norma nº 2780/2011

LEI Nº 2780, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A OBTER
FINANCIAMENTO DO PROGRAMA
NACIONAL DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E SINALIZAÇÃO
SEMAFÓRICAS EFICIENTES -
PROCEL RELUZ, DA
ELETROBRAS - CENTRAIS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A,
COM A ARTICULAÇÃO DA
COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO
VALE DO SÃO FRANCISCO -
CHESF, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a obter financiamento do Programa Nacional de
Iluminação Pública e Sinalização Semafóricas Eficientes - PROCEL RELUZ, da
ELETROBRAS - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, no valor de R$ 2.271.625,95 (dois milhões,
duzentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo terão a
articulação da Companhia Hidroelétrica do Vale do São Francisco CHESF e serão
obrigatoriamente aplicados nas ações a serem implementadas no âmbito do Programa
Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafóricas Eficientes - PROCEL RELUZ.
O Poder Executivo promoverá o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o
seu pagamento final.
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou era créditos adicionais.
O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Para fazer face à reestruturação contida nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
adaptar às disposições da presente Lei, o PPA 2010/2013-Revisão 2011 (Lei Municipal nº
2611/2010) e o Orçamento Fiscal 2011-LOA/2011 (Lei Municipal nº 2612/2010); assim como a
alterar, quando necessário, os respectivos programas de trabalho.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de fevereiro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 5º
Art. 6º
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