← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a remissão de IPTU dos imóveis que compõem o Reurb-S aprovado e concluído pelo Decreto Municipal nº 1.875/2020. |
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20/09/21, 11:16 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/4634E7E8/03AGdBq24aDVCzkEfq55DxbN2qlOBHhcGMvqD7XJZRB2ja9oUCBFeZrZ9xPSC_jxCKM… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.628, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre a remissão de IPTU dos imóveis que compõem o Reurb-S aprovado e concluído pelo Decreto Municipal nº 1.875/2020. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Ficam remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU e à Taxa de Limpeza Pública – TLP, incidentes sobre os imóveis do núcleo urbano que compõem o Reurb-S aprovado e concluído por meio do Decreto Municipal nº 1.875, de 18 de março de 2020, com base no art. 172, incisos I e II do Código Tributário Nacional - CTN. Parágrafo Único. A remissão prevista neste artigo se aplica aos créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até a efetiva conclusão do processo de regularização no núcleo urbano, desde que expedida a CRF. Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se: I – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (ReurbS): procedimento aplicável ao núcleo urbano para fins de moradia, ocupado predominantemente por população de baixa renda e classificado pelo Município como de interesse social; II – Certidão de Regulação Fundiária (CRF): documento que certifica a aprovação da Reurb Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 14 de setembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 088/2021, de autoria do Poder Executivo”. Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:4634E7E8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/09/2021. Edição 2922 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/