norma nº 2485/2009

LEI Nº 2485, DE 19 DE MAIO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO - SUS/CABO, A
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE -
CMS/CABO, REVOGA A LEI
N º 1687/1994, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Sistema Único de Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho - SUS/Cabo
será constituído de duas instâncias distintas: a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho
Municipal de Saúde - ÇMS/Cabo.
A Conferência Municipal de Saúde se reunirá a cada 04 (quatro) anos, podendo ser
convocada extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS/Cabo ou Secretaria
Municipal de Saúde, com a participação de vários segmentos sociais, para avaliar a situação
de Saúde e propor as diretrizes para formulação da política de Saúde do Município.
§ 1º Quando da convocação ordinária, deverá ser estabelecido o tema central da Conferência
Municipal de Saúde, em consonância com o tema da Nacional e Estadual.
§ 2º O tema da Conferência Municipal de Saúde Extraordinária deverá ser estabelecido de
acordo com a realidade do Sistema Único de Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho
- SUS/Cabo.
§ 3º A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal
de Saúde - CMS/Cabo ou pelo Secretário Municipal de Saúde, na conformidade do que
dispuser o seu Regimento.
§ 4º O Regimento dispondo sobre a organização e funcionamento da Conferência Municipal
de Saúde, elaborado por Comissão anteriormente designada pelo Pleno do Conselho, será
liminarmente avaliado pelo Pleno e levado à Conferência Municipal de Saúde, para apreciação
e aprovação.
Art. 1º
Art. 2º
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O Conselho Municipal de Saúde - CMS/Cabo é instituído em caráter permanente,
como órgão colegiado, consultivo, fiscalizador e deliberativo do SUS - Sistema Único 4e
Saúde, no âmbito municipal.
Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS/Cabo:
I - definir as prioridades de Saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III - atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da Política de Saúde
Municipal;
IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do
Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando a movimentação e o destino dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população, pelos
órgãos e entidades Públicas e Privadas integrantes do SUS, no Município;
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Saúde Pública e
Privada, no âmbito do SUS;
VII - convocar a Conferência Municipal de Saúde quando esta não for convocada, no prazo da
Lei.
O Conselho Municipal de Saúde - CMS/Cabo, será composto paritariamente por
representantes do Governo e dos Prestadores de Serviços - no percentual de 25% (vinte e
cinco por cento); por representantes dos Trabalhadores de Saúde - no percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) e por representantes dos Usuários - no percentual de 50% (cinquenta
por cento).
§ 1º O CMS/Cabo será formado por 20 (vinte) membros titulares.
§ 2º A cada titular do CMS/Cabo corresponderá 01 (um) suplente do mesmo segmento.
§ 3º A entidade que perder a titularidade, será substituída pela sua respectiva suplência,
conforme classificação do processo eleitoral.
§ 4º Será considerada habilitada para fins de participação no CMS/Cabo, a entidade
regularmente organizada, registrada e em funcionamento.
§ 5º As Entidades que emitirem nota fiscal de prestação de serviço não poderão representar o
segmento dos usuários.
§ 6º Os titulares e suplentes, representante dos Usuários, não poderão ter vínculo trabalhista,
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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sob qualquer modalidade de contratação, com o Gestor.
§ 7º As entidades dos Trabalhadores de Saúde que tem abrangência estadual poderão
concorrer a vaga, desde que seja representado por trabalhadores do Município.
Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde - CMS/Cabo,
indicados e eleitos, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo:
§ 1º O mandato dos Conselheiros, titulares e suplentes, será de 2 (dois) anos, permitida 1
(uma) única recondução consecutiva.
§ 2º Os membros do CMS/Cabo do segmento Usuários e Trabalhadores de Saúde serão
substituídos mediante solicitação, por escrito, das respectivas entidades.
§ 3º Será de total autonomia da entidade a renovação do Conselheiro no ÇMS/Cabo.
§ 4º A Entidade que perder a titularidade por 2 (dois) mandatos consecutivos não poderá
concorrer ao próximo.
§ 5º O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS/Cabo.
O Conselho Municipal de Saúde - CMS/Cabo reger-se-á, no que se refere aos seus
membros, pelas seguintes disposições:
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço
de relevância pública, devendo o mesmo ter garantido estrutura para o seu deslocamento e
alimentação, quando o mesmo for designado pelo Pleno para representar o CMS/Cabo fora do
âmbito municipal.
II - As entidades que compõem o CMS/Cabo perderão titularidade, após 3 (três) faltas
consecutivas ou alternadas não justificadas.
III - O Presidente e a Diretoria Executiva do CMS/Cabo serão eleitos entre os membros do
Conselho, através de voto, secreto ou aberto.
O Conselho Municipal de Saúde - CMS/Cabo terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas:
I - O órgão de deliberação máxima é o pleno;
II - As sessões plenárias serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, ordinariamente; e
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente, Secretário Municipal de Saúde ou
por requerimento de 1/3 (um terço) dos membros;
III - Para a realização das sessões, será necessária maioria simples;
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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IV - Cada membro do CMS/Cabo terá direito a um voto na sessão plenária;
V - Um suplente do segmento do Presidente assumirá a titularidade no lugar do mesmo nas
votações;
VI - As decisões do CMS/Cabo serão consubstanciadas em resoluções.
O Governo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SMS,
garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde -
CMS/Cabo.
§ 1º Fica criado o cargo comissionado de Secretário Executivo, nível CC4, a ser ocupado por
ato de nomeação pelo Prefeito.
§ 2º O ocupante do cargo referido no parágrafo anterior, ficará vinculado e subordinado ao
CMS/Cabo.
As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde -
CMS/Cabo deverão ter divulgação ampla e acesso ao público.
Parágrafo único. As Resoluções do CMS/Cabo, bem como os temas tratados em plenário,
reuniões de Diretoria e Comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, o Conselho
Municipal de Saúde - CMS/Cabo alterará seu Regimento, fazendo-lhe as adaptações que se
fizerem necessárias.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 1687 de 12 de maio de 1994.
Palácio Conde da Boa Vista, em 19 de Maio de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ.
ADELAIDE MARIA CALDAS CABRAL
Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP.
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