norma nº 2446/2008

LEI Nº 2446, DE 01 DE ABRIL DE 2008.
FIXA GRATIFICAÇÕES DE
PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE
SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica fixado, nos valores especificados neste artigo, as gratificações de profissionais e
médicos da área de Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho, a seguir:
I - em R$ 621,42 (seiscentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), denominada
gratificação por exercício em ambulatórios, para médicos de ambulatórios diaristas, com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais;
II - em R$ 494,99 (quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos),
denominada gratificação por adesão ao SAMU, para médicos plantonistas e urgentistas
concursados, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Fixa fixado, nos valores especificados neste artigo, as gratificações de profissionais
integrantes do Programa de Saúde da Família, médicos (as) da área de Saúde do Município
do Cabo de Santo Agostinho, a seguir:
I - em R$ 601,16 (seiscentos e um reais e dezesseis centavos), denominada Gratificação de
Função de Médico de Saúde da Família;
II - em R$ 392,07 (trezentos e noventa e dois reais e sete centavos), denominada Gratificação
de Função de Enfermeiro de Saúde da Família;
III - em R$ 392,07 (trezentos e noventa e dois reais e sete centavos), denominada
Gratificação de Função de Cirurgião Dentista de Saúde da Família;
IV - em R$ 139,71 (cento e trinta e nove reais e setenta e um centavos), denominada
Gratificação de Função de Auxiliar ou Técnico de Enfermagem de Saúde da Família;
V - em R$ 139,71 (cento e trinta e nove reais e setenta e um centavos), denominada
Gratificação de Função de Auxiliar de Consultório Dentário - ACD de Saúde da Família;
Art. 1º
Art. 2º
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VI - em R$ 139,71 (cento e trinta e nove reais e setenta e um centavos), denominada
Gratificação de Função de Técnico de Higiene Dental - THD de Saúde da Família;
Parágrafo único. Para fazer jus à gratificação referida neste artigo, o profissional deverá
cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Fixa fixado, nos valores especificados neste artigo, para os Profissionais concursados
que passem a integrar ao Programa de Saúde da Família, e enquanto nele permanecer, as
seguintes gratificações;
I - em R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), denominada
Gratificação de Função de Auxiliar ou Técnico de Enfermagem de Saúde da Família;
II - em R$ 139,71 (cento e trinta e nove reais e setenta e um centavos), denominada
Gratificação de Função de Auxiliar de Consultório Dentário - ACD de Saúde da Família;
III - em R$ 139,71 (cento e trinta e nove reais e setenta e um centavos), denominada
Gratificação de Função de Técnico de Higiene Dental THD de Saúde da Família;
Parágrafo único. Para fazer jus à gratificação referida neste artigo, o profissional deverá
cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
O § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 2.444, de 04 de março de 2008, passa a vigorar
acrescido das alíneas "s", "t", "u" e "v", a seguir:
s) Bioquímico 7 Biomédico - Plantão de 12 (doze) - R$ 89,00
t) Bioquímico/Biomédico - Plantão de 24 (vinte e quatro) horas - R$ 179,00
u) Técnico ou Auxiliar em Laboratório - Pantão de 12 (doze) horas - R$ 50,00
v) Técnico ou Auxiliar em Laboratório - Plantão de 24 (vinte e quatro) - R$ 100,00
A partir da vigência da presente Lei, a gratificação de docência de classe a que faz jus
os profissionais do Magistério, da Secretaria Executiva de Educação - SEDUC, será elevada
para 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário base.
A partir da vigência da presente Lei, a gratificação pelo efetivo exercício de docência e
as gratificações pelo efetivo exercício das funções de Inspetor Escolar, Supervisor Escolar e
Secretário Escolar, instituídas pelos artigos 63 e 65 da Lei Municipal nº 2280 de 31 de outubro
de 2005, passam a ser de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base do servidor
beneficiado. (Redação dada pela Lei nº 2482/2009)
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, a Lei Orçamentária Anual - LOA 2008; suplementadas, se
necessário, nos limites legais, obedecidas as recomendações da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
maio de 2008.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 01 de abril de 2008.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 7º
Art. 8º
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