norma nº 2482/2009

LEI Nº 2482, DE 18 DE MAIO DE 2009.
ALTERA O ARTIGO 5º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2446/2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O artigo 5º, da Lei Municipal nº 2446, de 01 de abril de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º A partir da vigência da presente Lei, a gratificação pelo efetivo exercício de docência e
as gratificações pelo efetivo exercício das funções de Inspetor Escolar, Supervisor Escolar e
Secretário Escolar, instituídas pelos artigos 63 e 65 da Lei Municipal nº 2280 de 31 de outubro
de 2005, passam a ser de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base do servidor
beneficiado."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de
maio de 2008, data do início da vigência da Lei Municipal nº 2446/2008.
Palácio Conde da Boa Vista, em 18 de Maio de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ.
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP.
DERMEVAL FLORENCIO DE MIRANDA
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEARH.
Art. 1º
Art. 2º
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