← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Altera a forma de remuneração dos conselheiros tutelares da cidade do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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20/09/21, 11:20 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9137DFA1/03AGdBq260c5zoXaSgQNSwuB5C4Ixw8AT_JMV556Ey8h9NpzzhrjApwDW-fEeGJ1h-M… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.625, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Ementa: Altera a forma de remuneração dos conselheiros tutelares da cidade do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Os conselheiros tutelares do Município do Cabo de Santo Agostinho serão remunerados mensalmente exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º O valor do subsídio de que trata o artigo anterior será de R$ 4.736,35 (quatro mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), reajustado anualmente, no mesmo dia e no mesmo percentual do reajuste dos cargos efetivos do Município. Art. 3º Os Conselhos Tutelares do Cabo de Santo Agostinho, criados pela Lei Municipal nº 1.774/1997, alterada pelas Leis Municipais nº 1.885/2000, nº 2.036/2003 e nº 2.845/2011, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, reger-seão pelo seu Regimento Interno, devidamente aprovado e publicado no Diário Oficial do Município, elaborado segundo as diretrizes traçadas pela Constituição Federal de 1988, pelas Leis Federais nº 8.069/1990 e nº 12.696/2012, bem como, pelas Leis Municipais supracitadas. Art. 4º Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por plantão, benefício a ser concedido em pecúnia, mediante pagamento mensal, a ser incluído em folha, no mesmo mês de competência, aos conselheiros tutelares do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 5º O valor do vale-alimentação, de que trata esta lei, será atualizado anualmente, no mesmo dia e no mesmo percentual de reajuste aplicado sobre o vale-alimentação percebido pelos servidores efetivos do Município. Art. 6º O vale-alimentação instituído por esta lei: I - não tem natureza salarial ou remuneratória; II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem em pecúnia; III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário; IV - não constituirá base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho - CABOPREV. Art. 7º O Vale-Alimentação instituído por esta Lei será devido a partir de 01 de fevereiro de 2022. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 20/09/21, 11:20 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9137DFA1/03AGdBq260c5zoXaSgQNSwuB5C4Ixw8AT_JMV556Ey8h9NpzzhrjApwDW-fEeGJ1h-M… 2/2 necessário. Art. 9º Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.934, de 08 de maio de 2013. Art. 10º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022. Palácio Joaquim Nabuco, em 14 de setembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES -Prefeito – Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANDREA MARIA GALDINO DOS SANTOS Secretaria Municipal de Programas Sociais (SMPROS). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 085/2021, de autoria do Poder Executivo”. Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:9137DFA1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/09/2021. Edição 2922 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/