norma nº 2810/2011

LEI Nº 2810, DE 22 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E CONCESSÃO DA
COMENDA MUNICIPAL DE MÉRITO
JOÃO PAES BARRETO-1º
MORGADO DO CABO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica criada a Comenda Municipal de Mérito "JOÃO PAES BARRETO-1º MORGADO
DO CABO", visando perpetuar a memória de João Paes Barreto, grande negociante da
Companhia Geral de Pernambuco, dono de engenhos no Cabo de Santo Agostinho, 1º
Morgado do Cabo do Morgadio de Nossa Senhora da Madre de Deus do Cabo de Santo
Agostinho e descendente de João Paes Velho Barreto, com o objetivo de homenagear as
pessoas que tenham se dedicado ao desenvolvimento de nossa cidade nas mais diversas
áreas, em especial, nas áreas empresariais, culturais, religiosas, políticas, agrícolas,
educacionais e da saúde.
A Comenda Municipal de Mérito "JOÃO PAES BARRETO-1º MORGADO DO CABO"
será administrada por um Conselho Diretor, composto por representantes das seguintes
entidades:
I-01 (um) membro da Sociedade Civil;
II-01 (um) membro do Poder Legislativo; e
III-03 (três) membros do Poder Executivo.
Os membros do Conselho Diretor serão indicados pelas entidades que representam,
devendo a indicação ser formalizada mediante nomeação por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Os membros do Conselho Diretor elegerão entre si um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário.
§ 1º Ao Chefe do Poder Executivo será conferido o cargo de Presidente de Honra, sem direito
a voto.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2810/2011 (http://leismunicipa.is/dtvsn) - 08/09/2021 12:51:57
§ 2º O Presidente do Conselho Diretor representará social e juridicamente a Comenda.
Compete ao Conselho Diretor:
I - elaborar o Regimento da Comenda Municipal de Mérito "JOÃO PAES BARRETO-1º
MORGADO DO CABO";
II - administrar a Comenda no que se refere a seus objetivos e a seu modus operandi;
III - aprovar ou rejeitar as propostas que lhe forem encaminhadas;
IV - zelar pelo prestigio da Comenda e pela fiel execução da Lei e do Regimento a ela
pertinentes;
V - propor medidas necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
VI - suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em razão de ato incompatível com a
sua dignidade.
O Conselho Diretor se reunirá por convocação de seu Presidente, em sala especial no
Centro Administrativo Municipal, e só deliberará com maioria absoluta de seus membros.
A Comenda Municipal de Mérito "JOÃO PAES BARRETO-1º MORGADO DO CABO"
será concedida mediante proposta e deliberação do Conselho Diretor.
Compete exclusivamente aos membros do Conselho Diretor a proposição de nomes
para a concessão da Comenda.
Parágrafo único. As propostas devem conter o nome completo e qualificação do candidato à
homenagem, dados biográficos, indicação dos serviços prestados e relação das
condecorações que possuir.
Os agraciados receberão medalhas das mãos do Presidente de Honra do Conselho
Diretor, de acordo com o cerimonial estabelecido pelo regimento interno.
Parágrafo único. Aos agraciados, além de medalha alusiva à Comenda, serão conferidos
diplomas assinados pelo Chefe do Poder Executivo.
O Conselho Diretor da Comenda Municipal de Mérito "JOÃO PAES BARRETO-1º
MORGADO DO CABO" terá um livro de registro, no qual serão inscritos, por ordem
cronológica, os nomes dos agraciados com a Comenda e seus dados biográficos.
A Comenda Municipal de Mérito "JOÃO PAES BARRETO-1º MORGADO DO CABO"
será concedida anualmente, em cerimônia a se realizar durante as festividades de
comemoração do aniversário da Cidade do Cabo de Santo Agostinho, de cujo calendário
oficial passa a fazer parte.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2810/2011 (http://leismunicipa.is/dtvsn) - 08/09/2021 12:51:57
Parágrafo único. Fora do calendário da comemoração do aniversário da Cidade do Cabo de
Santo Agostinho, a Comenda só poderá ser outorgada por motivo de força maior e a juízo do
Conselho Diretor.
A Comenda Municipal de Mérito "JOÃO PAES BARRETO-1º MORGADO DO CABO"
terá as seguintes características: será representada por uma medalha circular, de 5 cm (cinco
centímetros) de diâmetro, confeccionada na cor dourada, tendo no verso Bicentenário de
Elevação a Vila - Cabo de Santo Agostinho, circundada pela inscrição Comenda Municipal de
Mérito "JOÃO PAES BARRETO-1º MORGADO DO CABO" e uma fita de gorgurão azul
chamalotada, com 70 cm (setenta centímetros) de comprimento por 3,3 (três centímetros e
três milímetros) de largura.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de julho de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 12
Art. 13
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2810/2011 (http://leismunicipa.is/dtvsn) - 08/09/2021 12:51:57