norma nº 2811/2011

LEI Nº 2811, DE 22 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL; REVOGA AS LEIS
NºS 2152/2004 E 2509/2009; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com instituições financeiras,
visando permitir aos Servidores Públicos Municipais, contratar operações susceptíveis de
consignação em folha de pagamento, nas modalidades de empréstimo e de cartão de crédito,
respeitando-se os limites independentes e não cumulativos de margem consignável de 30%
(trinta por cento) para as operações de Empréstimo e de 10% (dez por cento) para as
operações de Cartão de Crédito, em relação as suas verbas fixas e mensais, desde que
expressamente autorizado pelo Servidor.
As consignações facultativas relativas a empréstimo, financiamento e cartão de crédito
somente poderão ser canceladas mediante aquiescência da instituição financeira.
Em caso de revogação total ou parcial desta Lei ou a introdução de qualquer ato
administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações referentes a
empréstimos pessoais, as consignações registradas serão mantidas até a efetiva liquidação
dos referidos empréstimos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 2152 de 11 de fevereiro de 2004 e 2509 de 29
de dezembro de 2009.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de julho de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/1
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