← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade do ENSINO RELIGIOSO como disciplina curricular nas escolas municipais na cidade do Cabo de Santo Agostinho, |
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LEI Nº 2083, DE 25 DE ABRIL DE 2003. (Revogada pela Lei nº 2938/2013) Estabelece a obrigatoriedade do ENSINO RELIGIOSO como disciplina curricular nas escolas municipais na cidade do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: Fica estabelecida a obrigatoriedade da matéria de ensino religioso como disciplina curricular nas escolas municipais da cidade do Cabo de Santo Agostinho. Entenda-se ensino religioso como matéria ampla, independentemente de uma religião especifica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2083/2003 (http://leismunicipa.is/tvesn) - 16/09/2021 13:03:19