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sessao nº 15

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 15
Date 2021-03-31
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Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária, no Primeiro Período Anual, da Primeira
Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura, Oitava de forma virtual, em 31 de 
março de 2021, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, sob a presidência 
do Vereador Ricardo Carneiro da Silva
Aos 31 dias de março de 2021, às 10h15, de forma virtual, presentes os Vereadores: 
Augusto César da Cunha Paiva (César Paiva), Bruno Freitas Vilar (Dr. Bruno Villar), 
Carlos Antônio da Cruz (Cal Corrente), Edelry Denis Pinheiro de Barros (Del da Auto 
Escola), Eliseu da Silva Azedo (Zeu da GVNET), Emerson Victor de Barros (Binho de 
Roque), Gyselle Késia Alves da Silva (Gisele de Dudinha), Jamerson Wellington 
Ramos da Silva (Jamerson Batera), Jobson Silva de Amorim (Jobinho), José Carlos 
de Lima (Dr. Zé Carlos), José Feliciano de Barros Júnior (Cianinho), Marcos Marinho 
de Souza (Marcos Mão amiga), Naelson Valério de Oliveira, Pedro Manoel Mesquita 
Pedrosa Filho (Pedrinho da Galinha), Ricardo Carneiro da Silva (Ricardinho), Sueleide 
Torres de Souza Honorato (Sueleide de Amaro), Vicente Mendes Silva Neto (Neto da 
Farmácia) e Wilkenberg dos Vales Gomes (Wilkem Gomes) se reuniram ordinariamente 
para a 15ª Reunião Ordinária, no Primeiro Período Anual, da Primeira Sessão Legislativa, 
da Décima Oitava Legislatura. O Presidente declara abertos os trabalhos desta reunião e 
solicita a Primeira Secretária que faça a chamada dos Vereadores presentes, estando os 
supracitados na reunião, foi constatada ausência dos parlamentares: Aziel Almeida de 
Souza, Maria Tereza Claudina de Araújo Silva (Tereza), que está afastada por conta da 
Covid-19, e Flávio Átila da Silva Leite, que está de licença conforme a Resolução nº 
01/2021. O Presidente convida o Vereador César Paiva para fazer a leitura da Bíblia e uma 
oração. Constaram no Expediente do Dia as seguintes proposições: Indicação nº 
1.109/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo um 
profissional da Guarda Municipal para o PSF de Gaibu; Indicação nº 1.110/2021, Vereador 
Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo o conserto do calçamento 
da rua Paulista, Garapu; Indicação nº 1.111/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar), 
que solicita ao Poder Executivo a reforma da quadra do Estádio Municipal Gileno de Carli, 
Destilaria; Indicação nº 1.112/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar), que solicita 
ao Poder Executivo a construção de um galpão de artesanato turísticas, no terreno 
localizado ao lado do Posto de Gasolina de Gaibu; Indicação nº 1.113/2021, Vereador 
Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a limpeza do canal da 
Bueira, Setor 2, Enseada dos Corais; Indicação nº 1.114/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. 
Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a terraplanagem da rua VT1, Mangueirinha, 
Gaibu; Indicação nº 1.115/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar), que solicita ao 
Poder Executivo a limpeza da canaleta da rua VC2, Setor 2, Enseada dos Corais; Indicação 
nº 1.116/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a 
implementação da Arena Beach para esportes de praia em Gaibu; Indicação nº 1.153/2021, 
Vereador Carlos Antônio da Cruz (Cal Corrente), que solicita ao Poder Executivo a 
construção de um muro de contenção em uma barreira, a limpeza e a instalação de lonas 
de forma emergencial na Segunda Travessa do Cruzeiro, Ponte dos Carvalhos; Indicação 
nº 1.154/2021, Vereador Carlos Antônio da Cruz (Cal Corrente), que solicita ao Poder 
Executivo a construção de um muro de contenção em uma barreira, a limpeza e a instalação 
de lonas de forma emergencial na Segunda Travessa do Cruzeiro nº 15 B, Ponte dos 
Carvalhos; Indicação nº 1.155/2021, Vereador Wilkemberg dos Vales Gomes (Wilkem 
Gomes), que solicita ao Poder Executivo que sejam incluídas as categorias de agentes 
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funerários e coveiros como prioridade para vacinação; Indicação nº 1.156/2021, Vereador 
Pedro Manoel Mesquita (Pedrinho da Galinha), que solicita ao Poder Executivo a capinação 
e a recuperação da calçada da rua 4, com a rua Otávio Rodrigues, Loteamento Ilha, Ponte 
dos Carvalhos; Indicação nº 1.1572021, Vereador Pedro Manoel Mesquita (Pedrinho da 
Galinha), que solicita ao Poder Executivo a reforma estrutural do USF de Mercês; Indicação 
nº 1.158/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a 
inclusão na parte diversificada do currículo escolar do Ensino Fundamental, da Rede 
Municipal de Ensino, disciplinas que tratem de “Noções de Prevenção Contra as Drogas”; 
Indicação nº 1.159/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder 
Executivo que encaminhe a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei com vistas a instituir 
Programa de Crédito Popular no âmbito da municipalidade; Indicação nº 1.160/2021, 
Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a capinação da rua 
Quinze de Novembro, Garapu; Indicação nº 1.161/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da 
GVNET), que solicita ao Poder Executivo a capinação da rua Vinte e Seis de Janeiro, 
Garapu; Indicação nº 1.162/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao 
Poder Executivo a pavimentação da rua Vinte e Seis de Janeiro, Garapu; Indicação nº 
1.163/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a 
instalação de lonas de proteção na barreira da rua Júlio Pires Ferreira, Mauriti; Indicação 
nº 1.164/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a 
limpeza e a instalação de um coletor de lixo na rua Júlio Pires Ferreira, Mauriti; Indicação 
nº 1.165/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder 
Executivo a implantação de um corrimão na ponte de passagem de pedestre da rua Dr. 
Manoel Clementino Cavalcante, Centro; Indicação nº 1.166/2021, Vereador Marcos 
Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo a implantação de um 
corrimão na ponte de passagem para pedestres da rua Fernando Gustavo Cascão, Centro; 
Indicação nº 1.167/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao 
Poder Executivo a recuperação da ponte de passagem de pedestres e a implantação de 
corrimão na rua Presidente Tancredo Neves, Cohab; Indicação nº 1.168/2021, Vereador 
Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo a limpeza e a 
capinação do canal de esgoto ao lado da linha férrea, Cohab; Indicação nº 1.182/2021, 
Vereador Augusto César (César Paiva), que solicita ao Poder Executivo a instalação de um 
semáforo no cruzamento da Avenida Almirante Paulo Moreira, Garapu; Indicação nº 
1.185/2021, Vereador Augusto César (César Paiva), que solicita ao Poder Executivo que 
conceda a propositura de uma Lei que conceda o benefício ou o auxílio emergencial a 
população carente, muitos que vivem abaixo da linha da pobreza, além dos pequenos 
comerciantes e autônomos que foram afetados pela paralização da pandemia; Indicação nº 
1.192/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que solicita ao Poder Executivo 
a construção do Centro Integrado de Referência em Autismo; Requerimento nº 109/2021, 
Vereador Carlos Antônio (Cal Corrente), que solicita a Compesa providências quanto aos 
vários canos estourados na rua José Pedro Ferreira, Suape; Requerimento nº 110/2021, 
Vereador Carlos Antônio (Cal Corrente), que solicita a Compesa providências quanto aos 
vários canos estourados na Vila Cepovo, Suape; Requerimento nº 111/2021, Vereador 
Carlos Antônio (Cal Corrente), que solicita a Compesa providências quanto aos vários 
canos estourados na Vila Tatuoca, Suape; Projeto de Lei nº 349/2021, Vereador Marcos 
Marinho de Souza (Marcos Mão Amiga), que institui o "Programa de Suporte Psiquiátrico e 
Psicológico aos Servidores Públicos do Município do Cabo de Santo Agostinho - PE, 
atuantes no combate a Covid-19; Projeto de Lei nº 350/2021, Vereador Marcos Marinho de 
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Souza (Marcos Mão Amiga), que institui o "Programa de ampliação do website oficial da 
prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, - PE, com apresentação, divulgação e 
realização dos serviços ofertados pelas secretarias do Município do Cabo de Santo 
Agostinho - PE, a população; Projeto de Lei nº 351/2021, Vereador Marcos Marinho de 
Souza (Marcos Mão Amiga), que dispõe sobre a denominação da rua Gerson Gomes da 
Silva, no bairro do Alto da Bela Vista, neste Município; Projeto de Lei nº 354/2021, Poder 
Executivo, que altera o caput do art. 2º da Lei 2.422, de 28 de dezembro de 2007, revoga 
a lei nº 2.502, de 11 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Dando continuidade, 
o Presidente abriu o Grande Expediente que teve a inscrição dos seguintes 
Parlamentares: Vereador José Feliciano que apresenta o Projeto de Lei nº 354/2021, 
ressalta o esforço dos integrantes da Casa para votar hoje, pois o Município ficaria sem as 
verbas do FUNDEB, defende que receber e votar no mesmo dia é uma demonstração de 
compromisso com o Município, pede ao Poder Executivo que evite esse tipo de falha, pede 
ao Prefeito que dê um freio de arrumação, diz que não é admissível que o Município corra 
risco por uma falha da Secretaria de Educação, informa que de uma próxima vez não irá 
fazer essa mesma medida, destaca o esforço da Comissão de Justiça e Redação, bem 
como da Comissão de Educação, parabeniza os Vereadores pelo compromisso que têm 
com os munícipes, mas lembra que não pode tolerar mais esse tipo de falha; O Presidente 
diz que comunga com essa preocupação, e afirma que diz que isso não pode acontecer de 
novo, sustenta que vai cobrar da gestão para que isso não ocorra mais; Vereador Del da 
Auto Escola exalta os Vereadores que se dispuseram a trabalhar, declara que 
independentemente do ambiente político entende que o projeto precisa ser aprovado, sobre 
o Covid-19 diz que Vereadores foram indagados nas redes sociais sobre o plano de 
vacinação, e das prioridades, esclarece que o plano é de responsabilidade do Governo 
Federal, lê as prioridades da vacinação definidas pelo Governo Federal, e lembra que essa 
Casa já autorizou o Município comprar vacinas; Vereadora Gisele de Dudinha fala sobre a 
Indicação 1192/2021 que solicita ao Poder Executivo a construção do Centro Integrado de 
Referência em Autismo, defende a importância da solicitação e explica como se dá hoje o 
acompanhamento do autista e a importância da sua evolução com o diagnóstico precoce, 
lembra que o dia 02 de abril é o dia de conscientização sobre o autismo, sobre foi feita 
indicação para a semana municipal do espectro autista na cidade e afirma que está 
aguardando o planejamento e sugere criatividade na saúde pública neste período de 
pandemia, sobre a fala de Del da Auto Escola diz que foi comtemplada com a explanação 
do calendário de vacinação; Vereador Naelson Valério parabeniza os integrantes das 
comissões pelo empenho, diz ser importante fazer a transformação, concorda com o 
Vereador Cianinho e ressalta o esforço de atender a população no período da pandemia, 
lembra da situação da saúde do homem, pois não se tem só a covid-19, fala sobre exames 
do câncer de próstata, diz que tem uma faixa de 1.000 a 1500 homens precisando fazer, 
afirma que já tem os equipamentos e precisa ter o contraste, declara que tem de fazer a 
saúde do homem acontecer; Vereador Marcos Mão Amiga fala da importância de levar 
conhecimento, vê a necessidade da vacina, fala sobre seu projeto de lei que propõe o
Programa de Suporte Psiquiátrico e Psicológico aos Servidores Públicos do Município, 
defende a necessidade do projeto, e também apresenta projeto de lei que propõe a 
ampliação do website oficial da prefeitura com apresentação, divulgação e realização dos 
serviços ofertados pelas secretarias, bem como o projeto que dá nome a rua 05 da Bela 
Vista; Jamerson Batera parabeniza a Comissão que foi rápida para dar parecer no projeto 
do Fundeb, pede que os projetos sejam apresentados com mais tempo, pede ao Secretário 
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de Educação que tenha mais respeito aos Vereadores, afirma que não é contra o projeto, 
mas defende que precisa ter discussão e conhecimento, pede ao Secretário de Governo 
que converse com esta Casa, diz que está sendo necessário fazer essa cobrança, 
parabeniza a fala do Vereador Cianinho, pede que de outras vezes seja entregue com 
antecedência, sobre a solicitação das redes sociais, se sente representado com a 
explicação do Vereador Del da Auto Escola, diz estar triste com o tratamento do Governo 
e pede um tratamento melhor; Wilkem Gomes explicita o trabalho da Comissão de Justiça 
e Redação, diz que espera presumir que existam causas que justifiquem a demora de 
apresentar o projeto, explica que o projeto trata do formato do Conselho do Fundeb, diz que 
não está de acordo com a velocidade do projeto, mas entende a necessidade da aprovação 
do projeto, afirma que os Vereadores precisam analisar de forma minuciosa, mas defende 
que a sociedade não pode sofrer as consequências da não aprovação, fala sobre a visita 
ao CREAS, e relata que foi conhecer e ficou surpreso com o aumento dos casos de 
violência sexual contra crianças e adolescentes, pede que a população cumpra os 
protocolos de proteção ao covid-19; Vereador Dr. Zé Carlos que diz que ia fazer 
comentários sobre as indicações que apresentou, especificamente a que pede a UPA das 
praias, informa que os projetos para essas ações estão prontos, afirma que foi contemplado 
nas falas dos Vereadores Cianinho e Wilkem Gomes, defende que um erro não pode ser 
corrigido com outro erro, começa a questionar a competência do secretário, e diz que é um 
absurdo o projeto chegar em cima da hora, declara que o secretário Herbert Gomes, 
Betinho Gomes, precisa ter cuidado com sua pasta e questiona a competência de quem 
está na frente, questiona a articulação política feita pelo ex-Vereador, e atual Vice-Prefeito 
que não está estabelecendo uma linha, defende que o nome de Bocão seria um nome 
excelente para dar apoio a articulação da Câmara, ressalta que não é da noite para o dia 
que isso acontece, culpa o Presidente pelo que aconteceu, afirma que não é contra o 
projeto, mas diz ser importante que a população entenda que isso foi um atropelo da
constitucionalidade, questiona a observância do Regimento, e diz o Presidente não 
consultou o Plenário, defende que não se crie duas categorias de Vereadores, com alguns 
recebendo projetos de última hora, parabeniza o esforço dos Vereadores que fazem parte 
das comissões. Vereador Ricardo Carneiro diz comunga com os Vereadores sobre a pressa 
de votar, afirma que a matéria é de extrema importância e diz que as falhas existiram, mas 
defende que o projeto deve ser aprovado, lê a Lei Federal 14.113, diz que houve falha do 
Governo, mas entende a importância do projeto, pede desculpas aos Vereadores que se 
sentiram desprestigiados, e comunga que o Governo converse mais com o Legislativo, diz 
que vai cobrar para que não haja mais essas falhas; Vereador César Paiva já entendeu a 
necessidade e a urgência do projeto, ressalta o esforço hercúleo dos Vereadores para 
aprovação do mesmo, diz que o projeto é bom, e concorda com o que o Vereador José 
Carlos fala, sustenta que não vai penalizar o município pelo erro da Secretaria de 
Educação, vai votar favorável, ressalta que é importante conversar com o Secretário para 
explicitar melhor o conhecimento das proposições, solicita um Voto de Pesar para a família 
Paiva, pois perdeu uma cunhada pela Covid-19, Socorro de Lima Paiva; Vereador Vicente 
Mendes fala sobre a polêmica de hoje, pede que não deixe mais acontecer, diz que o 
Vereador Dr. Zé Carlos vai votar, sustenta que a culpa é do Presidente, e ressalta que a 
sorte do Presidente é não ter oposição, declara que vai votar sim, mas mostra sua 
indignação com o atropelamento ao Regimento Interno, parabeniza os Vereadores e diz 
que atropelou o regimento, se tivesse um Vereador que entrasse com a ação seria derrubo, 
diz que a Câmara errou para beneficiar a Secretaria de Educação. Solicitando uma Questão 
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de Ordem Vereador José Feliciano solicita a quebra de interstício para votação do Projeto 
de Lei nº 354/2021; solicitando uma Questão de Ordem, o Vereador Dr. Zé Carlos, não 
acredita que a urgência foi feita de propósito, e diz que estão colocando que isso é uma 
mera modificação da lei, sustenta que não é uma mera adequação, pois envolve a paridade 
dentro do conselho, diz que todo secretário quer um conselho que seja ligado a ele, mas 
diz que quer acreditar na boa fé dos homens; solicitando uma Questão de Ordem, o 
Vereador Del da Auto Escola defende que não houve ferimento ao Regimento Interno; 
solicitando uma Questão de Ordem, o Vereador José Carlos diz que houve ferimento ao 
regimento na questão dos prazos; solicitando uma Questão de Ordem, o Vereador Naelson 
Oliveira diz que acredita na boa política e na boa fé; solicitando uma Questão de Ordem, o 
Vereador Del da Auto Escola congratulam os Vereadores que estarão a disposição do 
Município, fala sobre a forma como o Projeto de Lei nº 354/2021 chegou, e explicita o 
procedimento. Mantido o quórum, o Presidente abre a Ordem do Dia, o Vereador Dr. Zé 
Carlos pede voto de preferência para votar o Projeto de Lei nº 354/2021, o Presidente nega 
e o Vereador recorre a Mesa Diretora, a Mesa Diretora Vota contra, e o Vereador recorre 
ao Plenário, a maioria do Plenário autoriza o Vereador Dr. Zé Carlos a ter o Voto de 
Preferência nas votações do Projeto de Lei nº 354/2021; continuando, a Ordem do Dia teve 
as seguintes matéria a serem votadas em Votação Única: Indicação nº 1.076/2021, 
Vereador Emerson Victor de Barros (Binho de Roque); Indicação nº 1.077/2021, Vereador 
Emerson Victor de Barros (Binho de Roque); Indicação nº 1.078/2021, Vereador Augusto 
César (César Paiva); Indicação nº 1.079/2021, Vereador Emerson Victor de Barros (Binho 
de Roque); Indicação nº 1.080/2021, Vereador Emerson Victor de Barros (Binho de Roque); 
Indicação nº 1.081/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 
1.082/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 1.083/2021, 
Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 1.084/2021, Vereadora 
Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 1.085/2021, Vereadora Sueleide Torres 
(Sueleide de Amaro); Indicação nº 1.086/2021, Vereador Carlos Antônio da Cruz (Cal 
Corrente); Indicação nº 1.087/2021, Vereador Carlos Antônio da Cruz (Cal Corrente); 
Indicação nº 1.088/2021, Vereador Carlos Antônio da Cruz (Cal Corrente); Indicação nº 
1.089/2021, Vereador Carlos Antônio da Cruz (Cal Corrente); Indicação nº 1.090/2021, 
Vereador Carlos Antônio da Cruz (Cal Corrente); Indicação nº 1.091/2021, Vereador 
Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 1.092/2021, Vereador Jamerson 
Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 1.093/2021, Vereador Jamerson Wellington 
(Jamerson Batera); Indicação nº 1.094/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson 
Batera); Indicação nº 1095/2021, Vereador Aziel Almeida; Indicação nº 1.096/2021, 
Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 1.097/2021, Vereador 
Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 1.098/2021, Vereador Jamerson 
Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 1.099/2021, Vereador Jamerson Wellington 
(Jamerson Batera); Indicação nº 1.100/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar); 
Indicação nº 1.101/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 
1.102/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 1.103/2021, Vereador 
Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 1.104/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno 
Villar); Indicação nº 1.105/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 
1.106/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 1.107/2021, Vereador 
Bruno Freitas (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 1.108/2021, Vereador Bruno Freitas (Dr. Bruno 
Villar); Indicação nº 1.117/2021, Vereador José Carlos (Dr. Zé Carlos); Indicação nº 
1.118/2021, Vereador José Carlos (Dr. Zé Carlos); Indicação nº 1.119/2021, Vereador José 
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Carlos (Dr. Zé Carlos); Indicação nº 1.120/2021, Vereador José Carlos (Dr. Zé Carlos); 
Indicação nº 1.121/2021, Vereador José Carlos (Dr. Zé Carlos); Indicação nº 1.122/2021, 
Vereador José Carlos (Dr. Zé Carlos); Indicação nº 1.123/2021, Vereador Marcos Marinho 
(Marcos Mão Amiga); Indicação nº 1.124/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão 
Amiga); Indicação nº 1.125/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); 
Indicação nº 1.126/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 
1.127/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 1.128/2021, 
Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 1.129/2021, Vereador Marcos 
Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 1.130/2021, Vereador Pedro Manoel (Pedrinho 
da Galinha); Indicação nº 1.131/2021, Vereador Pedro Manoel (Pedrinho da Galinha); 
Indicação nº 1.132/2021, Vereador Pedro Manoel (Pedrinho da Galinha); Indicação nº 
1140/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1141/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1142/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Indicação nº 1143/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação 
nº 1144/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1145/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1146/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Indicação nº 1147/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação 
nº 1148/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1149/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1150/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Indicação nº 1151/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação 
nº 1152/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Requerimento nº 097/2021, 
Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento nº 098/2021, Vereadora 
Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento nº 099/2021, Vereadora Sueleide 
Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento nº 100/2021, Vereadora Sueleide Torres 
(Sueleide de Amaro); Requerimento nº 101/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de 
Amaro); Requerimento nº 102/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); 
Requerimento nº 103/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento 
nº 104/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento nº 105/2021, 
Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); todas aprovadas a unanimidade, em 
votação nominal; em Primeira Votação: Projeto de Lei nº 354/2021, Poder Executivo, 
aprovado a unanimidade, em votação nominal, com voto de preferência e justificativa do 
voto do Vereador José Carlos de Lima (Dr. Zé Carlos); em Segunda Votação: Projeto de 
Lei nº 354/2021, Poder Executivo, aprovado a unanimidade, em votação nominal, com voto 
de preferência do Vereador José Carlos de Lima (Dr. Zé Carlos). Por fim, O Presidente 
encerrou a sessão, e convocou outra reunião para o dia 06 de abril, às 10 horas, e para 
constar, eu, Elaine Amâncio dos Santos, lavrei a presente ata que depois de aprovada será 
assinada pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
GYSELLE KÉSIA ALVES DA SILVA
BRUNO FREITAS VILAR

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