norma nº 2938/2013

AIR w 
NEW 
— 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO ACOSTINHO 
LEI No 2.9389 DE 19 JUNHO DE 2013. 
Ementa: Reajusta o vencimento dos Agentes Comunitários de 
Saáde e dos Agentes de Saáde Ambiental e de Controle 
de Endemias do Municivio do Cabo de Santo Agostinho, 
revoga a Lei n° 2.08312003 e o artigo 1° da Lei O 
2.77912011; e dd outras providências. 
o Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho: 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e en sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido o valor de R$ 1.052,00 (urn mil e cinquenta e dois reais) corno 
vencirnento dos Agentes Cornunitários de Saüde e dos Agentes de Saüde Ambiental 
e de Controle de Endernias do MunicIpio do Cabo de Santo Agostinho. 
Paragrafo Unico 0 reajuste anual dos Agentes Cornunitários de Saüde e de 
Agentes de Saüde Ambiental e de Controle de Endernias, serão 
incorporados a data base do servidor pñblico municipal. 
Art. 2° Fica revogada a Lei no 2.038 de 03 de fevereiro de 2003, bern corno o artigo 10 da 
Lei no 2.779, de 04 de fevereiro de 2011. 
Art. 3° Esta lei entra ern vigor na data da sua publicacão, produzindo efeitos a partir de 01 
de rnaio de 2013. 
Art. 40As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçôes 
previstas no Orçarnento Anual do corrente ExercIcio, ficando o Poder Executivo 
autorizado a proceder as rnodificaçóes que se fizerern necessárias. 
Palácio Conde da Boa Vista, em 19 de junho de 2013. 
J G ES 
( 
CHANCE 
Tatian v lea ti Gcalves Guerra. 
Secret1ia Mu al de As\is Juridicos (SMAJ). 
Lu van Sc dIe Olivefra. 
Sec tário icipal de Gestã Péblica (SMGP). 
Luis Alv s de j Filho 
Secretá 0 Muni de Saüde (SMS). 
"Lei decorrente dy4rojc e\ei a Sancão n 012/2013, originário do Anteprojeto de Lei n' 10/2013, de autoria do Poder Executivo; acrescido da Emends Aditiva n' 01/2013, de autoria do 
Vereador Jos é 4matajionimo Santos, e a Emenda Modificativa n'01f2013, de Autoria do Vereador José Carlos de Lima, relativa no paragrafo ünico do art. 1, Ementa e 0 caput do art. 1." 
Publicada no OOM—Diarw Oficial do Municiplo de 24/06/2013. as pägs. 3 e 4. em http://www.diariomunicipaicom.br/amupe. 
Praca Ministro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505-904 
Fone: (81)3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6650 I Fax: (81)3521 6601 - 35249105 
Lei nb2.938/2013 - 1/4 
)( P.11 
PREFEITti RA MUNICIPAL DO CABO DE SANT() AGOSTINHO 
ANEXO I, DA LEI N° 2.938, DE 19/06/2013. 
IMPACTO MENSAL 
ATUAL 
ITIADE ACS. SALARIO ATUAL INSALURRIDADE AROP40 TOTAL 
225 578,30 135,6 132,0( 
TOTAL 
UDE ASA. 
141 
15 2.553,33 33.510, 
ATUAL 
22.950,0C 
SALANO ATUAL 
678,00 
INSALUBRIDADE 
135,6 
ABM) 
102,01 91 
9 5.598,00 lq 1 19 6 
f 
14.382,01 129.09 
FRO PO STO 
SAL. PROPOSTO INSAWBRIDADE ARIO TOTAL 
225 1.052,00 135,6 1.187,61 
236,700,00 30.510,0 267 210 0, 
FRO PO STO 
num MA. SAL. PROPOSTO INSALUBRIOADE AKIO TOTAL 
141 1.35 2,03 135,6 1.187,61 
TOTAL 148.332.00 19.119.6 167.451,61 
aWirarilk MOW TOTAL It 
ATUAL 335 .109,60 
PROVOST° 434.661,60 
OWIROKA 993200 30% 
IkrtDIA MENSAL DO REPASSE MINISTtRIO DA SAUDE E TESOURO MUNICIPAL 
ARAL %/ALMS 
49% 
51% 
watonis minctitiKA0 
mitacrtuto DA MODf 
MOM° MUNICIPAL 
TOTAL 
R$ 21 1.53 3,33 
RS 12 3.576,27 
RS 335.109.60 
42% 
ITORO DA MODE R$ 211.53 
_ 
UR° MUNICIPAL 
TOTAL 
RS 22 3.12 
RS 434.661.1 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n° - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE -€WP 54505-904 9, 
) ;-... 
Fone: (81) 3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6650 I Fax: (81) 3521 6601 - 3524 9105 
Lei n°2.938/2013 - 2/4 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CALM DE SANTO AGOSTINHO 
ANEXO II, DA LEI N° 2.938, DE 19/06/2013. 
INIPACTO ANUALINCLUINDO FERIAS E 132SALARIO 
ATUAL 
QUANT1ADE ACS. ULAN° ATUAL I NSALUBRIDADE ABONO 1/3 0E FERIAS 1311 SALMI° TOTAL ANO 
225 678,a3 135,60 102,00 226,33 915,63 
TOTAL 1.83 3.60 0,30_ 366.120,00 275.400,00 50.850,33 _ 2 36.010,00 2.728.980, 
ATUAL 
QUANTIADE ASA SALARIO ATUAL INSAWBRIDADE ABONO 1/3 DE FERIAS 1311 SALARIO 
141 678,30 135,60 102,06 226,30 915,60 
TOTAL 1.147.176,33_ 229.435,20_ 1 72.584,00 31.866,00 129.099,60 1.710.160, 
QUANTIADE MS. 
22 5 
TOTAL 
_ , SALAMI() ATUAL , 
, 1.052.03 
2.840.440,00 I 
PROPOSTO 
MAMIE " DADE 10 DE FilnkS ' 
. 35,60 350,86 
366.120,00 78.943,50 
" 138-mutat° 
267.210,06 
1.18 7,60 
TOTAL ANO 
3.5 52.673,50 
QUANTIADE ASA. 
141 
TOTAL 
- 
 
_ SAL. F#RIVOSTO 
1.352,30 
1.779.984,00 
FRO POST° 
INSAWBRIDADE 1/3 DE ItRIAS 
135,60 35086 
229.435,20 49.47 1,26 
131 sALARIO 
1.187,60 
16 7.45 1,60 
TOTAL ANO 
2.2 26.34 2,06 
,PIFINOVO AMA- TOTAL % 
MAL 
... 
4.439.143,80 
PRCWOSTO 5.779.015,56 
,.. ....... + _9.B74,76 30% 
MEDIA ANUAL DO REPASSE MINISTERIO DA SAUDE E TESOURO MUNICIPAL 
ivrovilo 
_OW VALORES MATIOPACAO MORES 
MINOVINO OA SildXtE R$ 2.749.93 3,29 62% r. NitusTiRiO DA SACNN R$2.749.933, 
'IMMO MUMOPAL R5 1.689.207,51 38% i vSOURO NIIMICIPAL R$3,029.082, 
=AL R$ 4.439.140,30 
7---N, 7 ) 
TOT"Y R5 5.779.015, 
--- - , ..-- , T-' 1 —/I cky — 
Praea Ministro Andre Cavalcanti, s/n" Centro - Cal*, de tS nto Agostmho/PE - P 54505-904 
Fone: (81) 3521 6600- 3521 6605 - 3521 6650j) ax: (81) 3521 6601 - 3524 9105 
48% 
52% 
Lei n° 2.938/2013 - 3/4 
n 123 .576.27 VALORES 
373i 
ATUAL 
MilsoSitRIO DA SAUD E 
a TE5Ci, RC u 
R$ 211333,33 
63% 
R$223 123.27 
51% 
PRFFEITURA MUNICIP 11_ DO CABO DE SANTO XGOSTINHO 
ANEXO III, DA LEI N° 2.938, DE 19/06/2013. 
VALORES 
M3STtRC DA SAu DE 
M u ihoCiP 
PS 211.533.330: TE53-i 
,• 
1 
L/ 
, 
(-----7-,, 
i - 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n'' — Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6650 I Fax: (81) 3521 6601 - 3524 9105 
Lei n° 2.938/2013- 4/4