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norma nº 3628/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3628 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre a remissão de IPTU dos imóveis que compõem o Reurb-S aprovado e concluído pelo Decreto Municipal nº 1.875/2020.
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20/09/21, 11:16 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/4634E7E8/03AGdBq24aDVCzkEfq55DxbN2qlOBHhcGMvqD7XJZRB2ja9oUCBFeZrZ9xPSC_jxCKM… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.628, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a remissão de IPTU dos
imóveis que compõem o Reurb-S aprovado e
concluído pelo Decreto Municipal nº
1.875/2020.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Ficam remidos os créditos tributários, constituídos ou
não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não,
referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
– IPTU e à Taxa de Limpeza Pública – TLP, incidentes sobre os
imóveis do núcleo urbano que compõem o Reurb-S aprovado e
concluído por meio do Decreto Municipal nº 1.875, de 18 de
março de 2020, com base no art. 172, incisos I e II do Código
Tributário Nacional - CTN.
Parágrafo Único. A remissão prevista neste artigo se aplica
aos créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até a
efetiva conclusão do processo de regularização no núcleo
urbano, desde que expedida a CRF.
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:
I – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb￾S): procedimento aplicável ao núcleo urbano para fins de
moradia, ocupado predominantemente por população de baixa
renda e classificado pelo Município como de interesse social;
II – Certidão de Regulação Fundiária (CRF): documento que
certifica a aprovação da Reurb
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 14 de setembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO
Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 088/2021, de
autoria do Poder Executivo”.
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:4634E7E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/09/2021. Edição 2922
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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