norma nº 2790/2011

LEI Nº 2790, DE 10 DE MAIO DE 2011.
TORNA OBRIGATÓRIO
SINAL SONORO NOS SEMÁFOROS
DO MUNICÍPIO DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica estabelecida pela presente Lei, a obrigatoriedade de sinal sonoro nos semáforos
das vias do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. Para assegurar o acesso de todos os portadores de necessidades especiais
com deficiência visual aos semáforos e, simultaneamente, contribuir com o controle da
poluição sonora, o mecanismo de acionamento deverá ser feito por meio de botoeiras, bem
como será realizada a adaptação do piso próximo aos semáforos de forma diferenciada para
que o deficiente visual identifique as áreas apropriadas para acionamento.
As disposições contidas nesta Lei se aplicam as vias que mantém algum tipo de sinal
de trânsito, de responsabilidade dos serviços de trânsito municipal do Cabo de Santo
Agostinho.
O órgão competente tomará as providências necessárias para o fiel cumprimento do
que dispõe o art. 1º, incluindo uma ampla campanha de educação de trânsito.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de maio de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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