norma nº 2779/2011

LEI Nº 2779, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
As parcelas atualmente pagas aos Agentes de Saúde Ambiental e de Combate à Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde,
respectivamente, nos valores de R$ 102,00 (cento e dois reais) e R$ 83,00 (oitenta e três reais), passam a ser pagas pelo valor único de R$
102,00 (cento e dois reais) e sob a denominação comum de Abono. (Revogado pela Lei nº 2938/2013)
A Gratificação de Produtividade do SUS no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) de que traía o artigo 27, da Lei nº 2584, de 29 de julho
de 2010, será estendida aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Saúde Ambiental e de Combate à Endemias.
O § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 2444, de 04 de março de 2008, alterada pela Lei nº 2446 de 01 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido
das alíneas "x", a seguir:
"x) Cirurgião Dentista Plantonista Plantão de 24 (vinte - e quatro) horas R$ 493,25"
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2011.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de fevereiro de 2011.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2779, DE 04/02/2011.
-IMPACTOS FINANCEIROS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 2779/2011-
_______________________________________________________
| | QUANT. | VENC. | ABONO | GPSUS | |
|==========|========|=======|=======|=======|===========|
|ACS | 231| 537,03| 83,00| | 143.226,93|
|----------|--------|-------|-------|-------|-----------|
|ASACE | 149| 537,03| 102,00| | 95.215,47|
|----------|--------|-------|-------|-------|-----------|
|TOTAL | | | | | 238.442,40|
|----------|--------|-------|-------|-------|-----------|
| | | | | | |
|----------|--------|-------|-------|-------|-----------|
| | | | | | |
|----------|--------|-------|-------|-------|-----------|
|PROPOSTA | | | | | |
|----------|--------|-------|-------|-------|-----------|
|ACS | 231| 537,03| 102,00| 110,00| 173.025,93|
|----------|--------|-------|-------|-------|-----------|
|ASACE | 149| 537,03| 102,00| 110,00| 111.605,47|
|----------|--------|-------|-------|-------|-----------|
|TOTAL | | | | | 284.631,40|
|----------|--------|-------|-------|-------|-----------|
| | | | | | |
|----------|--------+-------+-------+-------|-----------|
|DIFERENÇA |MENSAL | 46.189,00|
|----------|--------------------------------|-----------|
| |ANUAL | 615.837,94|
|__________|________________________________|___________|
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