norma nº 3486/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.486 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Autoriza a implantação de sistemas de
alarme e monitoramento eletrônico nas escolas
municipais do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a instalação de alarme e monitoramento
eletrônico nas escolas de rede municipal de ensino no Cabo de Santo
Agostinho com utilização de Câmeras de Segurança.
Art. 2º Cada unidade escolar deverá ter no mínimo três câmeras de
segurança com recursos de gravação que registrem permanentemente
as suas áreas externas, áreas de acesso e principais instalações
internas.
Art. 3º Fica a Secretaria de Defesa Social do Município autorizada a
desenvolver conjuntamente com a Secretaria de Educação os estudos
preliminares, projeto, proposta final e plano de execução.
Parágrafo único. O projeto deve ser implantado prioritariamente nas
unidades onde foram constatados os maiores índices de violência,
assaltos e arrombamentos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 074/2019 de origem do
Vereador Vicente Mendes Silva Neto, partido PDT ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:25B2164B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/11/2019. Edição 2468
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