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norma nº 3624/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624 / 2021
Date 2021-09-13
Ementaautoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão de direito real de uso, o imóvel situado à Rua Vigário João Batista, nº 82, Centro, Cabo de Santo Agostinho - CEP. 54505-470, pertencente ao Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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16/09/21, 08:43 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/04B7A058/03AGdBq26apEXHXmbs9yqWHfpEq0iAyiUmZzaWBt47_4e6XjDhaOqcGsFUqYkpkwW2l… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.624, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Ementa: autoriza o Poder Executivo a ceder,
mediante cessão de direito real de uso, o imóvel
situado à Rua Vigário João Batista, nº 82,
Centro, Cabo de Santo Agostinho - CEP. 54505-
470, pertencente ao Município do Cabo de
Santo Agostinho, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à
AUGUSTA RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA FORTE
CASTELO DO MAR N. 4.439, através de Cessão de Direito
Real de Uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel situado à
Rua Vigário João Batista, nº 82, Centro, Cabo de Santo
Agostinho - CEP. 54505-470, com Inscrição Municipal sob o nº
1.3170.070.03.0194.0000.0 e Sequencial sob nº 1.003703.9.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior, possui uma área
de 567 m² (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados),
com uma área construída de 489m² (quatrocentos e oitenta e
nove metros quadrados), tendo como testada principal 9m
(nove metros) de largura e 63m (sessenta e três metros) de
profundidade.
Art. 3º A entidade Cessionária se obriga, nos termos do que se
dispuser o instrumento respectivo, a dar a destinação devida ao
bem cedido, sob pena de rescisão contratual, respondendo a
beneficiária por perdas e danos.
Art. 4º A entidade Cessionária se obriga, ainda, a zelar e
conservar o imóvel objeto da cessão e a restituí-lo nas
condições em que se encontra, ultimado o prazo da Cessão ora
autorizada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 13 de setembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
– Prefeito –
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
CARLOS ALBERTO BERRIEL PESSANHA
Procurador Geral do Município (PGM).
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:04B7A058
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/09/2021. Edição 2920
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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