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norma nº 3627/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3627 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) aos percentuais máximos de operações de crédito, com desconto automático em folha de pagamento, dos servidores públicos da administração municipal, até 31 de dezembro de 2021.
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20/09/21, 11:49 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.627, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de 5%
(cinco por cento) aos percentuais máximos de
operações de crédito, com desconto automático
em folha de pagamento, dos servidores públicos
da administração municipal, até 31 de
dezembro de 2021.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de
consignação nas hipóteses previstas no Art. 1º da Lei Ordinária
nº 2.811, de 22 de julho de 2011, será de 35% (trinta e cinco
por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados
exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de
crédito.
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as
consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no
art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas
com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e
cinco por cento), será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no
art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com
desconto automático em folha de pagamento deve ser
precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das
obrigações assumidas;
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 4º Até 31 de dezembro de 2021, fica facultada a
concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para
novas operações de crédito consignado, bem como para as que
tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei,
mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o
período de carência, de juros e demais encargos contratados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 14 de setembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
-Prefeito –
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 087/2021, de
autoria do Poder Executivo”.
20/09/21, 11:49 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/96312AF1/03AGdBq25LbakQLxkANw44Op3TCMQKqdytqNYXwioV5jp28K3BvWBUPAbuMVDV0NT… 2/2
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:96312AF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/09/2021. Edição 2922
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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