norma nº 2777/2011

LEI Nº 2777, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DE MEDIDAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO
E COMBATE AO BULLYING
ESCOLAR NO PROJETO
PEDAGÓGICO ELABORADO
PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
As escolas públicas da educação básica do Município do Cabo de Santo Agostinho
deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate
ao bullying escolar.
Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental
e Ensino Médio.
Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo
intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais
pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único. São exemplos de bullying acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia
para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos,
inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Constituem objetivos a serem atingidos:
I - prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão,
prevenção, orientação e solução do problema;
III - orientar os envolvidos em situação de bullying, visando à recuperação da autoestima, o
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares.
Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como
palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores,
entre outras iniciativas.
A Secretaria Municipal de Educação - SME observará a necessidade de realizar
diagnóstico das situações de bullying nas unidades escolares, bem como o seu constante
acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e
do Adolescente.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 17 de Janeiro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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