br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3625/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3625 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAltera a forma de remuneração dos conselheiros tutelares da cidade do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
native_id993

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

20/09/21, 11:20 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9137DFA1/03AGdBq260c5zoXaSgQNSwuB5C4Ixw8AT_JMV556Ey8h9NpzzhrjApwDW-fEeGJ1h-M… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.625, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa: Altera a forma de remuneração dos
conselheiros tutelares da cidade do Cabo de
Santo Agostinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Os conselheiros tutelares do Município do Cabo de
Santo Agostinho serão remunerados mensalmente
exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos
termos do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º O valor do subsídio de que trata o artigo anterior será
de R$ 4.736,35 (quatro mil setecentos e trinta e seis reais e
trinta e cinco centavos), reajustado anualmente, no mesmo dia
e no mesmo percentual do reajuste dos cargos efetivos do
Município.
Art. 3º Os Conselhos Tutelares do Cabo de Santo Agostinho,
criados pela Lei Municipal nº 1.774/1997, alterada pelas Leis
Municipais nº 1.885/2000, nº 2.036/2003 e nº 2.845/2011,
órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, reger-se￾ão pelo seu Regimento Interno, devidamente aprovado e
publicado no Diário Oficial do Município, elaborado segundo
as diretrizes traçadas pela Constituição Federal de 1988, pelas
Leis Federais nº 8.069/1990 e nº 12.696/2012, bem como, pelas
Leis Municipais supracitadas.
Art. 4º Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$
20,00 (vinte reais) por plantão, benefício a ser concedido em
pecúnia, mediante pagamento mensal, a ser incluído em folha,
no mesmo mês de competência, aos conselheiros tutelares do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 5º O valor do vale-alimentação, de que trata esta lei, será
atualizado anualmente, no mesmo dia e no mesmo percentual
de reajuste aplicado sobre o vale-alimentação percebido pelos
servidores efetivos do Município.
Art. 6º O vale-alimentação instituído por esta lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos
ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem
alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização,
sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem em pecúnia;
III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo
terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município do Cabo
de Santo Agostinho - CABOPREV.
Art. 7º O Vale-Alimentação instituído por esta Lei será devido
a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
20/09/21, 11:20 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9137DFA1/03AGdBq260c5zoXaSgQNSwuB5C4Ixw8AT_JMV556Ey8h9NpzzhrjApwDW-fEeGJ1h-M… 2/2
necessário.
Art. 9º Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.934, de 08 de maio
de 2013.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Palácio Joaquim Nabuco, em 14 de setembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
-Prefeito –
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANDREA MARIA GALDINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Programas Sociais (SMPROS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 085/2021, de
autoria do Poder Executivo”.
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:9137DFA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/09/2021. Edição 2922
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →