norma nº 2791/2011

LEI Nº 2791, DE 01 DE JUNHO DE 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
ARTIGOS 7º E 12, DA LEI Nº 2783
DE 25 DE ABRIL DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Os artigos 7º e 12, da Lei Municipal nº 2783, de 25 de abril de 2011, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para abertura de crédito especial:
I - o projeto 8034 (Desenvolvimento e Manutenção dos Serviços de Informática) da Secretaria
Executiva de Administração e Recursos Humanos - SEARH, para o Gabinete do Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET); e
II - o projeto 3021 (Construção de Praças e Parques) da Secretaria Municipal de Coordenação
Regional e de Serviços Públicos - SMCRSP, para a Secretaria Executiva de Obras Públicas -
SEOBP.
Para fazer face à reestruturação contida nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
adaptar às disposições da presente Lei, o PPA 2010/2013-Revisão 2011 (Lei nº 2611 de
29/12/2010) e a Lei Orçamentária Anual de 2011 (Lei nº 2612 de 29/12/2010), assim como
alterar, quando necessário, os respectivos programas de trabalho."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 25 de
abril de 2011.
Palácio Conde da Boa Vista, em 01 de junho de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 12
Art. 2º
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