009

LEI Nº 2509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 2811/2011)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ART 1º E REVOGA O ART. 2º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2152/2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O artigo 1º, da Lei nº 2152, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a nova
redação a seguir:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com instituições financeiras,
visando permitir aos Servidores Públicos Municipais, contratar operações susceptíveis de
consignação em folha de pagamento, nas modalidades de empréstimo e de cartão de crédito,
respeitando-se os limites independentes e não cumulativos de margem consignável de 30%
(trinta por cento) para as operações de Empréstimo e de 10% (dez por cento) para as
operações de Cartão de Crédito, em relação as suas verbas fixas e mensais, desde que
expressamente autorizado pelo Servidor."
Fica revogado o artigo 2º, da Lei nº 2152, de 11 de fevereiro de 2004.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 29 de Dezembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
DERMEVAL FLORÊNCIO DE MIRANDA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos (SEARH).
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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