norma nº 2784/2011

LEI Nº 2784, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
ALTERA ARTIGOS DA LEI
N º 2485 DE 19 DE MAIO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
SUS/CABO, A CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE SAÚDE -
CMS/CABO E O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE -
CMS/CABO, REVOGA A LEI
N º 1687/1994, ... E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O § 1º do artigo 6º, o inciso I do artigo 7º, o inciso VI do artigo 8º e o artigo 10, todos
da Lei Municipal nº 2485, de 19 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
§ 1º O mandato dos conselheiros, titulares e suplentes, será de 3 (três) anos.
(...)
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço
de relevância pública, devendo o mesmo ter garantido estrutura para seu deslocamento e
alimentação, nas seguintes situações:
a) ao participar de reuniões ordinárias ou extraordinárias, capacitações e reuniões com a
comissão permanente ou provisória do CMS/Cabo;
b) quando o mesmo for designado pelo plenário para representar o CMS/Cabo fora do âmbito
municipal; e
c) ao cuidador do (a) conselheiro (a) portador de deficiência, será garantida a mesma estrutura
de alimentação, translado e diárias, quando o membro portador da deficiência, titular ou
suplente, for indicado para representar o CMS/Cabo em eventos nas áreas metropolitanas,
interestaduais, nacional e internacional.
Art. 1º
Art. 7º
Art. 8º
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(...)
VI - As decisões do CMS/Cabo serão consubstanciadas em resoluções, moções e
recomendações.
As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde -
CMS/Cabo deverão ter divulgação ampla e acesso ao público:
§ 1º As Resoluções do CMS/Cabo, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de
Diretoria Executiva e Comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
§ 2º As Resoluções aprovadas e emitidas pelo CMS/Cabo deverão ser submetidas à
homologação do Secretário Municipal de Saúde.
§ 3º Caso a decisão do Secretário Municipal de Saúde seja pela não homologação, deverá
retomar a matéria ao CMS/Cabo, fundamentada e acompanhada de parecer jurídico."
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de abril de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 8º
Art. 10
Art. 2º
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