← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) aos percentuais máximos de operações de crédito, com desconto automático em folha de pagamento, dos servidores públicos da administração municipal, até 31 de dezembro de 2021. |
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20/09/21, 11:49 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/96312AF1/03AGdBq25LbakQLxkANw44Op3TCMQKqdytqNYXwioV5jp28K3BvWBUPAbuMVDV0NT… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.627, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) aos percentuais máximos de operações de crédito, com desconto automático em folha de pagamento, dos servidores públicos da administração municipal, até 31 de dezembro de 2021. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no Art. 1º da Lei Ordinária nº 2.811, de 22 de julho de 2011, será de 35% (trinta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito: I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos. Art. 4º Até 31 de dezembro de 2021, fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 14 de setembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES -Prefeito – Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 087/2021, de autoria do Poder Executivo”. 20/09/21, 11:49 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/96312AF1/03AGdBq25LbakQLxkANw44Op3TCMQKqdytqNYXwioV5jp28K3BvWBUPAbuMVDV0NT… 2/2 Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:96312AF1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/09/2021. Edição 2922 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/