norma nº 2807/2011

LEI Nº 2807, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
COM O ESTADO DE
PERNAMBUCO, PARA GESTÃO
ASSOCIADA DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO, DELEGANDO AS
COMPETÊNCIAS DE
ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
REGULAÇÃO, INCLUSIVE
TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO, E A CELEBRAR
CONTRATO DE PROGRAMA COM
A COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE SANEAMENTO - COMPESA,
PARA EXECUÇÃO DOS
REFERIDOS SERVIÇOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Município de Cabo de Santo Agostinho fica autorizado a promover a gestão
associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante
Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, conforme disposto na Lei Federal
n º 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7217 de 21 de junho de 2010, visando à
delegação das competências de organização, fiscalização, regulação, inclusive tarifária, e
prestação dos referidos serviços, tendo, ainda, como entidade executora, a Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, ou outro órgão que a suceda.
§ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contrato de Programa com a
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, nos termos do art. 13 da Lei Federal
Art. 1º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2807/2011 (http://leismunicipa.is/dstvn) - 09/09/2021 09:11:28
n º 11.107/2005 e do art. 10 da Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto
nº 7217 de 21 de junho de 2010, para a prestação dos serviços municipais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, na forma estabelecida no Convênio de Cooperação.
§ 2º A Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA fica autorizada a proceder à
realização de licitação, para fins de contratação de concessão comum ou de parceria público￾privada, na modalidade de concessão patrocinada ou de concessão administrativa, para a
construção, a operação e a manutenção dos serviços de esgotamento sanitário e
fornecimento de água, nos termos previstos na Lei Estadual nº 12.765/2005, de 21 de janeiro
de 2005 e nas Leis Federais nºs 8666 de 21 de junho de 1993, 8987 de 13 de fevereiro de
1995 e 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
§ 3º O Convênio mencionado no caput deste artigo deverá estabelecer a periodicidade da
apresentação de relatórios técnicos e demonstrativos operacionais e financeiros aos Poderes
Legislativo e Executivos Municipais decorrentes das ações do Convênio.
§ 4º Sem prejuízo das prerrogativas constantes no parágrafo anterior, os Poderes Legislativos
e Executivos Municipais poderão, a qualquer tempo, solicitar informações e esclarecimentos.
§ 5º Fica obrigado o Estado de Pernambuco, através da Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, a confeccionar Plano de Saneamento Básico, para o Município do
Cabo de Santo Agostinho.
O prazo de duração do Convênio de Cooperação de que trata o artigo 1º, desta Lei, é
de no máximo 10 (dez) anos, vinculando sua prorrogação a autorização do Poder Legislativo
Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 14 de junho de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 2º
Art. 3º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2807/2011 (http://leismunicipa.is/dstvn) - 09/09/2021 09:11:28