norma nº 2787/2011

LEI Nº 2787, DE 10 DE MAIO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
A DOAR, COM ENCARGO,
IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Município do Cabo de Santo Agostinho autorizado a doar, com encargo,
imóvel(is) à pessoa jurídica de direito público ou privado.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao auferimento
pelo Município, em contraprestação através de bens e/ou serviços, podendo ser estes
mediante obras de infraestrutura urbana ou edificações cujos valores nunca sejam inferiores
ao da avaliação do imóvel doado.
Em caso de não atendimento do encargo disposto no parágrafo único do artigo
anterior, operar-se-á a resolução da doação do(s) imóvel(is), retornando o(s) mesmo(s) para o
patrimônio do Município.
§ 1º Na avaliação do imóvel, considerar-se-á o realizado pelo Município por ocasião de sua
aquisição.
§ 2º Para efeito de doação, preceder-se-á de nova avaliação do imóvel, sempre que
transcorrer 01 (um) ano da data da ultima avaliação.
§ 3º O prazo máximo para o inicio do cumprimento dos encargos será de 03 (três) anos, após
a doação, podendo ser prorrogado por igual período.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de maio de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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