← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão de direito real de uso, o imóvel situado à Rua Vigário João Batista, nº 82, Centro, Cabo de Santo Agostinho - CEP. 54505-470, pertencente ao Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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16/09/21, 08:43 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/04B7A058/03AGdBq26apEXHXmbs9yqWHfpEq0iAyiUmZzaWBt47_4e6XjDhaOqcGsFUqYkpkwW2l… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.624, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Ementa: autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão de direito real de uso, o imóvel situado à Rua Vigário João Batista, nº 82, Centro, Cabo de Santo Agostinho - CEP. 54505- 470, pertencente ao Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à AUGUSTA RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA FORTE CASTELO DO MAR N. 4.439, através de Cessão de Direito Real de Uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel situado à Rua Vigário João Batista, nº 82, Centro, Cabo de Santo Agostinho - CEP. 54505-470, com Inscrição Municipal sob o nº 1.3170.070.03.0194.0000.0 e Sequencial sob nº 1.003703.9. Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior, possui uma área de 567 m² (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados), com uma área construída de 489m² (quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados), tendo como testada principal 9m (nove metros) de largura e 63m (sessenta e três metros) de profundidade. Art. 3º A entidade Cessionária se obriga, nos termos do que se dispuser o instrumento respectivo, a dar a destinação devida ao bem cedido, sob pena de rescisão contratual, respondendo a beneficiária por perdas e danos. Art. 4º A entidade Cessionária se obriga, ainda, a zelar e conservar o imóvel objeto da cessão e a restituí-lo nas condições em que se encontra, ultimado o prazo da Cessão ora autorizada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 13 de setembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES – Prefeito – Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). CARLOS ALBERTO BERRIEL PESSANHA Procurador Geral do Município (PGM). Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:04B7A058 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 15/09/2021. Edição 2920 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/