norma nº 2788/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 2.788, DE 10 DE MAIO DE 2011.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar e garantir financiamento com a
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, destinado à
execução de empreendimentos integrantes do
Programa SANEAMENTO PARA TODOS, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficao Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 50.000.000,00
(Cinquenta milhões de reais), destinados à execução de empreendimentos
integrantes do Programa SANEAMENTO PARA TODOS.
Art.2º Para a garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo Município
para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade
indicada no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de
quotas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Produção de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações —
ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação
em vigor, e, na hipótese de sua insuficiência, parte dos depósitos bancários,
conferindo ao agente financeiro, os poderes bastantes para que as garantias
possam ser prontamente exeguíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos
pelo agente financeiro na hipótese de o Município não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimo celebrados com o mesmo.
Art.3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os
0, empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Praçã Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904
Fone: (81) 3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6645 | Fax: (81) 3521 6601
Lei nº2.788/2011 - 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Art.4º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de maio de 2011.
EUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
-PREFEITO-
RR
Daniet Antônio dos Santos.
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP ).
oásis Vieirá de Mello.
Secretário Municipalde Infra-Estrutura (SMI).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 012/2011, originário do Anteprojeto de Lei nº 08/2011, de autoria do Poder
Executivo.” ( Lei Municipal nº 2.054/2003 )
Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904
Fone: (81) 3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6645 | Fax: (81) 3521 6601
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