norma nº 3487/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.487 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Unidade
de Vigilância de Zoonoses disponibilizar cadastros
para feiras de adoção “on line” no Cabo de Santo
Agostinho”.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica obrigada a Unidade de Vigilância de Zoonoses a
disponibilizar fotos e histórico de todos os animais recolhidos em suas
dependências para criação de feira “on line”, permanente no
Município.
Art. 2º Compete Unidade de Vigilância de Zoonoses divulgação do
site para as doações dos animais, assim como a divulgação de posse
responsável
Art. 3º Fica permitida, a Unidade de Vigilância de Zoonoses, a
utilização de parcerias com outros sites, disponibilizando as fichas de
cadastro dos animais recolhidos no Município, para divulgação da
feira de adoção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 07 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 069/2019 de origem do
Vereador Neemias José Silva, partido PV ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:91774FFF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/11/2019. Edição 2468
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/