norma nº 3485/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.485 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de
exemplares do Estatuto da Criança em toda a rede
municipal de saúde do município do Cabo de Santo
Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Ficam as maternidades públicas do Município do Cabo de
Santo Agostinho obrigadas a disponibilizar gratuitamente, uma versão
imprensa e atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para o familiar responsável
que for realizar o registro da criança.
Art. 2º O exemplar impresso deve ser disponibilizado para o familiar
ou responsável que acompanhar o recém-nascido.
Art. 3º A entrega do ECA deve ser realizada no momento da alta
hospitalar, acompanhado da Declaração de Nascido Vivo, documento
de identidade provisória, aceita em todo território nacional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 079/2019 de origem do
Vereador Mário Anderson da Silva Barreto, partido PSB ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:32D2B628
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/11/2019. Edição 2468
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