norma nº 2792/2011

LEI Nº 2792, DE 01 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS A SEREM
ADOTADOS, NO ÂMBITO DA
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - PGM, PARA A
ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS
E IMÓVEIS, COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS INSCRITOS EM
PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE
PEQUENO VALOR (RPV), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO I
DA ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Suprimido.
SEÇÃO II
DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV
Consideram-se obrigações de pequeno valor, cujo pagamento independe de
precatório, nos termos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, os débitos
decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, de valor igual ou inferior a 20 (vinte)
salários mínimos, por beneficiário, conforme permissivo constitucional insculpido no art. 100, §
4º, da Constituição Federal.
§ 1º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no caput é facultado à parte
exequente renunciar ao valor excedente, para fins de inclusão do crédito em Requisição de
Pequeno Valor - RPV.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às ações plúrimas com mais de 5 (cinco)
litisconsortes, nem às ações coletivas com mais de 5 (cinco) substituídos.
Art. 1º
Art. 2º
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§ 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago através
de RPV, bem como o fracionamento do valor da execução, para pagamento em parte por
RPV e em parte mediante expedição de precatório.
§ 4º Por se tratar de matéria procedimental, as disposições deste artigo aplicam-se aos
processos já em curso, inclusive aos que já tenham ofício requisitório expedido.
As obrigações definidas como de pequeno valor serão pagas em estrita observância à
ordem cronológica de apresentação das requisições, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da data de recebimento, na Procuradoria Geral do Município, do ofício requisitório
expedido pela autoridade judiciária competente.
§ 1º A requisição de que trata o caput deste artigo será expedida após o regular processo de
execução definitiva e trânsito em julgado de eventual ação de embargos do devedor.
§ 2º A Procuradoria Geral do Município manifestar-se-á acerca da regularidade das
requisições e elaborará a lista das obrigações de pequeno valor devidas pelo Município e suas
entidades autárquicas e fundacionais, em ordem cronológica, observados os princípios da
igualdade e da impessoalidade, encaminhando-a no prazo fixado no caput, deste artigo.
§ 3º As importâncias requisitadas serão atualizadas monetariamente até a data da requisição.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIO OU RPV COM
CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Podem ser objeto de compensação os valores constantes de RPV ou de precatórios
pendentes de pagamento com créditos inscritos na Dívida Ativa do Município, desde que
atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I - a RPV ou o precatório, devidamente processados e registrados pelo Tribunal competente,
não estejam sujeitos a impugnação ou recurso judicial;
II - o crédito a ser compensado esteja inscrito em Dívida Ativa e não seja objeto de
questionamento judicial.
Parágrafo único. Suprimido.
A compensação de que trata o artigo 4º poderá ser procedida diretamente pelo
Município ou a requerimento do titular do precatório judicial ou RPV.
§ 1º Para fins de compensação por iniciativa do Município, haverá a intimação do titular da
RPV ou do Precatório para se manifestar sobre o procedimento, sendo o seu silêncio
equivalente à anuência.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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§ 2º O pedido de compensação será dirigido ao Procurador Geral do Município, a quem
caberá a decisão final quanto à compensação, seja a pedido do contribuinte ou por iniciativa
do Município, em qualquer caso devendo ser ouvida a Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação - SEFA.
O pedido de compensação formulado pelo titular do precatório ou RPV não suspende
a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa, a fluência dos juros de mora e dos demais
acréscimos legais até o seu deferimento e importa confissão irretratável da dívida.
Parágrafo único. O prazo para a tramitação do processo de compensação é de 45 (quarenta e
cinco) dias, e uma vez ultrapassado este prazo será suspensa a fluência dos juros de mora e
dos demais acréscimos legais até o seu deferimento.
A compensação disciplinada no artigo 4º extingue o crédito integral ou parcialmente,
até o limite do efetivamente compensado.
Parágrafo único. Efetivada a compensação e subsistindo saldo de precatório, de RPV ou de
crédito inscrito em Dívida Ativa, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do
débito ou do crédito preexistente, previstas na respectiva legislação.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Os pareceres exarados pelos Procuradores do Município serão aprovados pelo
Procurador Geral do Município.
O Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para fiel execução da
presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 01 de junho de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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